O que virou lei em 2001

Lei 10.400

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 7.063.992,00, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Quem propôs (PLN 94/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.399

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 77.718.140,00 para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Quem propôs (PLN 66/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.398

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 9.912.000,00 para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 46/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.397

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor de diversas Companhias Docas e da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor de R$ 24.180.816,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 42/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.396

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 110.890.528,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Quem propôs (PLN 75/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.395

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 186.129.607,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Quem propôs (PLN 117/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.394

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 30.078.981,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Quem propôs (PLN 85/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.393

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 4.547.578,00, em favor da Câmara dos Deputados e da Justiça Eleitoral, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 72/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.392

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 46.156.056,00 para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Quem propôs (PLN 78/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.391

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 159.865.925,00, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Quem propôs (PLN 101/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.390

Cidades e moradia

Altera o objetivo do programa 0119 - Saneamento Básico do Plano Plurianual 2000/2003.

Quem propôs (PLN 126/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.389

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 25.469.532,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.

Quem propôs (PLN 90/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.388

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência e Assistência Social, da Saúde, da Cultura e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 975.916.257,00 para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.

Quem propôs (PLN 96/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.387

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor global de R$ 4.630.307,00, em favor do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Quem propôs (PLN 116/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.386

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência e Assistência Social, da Cultura e do Esporte e Turismo, crédito especial no valor global de R$ 28.187.435,00 para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 115/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.385

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor global de R$ 62.640.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Quem propôs (PLN 114/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.384

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito especial no valor de R$ 215.016.600,00, para o fim que especifica.

Quem propôs (PLN 110/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.383

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 337.778.773,00, em favor da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 105/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.382

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor global de R$ 390.000,00 para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 103/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.381

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 64.849.851,00 para reforço de dotação constante dos orçamento vigente.

Quem propôs (PLN 100/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.380

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério da Defesa e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 157.926.359,00 para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.

Quem propôs (PLN 95/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.379

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 91/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.378

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 1.943.620.937,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Quem propôs (PLN 89/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.377

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 345.008.740,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Quem propôs (PLN 87/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.376

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 35.702.324,00, para reforço de dotações orçamentárias no vigente orçamento.

Quem propôs (PLN 83/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.375

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 120.940.467,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Quem propôs (PLN 80/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.374

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 356.964.650,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Quem propôs (PLN 74/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.373

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial no valor de R$ 241.000,00, em favor do Ministério Público da União, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 71/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.372

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 85.314.967,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Quem propôs (PLN 69/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.371

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 81.753,00 para reforço de dotação constante do orçamento vigente.

Quem propôs (PLN 68/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.370

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 118.199.029,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Quem propôs (PLN 64/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.369

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 44.872.297,00 para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Quem propôs (PLN 63/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.368

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 49.276.943,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Quem propôs (PLN 61/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.367

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 21.626.177,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Quem propôs (PLN 51/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.366

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 57.164.152,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Quem propôs (PLN 48/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.365

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 1.786.495,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Quem propôs (PLN 40/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.364

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 18.679.885,00, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 122/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.363

Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências

Quem propôs (PL 5577/2001): dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.362

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 8.310.336,00, em favor do Senado Federal e diversos órgãos do Poder Judiciário, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.

Quem propôs (PLN 36/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.361

Transporte · Homenagens e datas

Denomina "Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freyre" o Aeroporto localizado na cidade do Recife, Estado de Pernambuco.

Quem propôs (PL 577/1999): dep. José Chaves (PMDB-PE)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.360

Trabalho e emprego

Altera a Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER.

Quem propôs (PLV 12/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.359

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada.

Quem propôs (PL 1526/1996): dep. Cunha Bueno (PPB-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.358

Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de conhecimento.

Quem propôs (PL 3475/2000): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.357

Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5074/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.356

Justiça e Estado

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Quem propôs (PL 2208/1999): TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.355

Trabalho e emprego

Dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5876/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.354

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor global de R$ 12.250.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 120A/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.353

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde e do Ministério da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 109.245,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 120/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.352

Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes a recursos e reexame necessário.

Quem propôs (PL 3474/2000): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.351

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial de R$ 3.642.611.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 28/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.350

Transporte

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de forma a obrigar a realização de exame psicológico períodico para motoristas profissionais.

Quem propôs (PL 855/1999): dep. Geovan Freitas (PL-GO)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.349

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor da Caixa Econômica Federal - crédito suplementar no valor de R$ 882213,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 55/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.348

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 3.904.410,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Quem propôs (PLN 53/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.347

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor do Banco do Estado do Piauí S.A., crédito suplementar no valor R$ 1.126.348,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 50/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.346

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 40.059.186,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Quem propôs (PLN 49/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.345

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 7.416.264,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Quem propôs (PLN 47/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.344

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 4.727.188.012,00 para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 44/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.343

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 20.542.003,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Quem propôs (PLN 39/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.342

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 10.034.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.

Quem propôs (PLN 38/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.341

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 700.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 18/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.340

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 23.500.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 102/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.339

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 102A/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.338

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 60.938.951,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Quem propôs (PLN 79/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.337

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 550.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 62/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Emenda Constitucional 35

Dá nova redação ao art. 53 da Constituição Federal.

Quem propôs (PEC 610/1998): sen. RONALDO CUNHA LIMA

Como foi aprovada: Senado · 67 sim · 0 não · 19/12/2001

Lei 10.336

Economia e empresas · Energia e mineração

Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5907/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.335

Institui o Dia da Bíblia.

Quem propôs (PL 2373/2000): dep. Eber Silva (PDT-RJ)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.334

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4166/1998): dep. Luciano Zica (PT-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.333

Justiça e Estado

Extingue a 5ª e a 6ª Auditorias da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, extingue cargos da Magistratura e do Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar da União, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 1748/1999): SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.332

Saúde · Campo e agricultura · Internet e tecnologia

Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa de Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5484/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.331

Justiça e Estado

Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.

Quem propôs (PL 5299/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.330

Dispõe sobre a criação de selo comemorativo do centenário do nascimento do Presidente Juscelino Kubistschek.

Quem propôs (PL 4574/2001): dep. Paulo Octávio (PFL-DF)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.329

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 56.135.409,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Quem propôs (PLN 65/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Emenda Constitucional 34

Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

Quem propôs (PEC 308/1996): dep. Jandira Feghali (PCDOB-RJ)

Como foi aprovada: Senado · 62 sim · 5 não · 12/12/2001

Lei 10.328

Educação

Introduz a palavra "obrigatório" após a expressão "curricular", constante do § 3º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Quem propôs (PL 2758/1997): dep. Pedro Wilson (PT-GO)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.327

Acrescenta inciso II ao art. 6º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.

Quem propôs (PL 113/1995): dep. Odelmo Leão (PPB-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.326

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Quem propôs (PLN 111/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.325

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 35.959.347,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Quem propôs (PLN 104/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.324

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 3.126.286,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 81/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.323

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 94.894.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Quem propôs (PLN 70/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.322

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 315.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Quem propôs (PLN 60/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.321

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, das Comunicações e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 59.714.888,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Quem propôs (PLN 59/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.320

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 1.226.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Quem propôs (PLN 52/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.319

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 7.619.637,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 41/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Emenda Constitucional 33

Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal

Quem propôs (PEC 277/2000): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: Senado · 64 sim · 2 não · 11/12/2001

Lei 10.318

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 10.800.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 37/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.317

Justiça e Estado

Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, para conceder a gratuidade do exame de DNA, nos casos que especifica.

Quem propôs (PL 467/1999): dep. Coriolano Sales (PDT-BA)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.316

Cria a autarquia federal Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4838/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.315

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 6.138.765.104,00, para reforço de dotações consignadas no orçamentos vigentes.

Quem propôs (PLN 99/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.314

Transporte · Homenagens e datas

Denomina "Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro" o aeroporto internacional da cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.

Quem propôs (PL 2508/2000): dep. Silvio Torres (PSDB-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.313

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 280.000.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 6/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.312

Energia e mineração

Dispõe sobre a incidência das Contribuições para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gás natural e de carvão mineral.

Quem propôs (PL 4941/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.311

Institui feriados civis nos Estados que especifica, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 5/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.310

Energia e mineração

Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 4/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.309

Economia e empresas

Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

Quem propôs (PLV 11/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.308

Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.

Quem propôs (PLS 294/1989): sen. Itamar Franco (CIDADANIA-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.307

Saúde · Educação · Homenagens e datas

Denomina "Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco - Professor Romero Marques" o Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.

Quem propôs (PL 3782/2000): dep. José Chaves (PMDB-PE)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.306

Economia e empresas

Altera a redação do art. 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, para isentar de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF os beneficiários de privilégios e imunidades diplomáticas e consulares.

Quem propôs (PL 4899/1999): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.305

Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 3/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.304

Transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União e dá outras providências.

Quem propôs (PLS 273/1991): sen. Marluce Pinto (PTB-RR)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.303

Economia e empresas

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Quem propôs (PL 3115/1997): dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.302

Educação

Dispõe sobre os vencimentos dos servidores que menciona das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5569/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.301

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor global de R$ 2.861.305,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 33/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.300

Trabalho e emprego

Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoal.

Quem propôs (PL 3585/1997): dep. Eduardo Jorge (PT-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.299

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 8.350.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Quem propôs (PLN 10/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.298

Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.

Quem propôs (PL 109/1995): dep. Odelmo Leão (PPB-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.297

Altera o Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.

Quem propôs (PLN 31/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.296

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000,000,00 (cento e cinqüenta e quatro milhões de reais), para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 1/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.295

Energia e mineração

Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências.

Quem propôs (PLS 125/1990): sen. Senador Teotonio Vilela Filho (MDB/)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.294

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 1.713.481.357,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

Quem propôs (PLN 35/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.293

Justiça e Estado

Dispõe sobre a criação de cargos de Procurador de Justiça, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Adjunto no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 3010/2000): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.292

Transporte · Homenagens e datas

Denomina "Rodovia Governador Mário Covas" a BR-101.

Quem propôs (PL 4194/2001): dep. Marcus Vicente (PSDB-ES)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.291

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 8.145.000, 00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 29/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.290

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial no valor de R$ 4.500.000,00, em favor da Câmara dos Deputados, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 30/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.289

Saúde

Institui o Programa Nacional de Controle de Câncer de Próstata.

Quem propôs (PL 3500/1997): dep. Telma de Souza (PT-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.288

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o jus postulandi, a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista.

Quem propôs (PL 3434/1992): dep. SERGIO AROUCA (PPS-RJ)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.287

Educação

Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1966, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Quem propôs (PL 1910/1999): dep. Miriam Reid (PDT-RJ)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei Complementar 113

Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e institui o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA.

Quem propôs (PLS 17/2000): sen. Roberto Freire (CIDADANIA-PE)

Como foi aprovada: Senado · 58 sim · 0 não · 10/10/2000

Lei Complementar 112

Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências.

Quem propôs (PLS 77/1998): sen. Hugo Napoleão (PFL-PI)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.286

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 53.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Quem propôs (PLN 27/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.285

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 11.875.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Quem propôs (PLN 25/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.284

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, o crédito suplementar no valor de R$ 27.872.822,00, para o reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Quem propôs (PLN 24/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.283

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 4.992.470,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Quem propôs (PLN 22/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.282

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 91.136.504,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Quem propôs (PLN 21/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.281

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, o crédito suplementar no valor de R$ 916.000,00, para reforçar dotações consignadas no vigente orçamento.

Quem propôs (PLN 17/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.280

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 49.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Quem propôs (PLN 8/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.279

Campo e agricultura

Acrescenta inciso ao art. 19 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que inclui ex-proprietário de áreas alienadas para fins de pagamento de débitos originados de operações de crédito rural na ordem preferencial de distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária.

Quem propôs (PLS 153/1996): sen. Lúdio Coelho (PSDB-MS)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Emenda Constitucional 32

Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Quem propôs: autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.278

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 484.000.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 2207-4/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.277

Segurança pública

Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública.

Quem propôs (MPV 2205/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.276

Justiça e Estado

Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.

Quem propôs (MPV 2202-2/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.275

Impostos e orçamento

Abre crédito estraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 2195-1/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.274

Energia e mineração

Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 2149-3/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.273

Dispõe sobre o uso do bromato de potássio na farinha e nos produtos de panificação.

Quem propôs (PL 2796/1997): dep. Valdeci Oliveira (PT-RS)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.272

Trabalho e emprego

Altera a redação do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juízo.

Quem propôs (PL 579/1995): dep. Claudio Cajado (PFL-BA)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.271

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 1.145.202.481,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 2204/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.270

Trabalho e emprego

Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 29 da Consolidação das Leis do trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Quem propôs (PL 3334/1997): dep. Paulo Paim (PT-RS)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.269

Educação · Homenagens e datas

Dá nova denominação ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP.

Quem propôs (PL 2515/2000): dep. Paes Landim (PFL-PI)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.268

Segurança pública

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Quem propôs (PL 3532/2000): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.267

Altera dispositivos das Leis nºs 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 3242/2000): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.266

Impostos e orçamento

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 4/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.265

Inclui programa e altera ações do Plano Plurianual para o período 2000/2003.

Quem propôs (PLN 16B/2000): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.264

Acrescenta inciso e parágrafos ao art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.

Quem propôs (PLS 491/1999): sen. Pedro Piva (PSDB-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.263

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 11A/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.262

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Quem propôs (PLN 11/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.261

Desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.

Quem propôs (PL 3639/2000): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.260

Educação

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 9/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.259

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Quem propôs (PL 3999/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.258

Segurança pública

Altera o art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, que trata de prisão especial.

Quem propôs (PL 4210/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.257

Cidades e moradia

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Quem propôs (PLS 181/1989): sen. Pompeu de Sousa

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.256

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.

Quem propôs (PL 3998/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.255

Institui o "Dia da Televisão".

Quem propôs (PL 2429/2000): dep. Duilio Pisaneschi (PTB-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei Complementar 111

Assistência e família

Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Quem propôs (PLP 177/2001): dep. Jorge Bittar (PT-RJ)

Como foi aprovada: Senado · 57 sim · 3 não · 26/06/2001

Lei 10.254

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 21.386.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Quem propôs (PLN 26/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.253

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 71.130.198,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Quem propôs (PLN 23/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.252

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 59.042.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Quem propôs (PLN 20/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.251

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 770.000.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 19/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.250

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 239.050.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 16/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.249

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 225.538.950,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Quem propôs (PLN 15/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.248

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 686.140.095,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

Quem propôs (PLN 14/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.247

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 180.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Quem propôs (PLN 13/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.246

Acrescenta parágrafo único ao art. 4º e dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.

Quem propôs (PL 110/1995): dep. Odelmo Leão (PPB-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.245

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 4.304.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 7/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei Complementar 110

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Quem propôs (PLP 195/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: Senado · 61 sim · 6 não · 20/06/2001

Lei 10.244

Trabalho e emprego · Mulheres

Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho ;- CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres.

Quem propôs (PL 1455/1999): dep. Ademir Lucas (PSDB-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.243

Trabalho e emprego

Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2° do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Quem propôs (PL 3523/2000): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.242

Homenagens e datas

Institui o Dia Nacional das APAEs.

Quem propôs (PL 1790/1999): dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.241

Transforma e cria cargos no Quadro de Pessoal do Conselho da Justiça Federal.

Quem propôs (PL 3578/1993): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.240

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Quem propôs (PLN 12/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.239

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 384.110.711,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Quem propôs (PLN 9/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.238

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 14.674.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Quem propôs (PLN 5/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.237

Dispõe sobre a inserção, nas fitas de vídeo gravadas que especifica, destinadas à venda ou aluguel no País, da seguinte mensagem: "Faça sexo seguro. Use camisinha".

Quem propôs (PL 1180/1995): dep. Fernando Gonçalves (PTB-RJ)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.236

Transporte · Homenagens e datas

Denomina "Rodovia Governador Antonio Mariz" o trecho federal da BR-230 entre a cidade de Cajazeiras e João Pessoa, no Estado da Paraíba.

Quem propôs (PL 1461/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.235

Política e eleições · Justiça e Estado · Homenagens e datas

Denomina "Palácio Des. Rivando Bezerra Cavalcanti" o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba.

Quem propôs (PL 2414/2000): dep. Carlos Dunga (PMDB-PB)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.234

Transporte · Homenagens e datas

Denomina "Aeroporto de Uberlândia - Ten. Cel. Aviador César Bombonato" o aeroporto da cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.

Quem propôs (PL 57/1999): dep. Odelmo Leão (PPB-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.233

Transporte

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 1615/1999): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.232

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.090.284.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Quem propôs (PLN 6/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.231

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A., crédito especial no valor de R$ 2.239.740,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 3/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.230

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, crédito suplementar no valor total de R$ 877.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 2/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.229

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.

Quem propôs (PLN 1/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.228

Acrescenta artigo à Lei n. 8171, de 17 de janeiro de1991, que dispõe sobre a política agrícola, a fim de estabelecer procedimentos relativos ao cadastramento e à recuperação de áreas desertificadas.

Quem propôs (PL 111/1995): dep. Odelmo Leão (PPB-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei Complementar 109

Trabalho e emprego

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Quem propôs (PLP 10/1999): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: Senado · 65 sim · 1 não · 28/03/2001

Lei Complementar 108

Trabalho e emprego · Economia e empresas

Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

Quem propôs (PLP 8/1999): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: Senado · 69 sim · 0 não · 28/03/2001

Lei 10.227

Cria o Parque Nacional de Saint - Hilaire/Lange, no Estado do Paraná e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4751/1994): dep. Luciano Pizzatto (PFL-PR)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.226

Assistência e família · Política e eleições

Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico .

Quem propôs (PL 1492/1999): sen. Lúcio Alcântara

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.225

Saúde · Trabalho e emprego

Dispõe sobre a criação de empregos públicos no Hospital das Forças Armadas - HFA, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 3755/2000): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.224

Segurança pública

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.

Quem propôs (PL 61/1999): dep. Iara Bernardi (PT-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.223

Saúde

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

Quem propôs (PL 3107/2000): dep. Jandira Feghali (PCDOB-RJ)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.222

Padroniza o volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços dedicados à propaganda e dá outras providências.

Quem propôs (PLS 127/1995): sen. Lauro Campos (PT-DF)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei Complementar 107

Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.

Quem propôs (PLP 23/1999): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: Senado · 55 sim · 0 não · 03/10/2000

Lei 10.221

Homenagens e datas

Instiui o dia 8 de julho como o Dia Nacional da Ciência e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4733/1998): dep. Marcelo Déda (PT-SE)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.220

Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional.

Quem propôs (PL 3456/1997): dep. Jair Meneguelli (PT-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.219

Educação

Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 2140-1/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.218

Trabalho e emprego

Acrescenta dispositivos ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943.

Quem propôs (PL 2298/1991): dep. LUIZ CARLOS SANTOS (PMDB-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.217

Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 9034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.

Quem propôs (PL 3275/2000): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.216

Saúde

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Quem propôs (PL 3657/1989): dep. Paulo Delgado (PT-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.215

Dá nova redação ao art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos.

Quem propôs (PL 2534/2000): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.214

Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 2115-16/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.213

Saúde

Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 5/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.212

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.020, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União.

Quem propôs (PL 642/1999): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.211

Altera dispositivos da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento".

Quem propôs (PLV 6/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.210

Impostos e orçamento

Altera dispositivos das Leis nº s 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, 9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente.

Quem propôs (MPV 2121-40/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.209

Transporte

Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 2107-12/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.208

Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.

Quem propôs (MPV 2104-16/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.207

Educação

Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 2099-35/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.206

Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 2084-72/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei Complementar 106

Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

Quem propôs (PLS 464/1999): sen. Osmar Dias (PSDB-PR)

Como foi aprovada: Senado · 56 sim · 0 não · 22/03/2000

Lei 10.205

Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 1064/1991): dep. Roberto Jefferson (PTB-RJ)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.204

Altera a Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 3/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.203

Transporte

Dá nova redação aos arts. 9º e 12 da Leinº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências

Quem propôs (PLV 1/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.202

Energia e mineração

Altera o art. 10 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.

Quem propôs (PLV 2/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.201

Segurança pública

Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 2120-9/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.200

Campo e agricultura

Acresce e altera dispositivos da Lei n° 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências

Quem propôs (MPV 2117-14/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.199

Dá nova redação aos arts. 6° e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei n° 9.365, de 16 de, dezembro de 1996.

Quem propôs (MPV 2114-75/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.198

Economia e empresas

Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 2110-40/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.197

Educação

Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 2106-11/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.196

Economia e empresas

Altera e acresce dispositivos à Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 2105-15/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.195

Impostos e orçamento

Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 2098-25/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.194

Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 2082-40/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.193

Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 2078-36/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.192

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 2074-73/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.191

Saúde

Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.

Quem propôs (MPV 2070-28/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.190

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei n º 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 2069-31/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.189

Impostos e orçamento

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.

Quem propôs (MPV 2061-4/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.188

Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 2135-24/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.187

Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 2125-12/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.186

Economia e empresas · Campo e agricultura · Assistência e família

Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 2124-18/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.185

Saúde

Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 2122-2/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.184

Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 2111-49/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.183

Trabalho e emprego

Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.

Quem propôs (MPV 2090-18/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.182

Impostos e orçamento · Economia e empresas · Transporte · Assistência e família

Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências

Quem propôs (MPV 2068-38/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.181

Economia e empresas

Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 2067-26/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.180

Impostos e orçamento · Economia e empresas

Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 2112-88/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.179

Impostos e orçamento

Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

Quem propôs (MPV 2096-89/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.178

Altera as ações do programa Reaparelhamento e Adequação do Exército Brasileiro constante do Plano Plurianual para o período de 2000/2003.

Quem propôs (PLN 16A/2000): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.177

Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 8/2000): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.176

Internet e tecnologia

Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.

Quem propôs (PL 2514/1996): dep. Jair Bolsonaro (PPB-RJ)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.175

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica ao Município de Recife - PE.

Quem propôs (PL 2281/1999): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei Complementar 105

Economia e empresas

Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

Quem propôs (PLP 220/1998): sen. Lúcio Alcântara

Como foi aprovada: Senado · 63 sim · 0 não · 13/12/2000

Lei Complementar 104

Impostos e orçamento

Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ;- Código Tributário Nacional.

Quem propôs (PLP 77/1999): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: Senado · 61 sim · 0 não · 13/12/2000

Lei 10.174

Economia e empresas

Altera o art. 11 da Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 3756/2000): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.173

Justiça e Estado

Altera a Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

Quem propôs (PL 420/1999): dep. Milton Temer (PT-RJ)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.172

Educação

Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4155/1998): dep. Ivan Valente (PT-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.171

Impostos e orçamento · Economia e empresas

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2001.

Quem propôs (PLN 17/2000): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada