O que virou lei em 1994

Lei 8.972

Transporte

Inclui as categorias funcionais de Auxiliares de Transporte, Administrativo, de Vigilância e Artesanato no Nível de Assistente, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4604/1994): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.971

Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.

Quem propôs (PLS 37/1992): sen. Nelson Carneiro

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.970

Economia e empresas · Energia e mineração

Transforma a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM em empresa pública e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4147/1993): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.969

Justiça e Estado

Altera dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

Quem propôs (PL 3202/1992): Governo federal · Collor

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.968

Justiça e Estado

Dispõe sobre a criação de cargos e funções na Secretaria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4779/1994): TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.967

Saúde

Altera a redação do parágrafo único do art. 23 da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências.

Quem propôs (PL 2167/1989): dep. ARNALDO FARIA DE SA (PJ-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.966

Trabalho e emprego

Altera a redação do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Quem propôs (PLS 27/1981): sen. Humberto Lucena (MDB-PB)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.965

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, créditos adicionais, até o limite de R$ 1.042.025.412,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 408/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.964

Impostos e orçamento · Justiça e Estado

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais, até o limite de R$ 12.367.270.209,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 406/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.963

Transporte · Homenagens e datas

Dá a denominação de Rodovia Presidente João Goulart à Rodovia BR-472.

Quem propôs (PL 6030/1990): dep. CARLOS CARDINAL (PDT-RS)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.962

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 1.231.042.317,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 405/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.961

Impostos e orçamento

Dispõe sobre a isenção do imposto de importação na hipótese que menciona.

Quem propôs (PL 2908/1992): Governo federal · Collor

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.960

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 6.443.311,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 407/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.959

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito especial no valor de R$ 1.100.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 393/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.958

Educação · Internet e tecnologia

Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4460/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.957

Saúde · Educação

Dispõe sobre a transformação da Escola Paulista de Medicina em Universidade Federal de São Paulo e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4771/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.956

Educação

Dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Lavras em Universidade Federal de Lavras e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4772/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.955

Economia e empresas

Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising ) e dá outras providências.

Quem propôs (PL 318/1991): dep. MAGALHÃES TEIXEIRA (PSDB-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.954

Cria as Superintendências Estaduais do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos Estados do Amapá e Roraima, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4699/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.953

Altera dispositivos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução.

Quem propôs (PL 3810/1993): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.952

Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e o processo cautelar.

Quem propôs (PL 3803/1993): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.951

Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre as ações de consignação em pagamento e de usucapião.

Quem propôs (PL 3802/1993): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.950

Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos aos recursos.

Quem propôs (PL 3801/1993): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.949

Trabalho e emprego

Acrescenta parágrafo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para declarar a inexistência de vínculo empregatício entre as cooperativas e seus associados.

Quem propôs (PL 3383/1992): dep. PEDRO TONELLI (PT-PR)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.948

Educação · Internet e tecnologia

Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Educação Tecnológica e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4672/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.947

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com sede em Belém - PA, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4468/1994): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.946

Educação

Cria o Sistema Educacional Desportivo Brasileiro, integrado ao Sistema Brasileiro de Desporto.

Quem propôs (PL 1377/1991): dep. VICTOR FACCIONI (PDS-RS)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.945

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de Cr$ 38.786.500,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 690/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.944

Autoriza a Compahia Nacional de Abastecimento - CONAB a doar às populações carentes quatrocentas mil toneladas de alimentos, de acordo com o Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA

Quem propôs (MPV 704/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.943

Saúde · Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário até o limite de Cr$ 414.254.850,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 699/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.942

Impostos e orçamento

Altera o Anexo I da Lei nº 8885, de 16 de junho de 1994, que autorizou o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de Cr$ 53.156.000.000,00.

Quem propôs (MPV 694/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.941

Altera a redação do inciso I do art. 65 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 8.928, de 10 de agosto de 1994.

Quem propôs (MPV 693/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.940

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 2.181.818,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 687/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.939

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de R$ 1.106.410,00, para atender despesas com as etapas finais do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA.

Quem propôs (MPV 686/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.938

Impostos e orçamento

Altera o art. 60 da Lei n° 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 682/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.937

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.000.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 677/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.936

Altera dispositivos dos arts. 9° e 10 da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994.

Quem propôs (MPV 673/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.935

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

Quem propôs (PL 2248/1991): Governo federal · Collor

Como foi aprovada: Senado · 44 sim · 3 não · 26/10/1994

Lei 8.934

Economia e empresas

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Quem propôs (PL 1791/1991): Governo federal · Collor

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.933

Impostos e orçamento · Economia e empresas

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1994.

Quem propôs (MSG 105/1993): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.932

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário até o limite de R$100.000.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 625/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.931

Impostos e orçamento

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995 e dá outras providências.

Quem propôs (MSG 101/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.930

Segurança pública

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Quem propôs (PL 4146/1993): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.929

Campo e agricultura

Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4268/1993): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.928

Altera dispositivos da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993.

Quem propôs (MSG 53/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.927

Transporte · Homenagens e datas

Dá a denominação de "Rodovia Vital Brasil" ao trecho da rodovia BR-267 que interliga as cidades mineiras de Juiz de Fora e Poços de Caldas.

Quem propôs (PL 2125/1991): dep. JOSE BELATO (PMDB-RS)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.926

Saúde

Torna obrigatória a inclusão, nas bulas de medicamentos, de advertências e recomendações sobre seu uso por pessoas de mais de 65 anos.

Quem propôs (PL 5702/1990): dep. ELIAS MURAD (PSDB-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.925

Transporte · Homenagens e datas

Denomina "Rota do Sol" a Rodovia BR-453, no Rio Grande do Sul.

Quem propôs (PL 4436/1989): dep. VICTOR FACCIONI (PDS-RS)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.924

Renova o prazo de que trata o § 6º do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, introduzido pela Lei nº 8.396, de 2 de janeiro de 1992, para a instalação de Zonas de Processamento de Exportações já existentes.

Quem propôs (PLS 156/1993): sen. Marco Maciel (PFL-PE)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.923

Trabalho e emprego

Acrescenta parágrafo ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, prescrevendo sanção a ser aplicada em caso de descumprimento do disposto no caput do referido artigo.

Quem propôs (PL 2398/1991): dep. JOSE CARLOS COUTINHO (PDT-RJ)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.922

Trabalho e emprego

Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.

Quem propôs (PL 2552/1992): dep. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.921

Trabalho e emprego

Dá nova redação ao inciso II do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Quem propôs (PL 1104/1991): dep. EDUARDO JORGE (PT-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.920

Economia e empresas

Veda o pagamento de dividendos e de participações nos lucros, com base em saldo credor da conta de correção monetária, apurado por empresas controladas pelo Poder Público, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 2863/1992): dep. FRANCISCO DORNELLES (PFL-RJ)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.919

Dispõe sobre a instalação do sistema de antenas por titulares de licença de Estação de Radiocomunicações, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 1224/1988): dep. ADROALDO STRECK (PDT-RS)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.918

Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.

Quem propôs (PL 171/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.917

Concede o título de "Patrono da Ecologia do Brasil" ao cientista e pesquisador Augusto Ruschi.

Quem propôs (PL 484/1991): dep. RUBERVAL PILOTTO (PDS-SC)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.916

Proclama o Major-Brigadeiro-do-Ar Jerônymo Baptista Bastos, Patrono do Desporto na Aeronáutica.

Quem propôs (PL 181/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.915

Justiça e Estado

Altera a composição do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências.

Quem propôs (PL 3733/1993): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.914

Justiça e Estado

Altera a composição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e dá outras providências.

Quem propôs (PL 3732/1993): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.913

Educação

Dispõe sobre a municipalização da merenda escolar.

Quem propôs (PL 1229/1991): dep. NELSON PROENÇA (PMDB-RS)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.912

Cultura e esporte

Considera o Distrito de Fazenda Nova, do Município de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, Área Especial de Interesse Turístico e Estância Hidromineral.

Quem propôs: autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.911

Dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão, define critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4480/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.910

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério extraordinário no valor de CR$ 232.000.000.000,00 para os fins que especifica.

Quem propôs (PLV 16/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.909

Assistência e família

Dispõe, em caráter emergencial, sobre a prestação de serviços por entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistência social e entidades de fins filantrópicos e estabelece prazos e procedimentos para o recadastramento de entidades junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 15/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.908

Dispõe sobre a assunção da dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbrás junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau e ao Fundo de Marinha Mercante - FMM e dá outras providências para a recuperação do Lloyd Brasileiro.

Quem propôs (PLV 13/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.907

Educação

Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos.

Quem propôs (PL 3174/1992): dep. NILTON BAIANO (PMDB-ES)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.906

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Quem propôs (PL 2938/1992): dep. ULYSSES GUIMARÃES (PMDB-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.905

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 43.859.080.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 521/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.904

Trabalho e emprego · Economia e empresas

Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.736, de 29 de novembro de 1993, e o art. 2º da Lei nº 8.736, de 1993, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 519/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.903

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Integração Regional e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário no valor de CR$ 2.800.000.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 522/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.902

Dispõe sobre prorrogação dos prazos previstos no art. 17 da Lei nº 8.620, de 1993, e no art. 69 da Lei nº 8.212, de 1991.

Quem propôs (MPV 518/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.901

Energia e mineração

Regulamenta o disposto no § 2º do art. 176 da Constituição Federal e altera dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, adaptando-o às normas constitucionais vigentes.

Quem propôs (PL 1026/1991): dep. RITA CAMATA (PMDB-ES)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.900

Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4639/1994): dep. JOSE SERRA (PSDB-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.899

Transporte · Assistência e família

Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

Quem propôs (PL 534/1991): dep. JOSE CARLOS COUTINHO (PDT-RJ)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.898

Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos à liquidação de sentença.

Quem propôs (PL 2689/1992): dep. NELSON JOBIM (PMDB-RS)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.897

Dispõe sobre a renegociação das dívidas remanescentes das entidades extintas por força da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4393/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.896

Saúde · Trabalho e emprego

Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS.

Quem propôs (MPV 515/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.895

Altera a redação do art. 3º da Lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1964, que "altera disposições da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 (Plano de Reclassificação), relativas às séries de classes de Impressor, Encadernador, Mestre e Técnico de Artes Gráficas e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 514/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.894

Impostos e orçamento

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 513/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.893

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 512/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.892

Economia e empresas

Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito do Banco do Brasil S.A. junto à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.

Quem propôs (MPV 505/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.891

Autoriza a contratação de fabricação de papel-moeda, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 509/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.890

Concede abono especial aos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 508/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.889

Dispõe sobre a permanência de pessoal requisitado, altera a concessão do benefício-alimentação, e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 14/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.888

Autoriza o Poder Executivo a redistribuir os cargos criados pela Lei nº 8.433, de 16 de junho de 1992.

Quem propôs (PL 3343/1992): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.887

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de CR$ 1.327.000.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 503/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.886

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito extraordinário no valor de CR$ 29.723.000.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 504/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.885

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 502/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.884

Economia e empresas

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

Quem propôs (PL 3712/1993): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.883

Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 10/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.882

Segurança pública

Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor".

Quem propôs (PL 3261/1992): dep. ALBERTO GOLDMAN (PMDB-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.881

Dá nova redação ao caput do art. 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 2983/1992): dep. JESUS TAJRA (PFL-PI)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.880

Economia e empresas

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 11/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.879

Altera a redação do art. 69 da Lei n° 8.672, de 6 de julho de 1993, e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 12/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.878

Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona.

Quem propôs (MPV 473/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.877

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Cria cargos do grupo Processamento de Dados no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.

Quem propôs (PL 3529/1993): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.876

Energia e mineração

Autoriza o Poder Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4148/1993): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.875

Atualiza o valor da pensão vitalícia concedida pela Lei nº 3.597, de 29 de julho de 1959, à viúva do ex-Deputado Sílvio Sanson, Srª Albina Clementina Frascalossi Sanson.

Quem propôs (PL 1023/1991): dep. AMAURY MULLER (PDT-RS)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.874

Economia e empresas

Dispõe sobre restabelecimento do prazo fixado pelo art. 59 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, para instalação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos industriais e agrícolas nas áreas de atuação da SUDAM e SUDENE.

Quem propôs (PLS 151/1993): sen. Marco Maciel (PFL-PE)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.873

Altera dispositivos da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração.

Quem propôs (PL 2239/1989): dep. MARCOS LIMA (PMDB-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.872

Autoriza a reversão ao Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, do terreno que menciona.

Quem propôs (PL 2989/1992): Governo federal · Collor

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.871

Autoriza o Poder Executivo a doar quinze aeronaves A-122-A (T-23) à Força Boliviana.

Quem propôs (PL 4218/1993): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.870

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 7/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.869

Educação

Dispõe sobre o reajuste das mensalidades escolares, no mês de agosto de 1993.

Quem propôs (MPV 451/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.868

Política e eleições · Justiça e Estado

Dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos efetivos e em comissão, nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4290/1993): TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.867

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Cria cargos em comissão no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.

Quem propôs (PL 3707/1993): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei Complementar 81

Política e eleições

Altera a redação da alínea "b" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar.

Quem propôs (PLP 181/1994): dep. TILDEN SANTIAGO (PT-MG)

Como foi aprovada: Senado · 46 sim · 2 não · 13/04/1994

Lei 8.866

Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 449/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.865

Trabalho e emprego

Revoga os itens VI e VIII do art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Quem propôs (PLS 34/1991): sen. Fernando Henrique Cardoso

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.864

Trabalho e emprego · Impostos e orçamento · Economia e empresas

Estabelece normas para as microempresas - ME, e Empresas de Pequeno Porte - EPP, relativas ao tratamento diferenciado e simplificado, nos campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista; creditício e de desenvolvimento empresarial (art. 179 da Constituição Federal).

Quem propôs (PL 3081/1989): dep. MARCOS FORMIGA (PL-RN)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.863

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.

Quem propôs (PL 2803/1992): CPI DO EXTERMÍNIO DE CRIANÇAS

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.862

Segurança pública

Dá nova redação aos artigos 6º, incisos I e II; 159, caput e § 1º; 160, caput e parágrafo único; 164, caput; 169; e 181 caput , do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Quem propôs (PLS 140/1992): sen. Ronan Tito (MDB-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.861

Trabalho e emprego · Mulheres

Dá nova redação aos arts. 387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, altera os arts. 12 e 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e os arts. 39, 71, 73 e 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, todos pertinentes à licença-maternidade.

Quem propôs (PL 1864/1989): dep. RITA CAMATA (PMDB-ES)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.860

Trabalho e emprego

Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Quem propôs (PLS 302/1980): sen. Humberto Lucena (MDB-PB)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.859

Educação

Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio.

Quem propôs (PL 3019/1992): dep. ANGELA AMIN (PDS-SC)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.858

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e do Exército, crédito extraordinário no valor de CR$15.151.734.000,00 para ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA.

Quem propôs (MPV 428/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.857

Economia e empresas

Autoriza a criação de áreas de livre comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 2342/1991): dep. ZILA BEZERRA (PMDB-AC)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.856

Trabalho e emprego

Fixa a jornada de trabalho dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.

Quem propôs (PL 1733/1991): dep. SERGIO CURY (PDT-RJ)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.855

Dá nova redação ao art. 19 da Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989, para especificar como sendo 2ª a Junta de Conciliação e Julgamento de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.

Quem propôs (PL 3056/1989): dep. JOSE ELIAS (PTB-MS)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.854

Cria, com natureza civil, a Agência Espacial Brasileira (AEB), e dá outras providências.

Quem propôs (PL 3711/1993): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.853

Saúde

Atribui competência ao Ministério do Estado da Saúde para praticar atos ad referendum da Junta Deliberada do Fundo Nacional de Saúde.

Quem propôs (MPV 410/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.852

Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 3/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.851

Institui o Plano Diretor para o Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Planvasf).

Quem propôs (PL 2093/1991): dep. PRISCO VIANA (PDS-BA)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.850

Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 406/1993): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.849

Impostos e orçamento

Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 402/1993): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.848

Impostos e orçamento

Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 400/1993): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.847

Impostos e orçamento · Campo e agricultura

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 2/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.846

Impostos e orçamento

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 1/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.845

Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no art. 1° da Lei n° 8.669, de 30 de junho de 1993.

Quem propôs (MPV 395/1993): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 8.844

Justiça e Estado

Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Quem propôs (MPV 393/1993): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei Complementar 80

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Quem propôs (PLP 145/1993): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: Senado · 49 sim · 0 não · 15/12/1993

Lei 8.843

Revigora a Lei nº 8.199, de 1991.

Quem propôs (PL 567/1991): dep. MAX ROSENMANN (PRN-PR)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei Complementar 79

Segurança pública

Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.

Quem propôs (PLP 146/1993): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: Senado · 50 sim · 0 não · 15/12/1993

Lei 8.842

Assistência e família

Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5710/1990): SENADO FEDERAL - COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada