República / o que virou lei / 1994
Lei 8.899
de 29 de junho de 1994 · transporte, assistência e família
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Quem propôs
- dep. JOSE CARLOS COUTINHO (PDT-RJ)
- projeto
- PL 534/1991
- no Senado
- PLC 44/1994
- apresentado em
- 25/04/1991
- sanção
- 29/06/1994
Sancionada em 29 de junho de 1994, no governo de Itamar Franco.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
Toda mensagem é conferida na fonte oficial antes de mudar a página. Como corrigimos