O que virou lei em 1997

Lei 9.599

Concede pensão especial a Gelson José Braz.

Quem propôs (PL 80/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.598

Impostos e orçamento · Economia e empresas

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1998.

Quem propôs (MSG 500/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.597

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar até o limite de R$ 33.723.035,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 669/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.596

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 64.393.596,00, para os fim que especifica.

Quem propôs (MSG 667/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.595

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 83.072.622,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 650/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.594

Impostos e orçamento · Campo e agricultura

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar até o limite de R$ 163.737.638,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 678/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.593

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 68.083.217,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 654/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei Complementar 92

Impostos e orçamento · Economia e empresas · Transporte

Altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Quem propôs (PLP 214/1997): dep. WALDECK ORNELAS (PFL-BA)

Como foi aprovada: Senado · 57 sim · 0 não · 04/12/1997

Lei Complementar 91

Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.

Quem propôs (PLP 14/1995): dep. JULIO CESAR (PFL-PI)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.592

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial até o limite de R$ 5.316.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 670/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.591

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 116.592.648,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 652/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.590

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 2.410.520,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 504/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.589

Trabalho e emprego · Impostos e orçamento · Assistência e família

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 548.708.059,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 684/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.588

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal , crédito suplementar no valor global de R$ 211.070.699,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 668/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.587

Educação · Impostos e orçamento · Cultura e esporte

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, do Ministério da Cultura e do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, crédito suplementar no valor total de R$ 24.984.807,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 663/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.586

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União e de diversos Órgãos do Poder judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 30.297.451,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 655/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.585

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar até o limite de R$ 2.513.638.074,00, para fins que especifica.

Quem propôs (MSG 641/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.584

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor global de R$ 22.820.574,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 646/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.583

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e do Gabinete do Ministério Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar até o limite de R$ 40.820.514,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 661/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.582

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 40.023.300,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 644/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.581

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 35.358.083,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 643/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.580

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 2.239.612,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 622/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.579

Trabalho e emprego · Impostos e orçamento · Assistência e família

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.935.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 609/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.578

Justiça e Estado

Altera dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

Quem propôs (PL 1086/1995): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.577

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da SeguridadeSocial da União, em favor do Ministério da Justiça, Tribunal de Contas da União, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Ministério da Marinha, Ministério da Aeronáutica, Presidência da República e Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor global de R$36.226.927,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 642/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.576

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de R$ 30.652.145,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 685/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.575

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor total de R$ 125.446.182,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 679/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.574

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 150.000.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 675/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.573

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 11.781.934,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 674/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.572

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 6.620.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 671/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.571

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 266.063.703,00, para os fins que específica.

Quem propôs (MSG 666/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.570

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do abastecimento, crédito suplementar até o limite de R$ 6.117.890,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 662/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.569

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito Suplementar no valor de R$ 320.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Quem propôs (MSG 657/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.568

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 5.484.299,00, para os fim que especifica.

Quem propôs (MSG 656/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.567

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar até limite de R$ 20.579.700,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 653/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.566

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial até o limite de R$ 26.430.942,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 651/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.565

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, da Câmara dos Deputados, do Ministério da Justiça e do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor global de R$ 32.156.092,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 649/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.564

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações crédito suplementar no valor global de R$ 29.693.096,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 647/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.563

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 100.200.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 587/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.562

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 6.600.000,00, para os fins que específica.

Quem propôs (MSG 585/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.561

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 2.442.484,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 544/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.560

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e Orçamento e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar até o limite de R$ 72.200.891,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 677/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.559

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial até o limite de R$ 30.994.788,00, para os fins que específica.

Quem propôs (MSG 672/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.558

Transporte

Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigação do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.

Quem propôs (PL 1530/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.557

Acrescenta incisos ao § 1º do art. 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993.

Quem propôs (PL 2685/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.556

Trabalho e emprego · Impostos e orçamento · Assistência e família

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 933.227.391,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 676/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.555

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 25.126.464,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 673/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.554

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial até o limite de R$ 25.000.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 665/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.553

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, crédito especial até o limite de R$ 7.352.031,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 664/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.552

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar até o limite de R$ 9.984.866,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 660/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.551

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar até¿ o limite de R$ 753.745.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 659/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.550

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial até o limite de R$ 1.336.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 658/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.549

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União Orçamentos, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 5.522.592,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 648/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.548

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$18.309.930,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 645/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.547

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 159.600,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 637/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.546

Trabalho e emprego · Impostos e orçamento · Assistência e família

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$7.000.000,00, para os fim que especifica.

Quem propôs (MSG 636/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.545

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$ 2.400.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 635/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.544

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial até o limite de R$ 478.491.529,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 623/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.543

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 138.360,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 610/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.542

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 4.407.770,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 608/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.541

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 41.357.623,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 586/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.540

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 104.235.950,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 548/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.539

Economia e empresas

Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Quem propôs (PL 3553/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.538

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.

Quem propôs (MSG 683/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.537

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4259/1993): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.536

Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Quem propôs (PL 2899/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.535

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 261.238.140,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 682/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.534

Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro.

Quem propôs (PL 2353/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.533

Economia e empresas

Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.

Quem propôs (PL 667/1995): dep. NELSON MARCHEZAN (PPR-RS)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.532

Impostos e orçamento

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 1602/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.531

Cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 1601/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.530

Economia e empresas · Justiça e Estado

Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 1600/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.529

Dispõe sobre exportação indireta e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 1598/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.528

Altera dispositivos das Leis nºs. 8.212 e 8.213 ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 1596-14/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.527

Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 1595-14/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.526

Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 1597/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.525

Dispõe sobre as férias dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 2524/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.524

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor de R$955.767.787,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 681/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.523

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União e dos diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$909.888.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 680/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.522

Impostos e orçamento · Economia e empresas · Cultura e esporte

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$3.000.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 584/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.521

Revoga o art. 27 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.

Quem propôs (PL 1607/1996): dep. ALMINO AFFONSO (PSDB-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.520

Segurança pública · Mulheres

Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, referentes ao exercício do direito de queixa pela mulher.

Quem propôs (PL 241/1995): dep. RAQUEL CAPIBERIBE (PSB-AP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.519

Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.

Quem propôs (PL 2683/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Emenda Constitucional 17

Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão n. 1, de 1994.

Quem propôs (PEC 449/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: Senado · 61 sim · 12 não · 05/11/1997

Lei 9.518

Impostos e orçamento · Justiça e Estado

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$14.161.896,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 483/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.517

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$26.897.396,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 441/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.516

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$610.234,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 428/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.515

Educação · Internet e tecnologia

Dispõe sobre a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades e pelas instituições de pesquisas científica e tecnológica e federais.

Quem propôs (PL 2707/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.514

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Quem propôs (PL 3242/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.513

Amplia os limites do Parque Nacional do Superagui, criado pelo Decreto nº 97.688, de 25 de abril de 1989.

Quem propôs (PL 2855/1992): dep. LUCIANO PIZZATTO (PFL-PR)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.512

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - CEPEL, empresa do Sistema ELETROBRÁS, crédito especial no valor de R$ 9.700.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 484/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.511

Impostos e orçamento · Política e eleições

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial até o limite global de R$500.600,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 481/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.510

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 4.120.720,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 443/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.509

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor global de R$18.912.789,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 442/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.508

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$ 2.600.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 429/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.507

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

Quem propôs (PL 4392/1989): SENADO FEDERAL - COMISSÃO DIRETORA

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.506

Trabalho e emprego

Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 2085/1996): MESA

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.505

Acrescenta parágrafo ao art. 2º do Decreto-lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, que altera a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.

Quem propôs (PL 1621/1996): dep. ARNALDO FARIA DE SA (PPB-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei Complementar 90

Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.

Quem propôs (PLP 142/1992): sen. MAURÍCIO CORREA

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.504

Política e eleições

Estabelece normas para as eleições.

Quem propôs (PL 2695/1997): dep. EDINHO ARAUJO (PMDB-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.503

Transporte

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Quem propôs (PL 3710/1993): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.502

Impostos e orçamento

Autoriza o poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 221.162.205,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 482/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.501

Educação · Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$ 331.118,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 430/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.500

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de R$ 17.115.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 418/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.499

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Ministério do Trabalho e do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 44.434.211,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 416/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.498

Impostos e orçamento · Meio ambiente · Transporte · Internet e tecnologia

Autoriza o Poder executivo a abrir ao orçamento fiscal da União, em favor do ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial até o limite de R$ 10.623.202,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 393/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.497

Dispõe sobre a implantação e a gestão do Parque Histórico Nacional do Guararapes.

Quem propôs (PL 1069/1991): dep. SALATIEL CARVALHO (PFL-PE)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.496

Impostos e orçamento

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.

Quem propôs (MPV 1560-8/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.495

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$ 61.000.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 1582/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.494

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 1570-5/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.493

Impostos e orçamento · Economia e empresas · Campo e agricultura

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.

Quem propôs (MPV 1508-20/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.492

Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

Quem propôs (PL 917/1995): dep. AUGUSTO VIVEIROS (PFL-RN)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.491

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 1481-52/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.490

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 104.240.000.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 425/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.489

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor global de R$ 105.373.700,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 417/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.488

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 3.115.162,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 394/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.487

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito especial até o limite de R$ 401.492,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 392/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.486

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 621.948.858,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 357/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.485

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 3.860.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 310/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.484

Saúde · Educação

Dispõe sobre a transferência da Escola de Enfermagem de Manaus, unidade organizacional descentralizada da Fundação Nacional de Saúde, para a Fundação Universidade do Amazonas, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 3106/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.483

Autoriza o Presidente da República a proceder à restituição dos bens de que trata o Decreto nº 65.157, de 15 de setembro de 1969, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 2843/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.482

Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), sobre a transferência e a transformação de suas ações e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 1578-1/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.481

Impostos e orçamento

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 1563-7/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.480

Economia e empresas

Excepciona o contrato celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a Companhia Docas do Rio de Janeiro de exigências fixadas em Lei, ou ato dela decorrente.

Quem propôs (MPV 1566-6/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.479

Economia e empresas · Campo e agricultura

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica a produtores de borracha natural e dá outras providências.

Quem propôs (PL 3100/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.478Lei do Petróleo

Energia e mineração

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Quem propôs (PL 2142/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.477

Trabalho e emprego

Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 1838/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.476

Altera dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e dá outras providências.

Quem propôs (PL 1131/1995): dep. FEU ROSA (PSDB-ES)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.475

Educação

Dá nova redação ao art. 33 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Quem propôs (PL 2757/1997): dep. NELSON MARCHEZAN (PSDB-RS)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.474

Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.

Quem propôs (PL 1936/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.473

Impostos e orçamento

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998 e dá outras providências.

Quem propôs (MSG 213/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.472

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Quem propôs (PL 821/1995): dep. RENATO JOHNSSON (PP-PR)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.471

Trabalho e emprego

Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Quem propôs (PL 57/1995): dep. RITA CAMATA (PMDB-ES)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.470

Acrescenta § 5° ao art. 4° da Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 1465-16/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.469

Justiça e Estado

Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 1561-6/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.468

Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 1530-7/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.467

Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de, 1990 e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

Quem propôs (MPV 1478-25/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.466

Justiça e Estado

Dá nova redação ao § 3º do art. 52 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 1541-25/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.465

Dispõe sobre fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento.

Quem propôs (PL 2816/1992): dep. LUIZ CARLOS SANTOS (PMDB-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.464

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$ 15.502.983,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 270/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.463

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito especial até o limite de R$33.862.500,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 301/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.462

Determina seja dada maior publicidade aos editais, avisos, anúncios e quadro geral de credores na falência, na concordata e na insolvência civil.

Quem propôs (PLS 192/1995): sen. Lauro Campos (PT-DF)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.461

Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, nas condições que menciona.

Quem propôs (PL 1435/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.460

Segurança pública

Altera o art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

Quem propôs (PL 925/1995): dep. CHICÃO BRIGIDO (PMDB-AC)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Emenda Constitucional 16A reeleição

Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao "caput" do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao "caput" do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal.

Quem propôs (PEC 1/1995): dep. MENDONÇA FILHO (PFL-PE)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.459

Segurança pública

Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo no art. 140 do Decreto-lei e 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Quem propôs (PL 1240/1995): dep. PAULO PAIM (PT-RS)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.458

Dá nova redação ao inciso I do art. 22 da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria.

Quem propôs (PL 2576/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.457

Economia e empresas

Altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Quem propôs (PL 622/1995): dep. JOSE FORTUNATI (PT-RS)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.456

Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

Quem propôs (PL 1325/1995): dep. RENATO JOHNSSON (PPB-PR)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.455

Segurança pública

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4716/1994): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.454

Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.

Quem propôs (PL 2319/1996): SENADO FEDERAL - PEDRO SIMON

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.453

Acrescenta parágrafo ao art. 2° da Lei n° 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

Quem propôs (PL 3653/1993): dep. VALDIR COLATTO (PMDB-SC)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.452

Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.

Quem propôs (PL 3969/1993): dep. JACKSON PEREIRA (PSDB-CE)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.451

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial até o limite de R$ 191.513.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MSG 123/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.450

Acrescenta parágrafos ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.

Quem propôs (MPV 1464-18/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.449

Impostos e orçamento

Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 1536-22/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.448

Educação

Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal , e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 1568/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.447

Economia e empresas

Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 1470-16/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.446

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$ 8.000.000.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 1466-10/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.445

Economia e empresas

Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.

Quem propôs (MPV 1557-6/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.444

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 21.000.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 1552-10/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.443

Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 1545-15/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.442

Trabalho e emprego

Cria a Gratificação de Condição, Especial de Trabalho - GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas, altera dispositivos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e 8.237, de 30 de setembro de 1991, dispõe sobre o Auxílio-Funeral a ex-Combatentes, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 1544-19/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.441

Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor e condições que especifica, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 1533-2/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.440

Impostos e orçamento

Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 1532-2/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.439

Justiça e Estado

Altera para 285% o limite máximo da Gratificação Extraordinária devida aos servidores da categoria funcional de Técnico do Ministério Público da União.

Quem propôs (PL 720/1995): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.438

Impostos e orçamento · Economia e empresas

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1997.

Quem propôs (MSG 403/1996): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.437

Segurança pública

Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.

Quem propôs (PL 7865/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei Complementar 89

Segurança pública

Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.

Quem propôs (PLP 172/1993): Governo federal · Itamar

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.436

Saúde · Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Dispõe sobre a jornada de trabalho de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 693/1995): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.435

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário até o limite de R$ 14.000.000,00, para atender aos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Quem propôs (MPV 1564/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.434

Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.

Quem propôs (PL 1579/1996): SENADO FEDERAL - JOSE EDUARDO DUTRA

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.433

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Quem propôs (PL 2249/1991): Governo federal · Collor

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.432

Transporte

Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.

Quem propôs (PL 1125/1995): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 9.431

Saúde

Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País.

Quem propôs (PL 1823/1991): SENADO FEDERAL - JUTAHY MAGALHÃES

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada