A plataforma P-51 da Petrobras, na Bacia de Campos (2009)Divulgação Petrobras / ABr, 2009 · Wikimedia Commons (origem: Agência Brasil) · CC BY 3.0 br
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Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Cria a Agência Nacional do Petróleo e o regime de concessão, pelo qual outras empresas exploram blocos em leilão.
Quem propôs
O governo federal, de Fernando Henrique Cardoso.
- projeto
- PL 2142/1996
- no Senado
- PLC 6/1997
- apresentado em
- 08/07/1996
- sanção
- 06/08/1997
Sancionada em 6 de agosto de 1997, no governo de Fernando Henrique Cardoso.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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