República / o que virou lei / 1997
Lei 9.465
de 7 de julho de 1997
Dispõe sobre fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento.
Quem propôs
- dep. LUIZ CARLOS SANTOS (PMDB-SP)
- projeto
- PL 2816/1992
- no Senado
- PLC 190/1993
- apresentado em
- 01/06/1992
- sanção
- 07/07/1997
Sancionada em 7 de julho de 1997, no governo de Fernando Henrique Cardoso.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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