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O que virou lei em 1995

288normas no ano: 281 leis, 2 leis complementares, 5 emendas à Constituição. 1 tiveram votação nominal em ao menos uma casa; as outras passaram por votação simbólica, sem placar.

A ementa é a oficial. O placar é o da última votação nominal do texto em cada plenário; quem propôs é o autor do projeto na casa em que ele nasceu. Os marcos desde 1985.

dezembro

28/12
Lei 9.253
Dispõe sobre a alienação de bens imóveis da União a Estados e Municípios.
Quem propôs (PL 1230/1991): dep. VALTER PEREIRA (PMDB-MS)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 9.252
Impostos e orçamento · Campo e agricultura
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, créditos adicionais no valor de R$ 68.973.398,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 570/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 9.251
Impostos e orçamento · Economia e empresas · Cultura e esporte
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, créditos adicionais até o limite de R$ 21.494.434,00, para fins que especifica.
Quem propôs (MSG 549/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/12
Lei 9.250
Impostos e orçamento
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1236/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/12
Lei 9.249
Impostos e orçamento
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 913/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/12
Lei 9.248
Justiça e Estado
Acrescenta inciso ao art. 32 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios.
Quem propôs (PL 4823/1994): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/12
Lei 9.247
Fixa os efetivos de Oficiais da Marinha em tempo de paz e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4459/1994): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/12
Lei 9.246
Autoriza a reversão, ao Município de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais, do imóvel que menciona.
Quem propôs (PL 2499/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/12
Lei 9.245
Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos ao procedimento sumaríssimo.
Quem propôs (PL 3811/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/12
Lei 9.244
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 364/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/12
Lei 9.243
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 33.159.756,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 539/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/12
Lei 9.242
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiça do Trabalho e Justiça Eleitoral, crédito suplementar até o limite de R$ 27.584.749,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 462A/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/12
Lei 9.241
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 160.874.918,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 566/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.240
Ratifica o Fundo de Imprensa Nacional, o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Quem propôs (PL 1352/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.239
Economia e empresas
Ratifica o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, na forma do disposto no art. 6º da Lei nº 8.173, de 30 de janeiro de 1991.
Quem propôs (PL 1285/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.238
Saúde
Ratifica a recriação do Fundo de Administração do Hospital das Forças Armadas e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1235/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.237
Segurança pública
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1230/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.236
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 40.224.219,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 575/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.235
Impostos e orçamento · Meio ambiente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, créditos adicionais no montante de R$ 47.230.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 569/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.234
Impostos e orçamento · Meio ambiente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, créditos adicionais no montante de R$ 8.814.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 567/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.233
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 94.109.604,00, e crédito especial até o limite de R$ 11.185.529,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 557/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.232
Impostos e orçamento · Cultura e esporte
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, créditos adicionais até o limite de R$ 9.811.200,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 551/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.231
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial até o limite de R$ 160.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 477/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.230
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal e do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 27.121.130,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 421/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.229
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 1.500.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 416/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.228
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 14.759.246,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 542/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.227
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$ 39.812.338,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 541/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.226
Trabalho e emprego · Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, créditos suplementares no valor de R$ 4.733.753,00, para os fins que especifica
Quem propôs (MSG 536/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.225
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 319.532.569,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 592/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.224
Impostos e orçamento · Política e eleições
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, créditos adicionais até o limite de R$ 9.081.787,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 591/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.223
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 31.030.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 589/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.222
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 351.241,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 588/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.221
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 587/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.220
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 196.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 584/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.219
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de R$ 3.800.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 582/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.218
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Educação e do Desporto crédito suplementar no valor de R$ 261.593.687,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 580/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.217
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 7.198.200,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 579/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.216
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de R$ 3.818.980,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 577/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.215
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 474.335.035,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 574/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.214
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 94.846.151,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 572/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.213
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Exército, crédito especial até o limite de R$ 4.071.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 571/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.212
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 252.039.193,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 329/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.211
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 6.725.200.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 564/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.210
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial até o limite de R$ 201.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 560/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.209
Impostos e orçamento · Meio ambiente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, créditos adicionais no montante de R$ 7.421.116,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 558/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.208
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de R$ 23.400.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 556/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.207
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 15.795.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 555/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.206
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 319.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 548/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.205
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$ 4.814.690,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 545/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.204
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 9.718.009,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 544/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.203
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, créditos suplementares no valor total de R$ 5.159.946,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 535/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.202
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$ 72.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 533/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.201
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor de até R$ 11.915.890,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 516/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.200
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$ 2.119.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 515/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.199
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar, no valor de R$ 799.754.098,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 513/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.198
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 18.519.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (MSG 479/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.197
Trabalho e emprego · Impostos e orçamento · Política e eleições
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais até o limite de R$ 4.782.760,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 468/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.196
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 3.332.800,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 466/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.195
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 246.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 547/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.194
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, créditos adicionais no valor de R$ 1.012.942.216,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 578/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.193
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, créditos adicionais até o limite de R$ 240.269.505,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 540/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 9.192
Educação
Altera dispositivos da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários.
Quem propôs (PL 426/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 9.191
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 136.560.408,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 590/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 9.190
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 34.464.311,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 585/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 9.189
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 43.354.580,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 583/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 9.188
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$ 1.328.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 581/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 9.187
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial até o limite de R$ 28.600,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 576/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 9.186
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 836.400.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 573/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 9.185
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 200.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 568/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 9.184
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 474.717,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 559/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 9.183
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 314.606,00, para os fins que especifica
Quem propôs (MSG 554/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 9.182
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 580.338,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 553/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 9.181
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 496.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 546/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 9.180
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$ 30.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 543/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 9.179
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 299.936,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 531/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 9.178
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 2.162.396,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 521/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 9.177
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 763.693,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 519/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 9.176
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 5.093.316,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 517/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 9.175
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 28.950.416,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 512/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 9.174
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 10.995.803,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 484/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 9.173
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 2.539.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 483/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 9.172
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.101.477,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 465/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 9.171
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 586/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 9.170
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 5.200.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 565/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 9.169
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 9.459.026,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 538/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 9.168
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 685.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 518/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 9.167
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial até o limite de R$ 768.600,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 467/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 9.166
Transporte
Cria Gratificação Temporária devida aos servidores ocupantes do cargo de Patrulheiro Rodoviário Federal e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1318/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/12
Lei 9.165
Justiça e Estado
Altera o art. 110 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.
Quem propôs (PL 4869/1994): SENADO FEDERAL - ALFREDO CAMPOS
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/12
Lei 9.164
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 50.147.378,00, para os fins que especifica
Quem propôs (MSG 423/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/12
Lei 9.163
Energia e mineração
Autoriza a criação de subsidiária da Centrais Elétricas Brasileiras S.A.ELETROBRÁS, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1088/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/12
Lei 9.162
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 513.902.899,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 561/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/12
Lei 9.161
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 128.594.341,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 425/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/12
Lei 9.160
Justiça e Estado
Extingue dois cargos de Avaliador Judicial da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Quem propôs (PL 4217/1993): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/12
Lei 9.159
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 3.637.058,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 552/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/12
Lei 9.158
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 1.233.880,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 463/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/12
Lei 9.157
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do extinto Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de R$ 251.880,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 461/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/12
Lei 9.156
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial até o limite de R$ 3.160.873,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 427/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/12
Lei 9.155
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 6.559.490,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 408/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/12
Lei 9.154
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 1.022.024.964,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 330/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/12
Lei 9.153
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 563/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/12
Lei 9.152
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$ 15.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 562/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/12
Lei 9.151
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 3.696.853,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 537/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/12
Lei 9.150
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.130.666,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 532/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/12
Lei 9.149
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 4.800.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 482/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/12
Lei 9.148
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 979.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 478/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/12
Lei 9.147
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito especial até o limite de R$ 12.532.789,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 469/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/12
Lei 9.146
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de R$ 860.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 428/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/12
Lei 9.145
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 37.936.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 550/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
08/12
Lei 9.144
Impostos e orçamento · Economia e empresas · Transporte · Assistência e família
Prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 517/1995): dep. FRANCISCO DORNELLES (PPR-RJ)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
08/12
Lei 9.143
Economia e empresas · Energia e mineração
Dispõe sobre a assunção, pela União, de operações de crédito contratadas pela Companhia Estadual de Energia Elétrica-CEEE junto a bancos franceses, bem como de obrigações previstas nos respectivos contratos comerciais, firmados para o financiamento da construção da Usina Termelétrica de Candiota III - Unidade 1.
Quem propôs (PL 39/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/12
Lei 9.142
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial até o limite de R$ 78.300.000,00.
Quem propôs (MSG 462/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/12
Lei 9.141
Impostos e orçamento · Meio ambiente · Transporte
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, créditos adicionais no montante de R$ 5.581.815,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 424/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/12
Lei 9.140
Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 869/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

novembro

30/11
Lei 9.139
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, que tratam do agravo de instrumento.
Quem propôs (PLS 89/1992): sen. Márcio Lacerda (MDB-MT)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
29/11
Lei 9.138
Campo e agricultura
Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 22/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/11
Lei 9.137
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, créditos suplementares no valor de R$ 20.422.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 534/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/11
Lei 9.136
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 14.130.708,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 464/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/11
Lei 9.135
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial até o limite de R$ 3.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 328/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/11
Lei 9.134
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 17.100.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 426/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/11
Lei 9.133
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 158.108,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 420/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/11
Lei 9.132
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial até o limite de R$ 331.360,00, e crédito suplementar no valor de R$ 1.219.988,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 417/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/11
Lei 9.131
Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1159/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/11
Lei 9.130
Impostos e orçamento · Justiça e Estado
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais até o limite de R$ 5.315.601.510,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 530/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/11
Lei 9.129
Trabalho e emprego
Autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores em geral, na forma que especifica, e determina outras providências.
Quem propôs (PL 373/1995): dep. INOCENCIO OLIVEIRA (PFL-PE)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/11
Lei 9.128
Transporte · Homenagens e datas
Denomina "Rodovia Ingo Hering" o trecho da rodovia federal BR-470 compreendido entre a cidade de Navegantes e a Divisa SC/RS, no Estado de Santa Catarina.
Quem propôs (PL 978/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/11
Lei 9.127
Segurança pública
Altera a redação do art. 332 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Quem propôs (PL 3787/1993): CPI - CN
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/11
Lei 9.126
Economia e empresas
Dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo, e com recursos das Operações Oficiais de Crédito, altera dispositivos da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 20/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
09/11
Emenda Constitucional 9O fim do monopólio do petróleo
Dá nova redação ao art. 177, da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.
Quem propôs (PEC 6/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/11
Lei 9.125
Homenagens e datas
Institui o ano de 1995 como o "Ano Zumbi dos Palmares", em homenagem ao tricentenário de sua morte.
Quem propôs (PL 10/1995): dep. ALDO REBELO (PCDOB-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
01/11
Lei 9.124
Impostos e orçamento · Justiça e Estado
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais até o limite de R$ 922.593.453,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 487/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
01/11
Lei 9.123
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 68.816.692,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 480/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
01/11
Lei 9.122
Impostos e orçamento
Altera a redação do art. 59 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995 e dá outras providências".
Quem propôs (MSG 485/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

outubro

30/10
Lei 9.121
Impostos e orçamento · Justiça e Estado
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais até o limite de R$ 2.889.369.503,00, para fins que especifica.
Quem propôs (MSG 377/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/10
Lei 9.120
Saúde
Altera dispositivos da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia.
Quem propôs (PL 642/1991): dep. ELIAS MURAD (PSDB-MG)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
25/10
Lei 9.119
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 581.457,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 373/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
25/10
Lei 9.118
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 88.000,00, para fins que especifica.
Quem propôs (MSG 370/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/10
Lei 9.117
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 2.440.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 419/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/10
Lei 9.116
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 1.557.146.543,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 415/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/10
Lei 9.115
Impostos e orçamento
Acrescenta dispositivo ao inciso I do art. 6º da Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1995.
Quem propôs (MSG 369/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/10
Lei 9.114
Dispõe sobre o transferência de oficiais entre os diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4419/1994): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/10
Lei 9.113
Segurança pública
Dá nova redação ao inciso III do art. 484 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Quem propôs (PLS 136/1990): sen. Márcio Lacerda (MDB-MT)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/10
Lei 9.112
Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.
Quem propôs (PL 719/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/10
Lei 9.111
Meio ambiente
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna.
Quem propôs (PLS 72/1984): sen. Nelson Carneiro
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/10
Lei 9.110
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 3.922.922,00, e crédito especial até o limite de R$ 11.118.618,00, para fins que especifica.
Quem propôs (MSG 378/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/10
Lei 9.109
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 2.412.220,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 376/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/10
Lei 9.108
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 3.194.720,00, para fins que especifica.
Quem propôs (MSG 375/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/10
Lei 9.107
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Ooçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 103.212.383,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 372/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/10
Lei 9.106
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial até o limite de R$ 9.276.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 371/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/10
Lei 9.105
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 365/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/10
Lei 9.104
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 16.786.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 327/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/10
Lei 9.103
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 3.068.700,00, para fins que especifica.
Quem propôs (MSG 325/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/10
Lei 9.102
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 8.606.800,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 324/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/10
Lei 9.101
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento fiscal da União, e favor da Câmara dos Deputados, créditos suplementar no valor de R$ 5.266.000,00, para fins que especifica.
Quem propôs (MSG 326/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

setembro

29/09
Lei 9.100
Política e eleições
Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 180/1995): dep. PAULO BERNARDO (PT-PR)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/09
Lei 9.099
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1480/1989): dep. Michel Temer (PMDB-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/09
Lei 9.098
Revoga as disposições que menciona, relativa a recurso à instância ministerial.
Quem propôs (PL 6700/1985): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/09
Lei 9.097
Meio ambiente
Inclui o Município de São Bento do Sapucaí, Estado de São Paulo, na Área de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira.
Quem propôs (PL 4386/1989): dep. GERALDO ALCKMIN FILHO (PSDB-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/09
Lei 9.096
Política e eleições
Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Quem propôs (PL 1670/1989): dep. Paulo Delgado (PT-MG)
Como foi aprovada: Senado · 42 sim · 2 não · 31/08/1993
15/09
Lei 9.095
Segurança pública
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos de Agente Penitenciário na Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
Quem propôs (PL 290/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/09
Lei 9.094
Dispõe sobre o resgate de quotas da União pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 435/1995): SENADO FEDERAL - BENI VERAS
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/09
Lei 9.093
Dispõe sobre feriados.
Quem propôs (PL 269/1995): dep. JARBAS LIMA (PPR-RS)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/09
Lei 9.092
Cultura e esporte
Destina a renda líquida de um teste da Loteria Esportiva Federal à Federação Nacional das APAEs e determina outras providências.
Quem propôs (PL 1848/1989): dep. HELIO ROSAS (PMDB-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/09
Lei Complementar 83
Trabalho e emprego
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 69, de 23 de julho de 1991, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Quem propôs (PL 10/1995): dep. ALDO REBELO (PCDOB-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/09
Lei 9.091
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 184.973,00, para fins que especifica.
Quem propôs (MSG 271/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/09
Lei 9.090
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 3.583.500,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 220/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

agosto

31/08
Lei 9.089
Impostos e orçamento · Economia e empresas
Dispõe sobre o ressarcimento ao Banco do Brasil S.A. das despesas com o Programa do Imposto de Renda, exercícios de 1990 e 1991.
Quem propôs (PL 4553/1994): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/08
Lei 9.088
Dispõe sobre a transferência do controle acionário da Companhia Siderúrgica da Amazônia - SIDERAMA e dá outras providências.
Quem propôs (PL 276/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/08
Lei 9.087
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 298.849,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 228/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/08
Lei 9.086
Impostos e orçamento · Justiça e Estado
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais até o limite de R$ 2.534.151.320,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 374/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/08
Lei 9.085
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 29.119.645,00 (vinte e nove milhões, cento e dezenove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 323/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/08
Emenda Constitucional 8
Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.
Quem propôs (PEC 3/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/08
Emenda Constitucional 7
Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias.
Quem propôs (PEC 7/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/08
Emenda Constitucional 6
Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal.
Quem propôs (PEC 5/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/08
Emenda Constitucional 5
Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal.
Quem propôs (PEC 4/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
11/08
Lei 9.084
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito especial no valor de R$ 88.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 331/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
11/08
Lei 9.083
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 71.600.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 321/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

julho

25/07
Lei 9.082
Impostos e orçamento
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1996 e dá outras providências.
Quem propôs (MSG 195/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/07
Lei 9.081
Altera a redação do art. 4º da Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991.
Quem propôs (PL 1685/1991): dep. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/07
Lei 9.080
Acrescenta dispositivos às Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Quem propôs (PL 4353/1993): dep. ROBSON TUMA (PL-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/07
Lei 9.079
Altera dispositivos do Código de Processo Civil, com a adoção da ação monitória.
Quem propôs (PL 3805/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
11/07
Lei 9.078
Transporte
Introduz modificação no Plano Nacional de Viação, incluindo o trecho rodoviário que especifica.
Quem propôs (PL 2058/1991): dep. NEUTO DE CONTO (PMDB-SC)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/07
Lei 9.077
Assistência e família
Autoriza o Poder Executivo a utilizar estoques públicos de alimentos no combate à fome e à miséria.
Quem propôs (PL 532/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/07
Lei 9.076
Altera a redação do art. 12 e suprime o art. 53 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.964, de 10 de dezembro de 1981, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil.
Quem propôs (PL 194/1995): dep. BENITO GAMA (PFL-BA)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/07
Lei 9.075
Revoga o art. 4º da Lei nº 2.410, de 29 de janeiro de 1955, que proíbe a importação de automóveis e barcos de passeio de luxo.
Quem propôs (PL 204/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/07
Lei 9.074
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 14/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/07
Lei 9.073
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 7.493.000,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 227/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/07
Lei 9.072
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Estado-Maior das Forças Armadas, crédito especial até o limite de R$ 33.511.200,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 196/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/07
Lei 9.071
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 237.428.560,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 294/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

junho

30/06
Lei 9.070
Trabalho e emprego
Dispõe sobre a transferência de Junta de Conciliação e Julgamento criada pela Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989, da 11ª Região da Justiça do Trabalho, Estado do Amazonas, define jurisdições e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3682/1993): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
29/06
Lei 9.069Plano Real
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 15/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/06
Lei 9.068
Trabalho e emprego · Justiça e Estado
Cria, na 3ª Região da Justiça do Trabalho, em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, cargos de Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, cargos em comissão e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1167/1991): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/06
Lei 9.067
Trabalho e emprego · Justiça e Estado
Cria, na 8ª Região da Justiça do Trabalho, em Belém, no Estado do Pará, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, cargos de Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, cargos em comissão e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1166/1991): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/06
Lei 9.066
Homenagens e datas
Autoriza o Poder Executivo a contratar com a ITAIPU Binacional pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, denominados "BRAZIL INVESTMENT BOND - BIB", em valor correspondente a até US$ 92,800,000.00 (noventa e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Quem propôs (PLV 13/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/06
Lei 9.065
Impostos e orçamento
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 12/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/06
Lei 9.064
Impostos e orçamento
Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 11/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/06
Lei 9.063
Trabalho e emprego
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1002/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/06
Lei 9.062
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 69.110.107,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MPV 997/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/06
Lei 9.061
Segurança pública · Justiça e Estado
Altera a redação do art. 809 do Código de Processo Penal, referente à estatística judiciária criminal.
Quem propôs (PL 3120/1992): dep. WELLINGTON FAGUNDES (PL-MT)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/06
Lei 9.060
Transporte
Inclui ligações ferroviárias na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, instituído pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
Quem propôs (PL 1125/1988): dep. GONZAGA PATRIOTA (PMDB-PE)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/06
Lei 9.059
Campo e agricultura
Introduz alterações no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre proteção e estímulo à pesca.
Quem propôs (PL 3404/1989): dep. MAURICIO FRUET (PMDB-PR)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/06
Lei 9.058
Concede Pensão Especial a Valda Lisboa Gomes da Silva e dá outras providências.
Quem propôs (PL 5252/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/06
Lei 9.057
Impostos e orçamento
Dá nova redação ao caput do art. 29, e ao seu § 4º, da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995, e dá outras providências.
Quem propôs (MSG 244/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/06
Lei 9.056
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 40.772.700,00, e crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 226/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
01/06
Lei 9.055
Economia e empresas · Transporte
Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3981/1993): dep. EDUARDO JORGE (PT-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

maio

29/05
Lei 9.054
Segurança pública
Altera a redação dos arts 9º e 14 da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
Quem propôs (PL 2482/1992): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
25/05
Lei 9.053
Altera a redação do art. 50, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os regisitros públicos, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2495/1992): dep. WALDIR GUERRA (PFL-MS)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
25/05
Lei 9.052
Autoriza a reversão ao Estado de Goiás do Terreno que menciona.
Quem propôs (PL 1264/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/05
Lei 9.051
Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
Quem propôs (PL 5567/1985): SENADO FEDERAL - MOACYR DUARTE
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/05
Lei 9.050
Saúde
Converte em Memorial da Medicina Brasileira o Memorial da Medicina, instalado no prédio da antinga Faculdade de Medicina do Terreiro de Jesus, na cidade de Salvador, Bahia.
Quem propôs (PL 4807/1990): dep. ERALDO TINOCO (PFL-BA)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/05
Lei 9.049
Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica.
Quem propôs (PL 37/1991): dep. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/05
Lei 9.048
Energia e mineração
Torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos de revenda de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico.
Quem propôs (PL 440/1991): dep. LAIRE ROSADO (PMDB-RN)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/05
Lei 9.047
Altera a redação do § 1º do art. 10 do Decreto-Lei nº 4.657, de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe sobre a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil.
Quem propôs (PL 255/1991): dep. NILSON GIBSON (PMDB-PE)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/05
Lei 9.046
Segurança pública
Acrescenta parágrafos ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Quem propôs (PL 2347/1991): dep. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/05
Lei 9.045
Cultura e esporte
Autoriza o Ministério da Educção e do Desporto e o Ministério da Cultura a disciplinarem a obrigatoriedade de reprodução, pelas editoras de todo País, em regime de proporcionalidade, de obras em caracteres braile, e a permitir a reprodução, sem finalidade lucrativa, de obras já divulgadas, para uso exclusivo de cegos.
Quem propôs (PL 6553/1985): SENADO FEDERAL - GASTAO MULLER
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/05
Lei 9.044
Campo e agricultura
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
Quem propôs (PL 81/1987): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
09/05
Lei 9.043
Segurança pública
Altera a redação do "caput" do art. 4º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Quem propôs (PL 734/1991): dep. IVO MAINARDI (PMDB-RS)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
09/05
Lei 9.042
Dispensa a publicação de atos constitutivos de pessoa jurídica, para efeito de registro público.
Quem propôs (PL 958/1991): dep. JOSE SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL-MG)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
09/05
Lei 9.041
Política e eleições
Dispõe sobre a dispensa da multa referente ao alistamento eleitoral intempestivo, acrescentando parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 4.737, de 15 de junho de 1965 (Código Eleitoral).
Quem propôs (PL 2444/1991): dep. LAIRE ROSADO (PMDB-RN)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
09/05
Lei 9.040
Acrescenta alínea ao inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil.
Quem propôs (PL 894/1991): dep. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
09/05
Lei 9.039
Dá nova redação ao § 2º do art. 213 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Quem propôs (PL 4439/1989): dep. SOLON BORGES DOS REIS (PTB-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
09/05
Lei 9.038
Autoriza a reversão ao Município de São Paulo do Potengi, Estado do Rio Grande do Norte, do terreno que menciona.
Quem propôs (PL 8055/1986): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/05
Lei 9.037
Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios do Interior, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3172/1992): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/05
Lei 9.036
Economia e empresas
Dá nova redação ao art. 14 da Lei nº 8.177, de 01 de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências".
Quem propôs (PL 1370/1991): dep. JOSE MARIA EYMAEL (PDC-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
03/05
Lei 9.035
Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3590/1993): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
03/05
Lei 9.034
Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
Quem propôs (PL 3516/1989): dep. MICHEL TEMER (PMDB-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
02/05
Lei 9.033
Segurança pública
Dá nova redação ao § 1º do art. 408 do Código de Processo Penal.
Quem propôs (PL 120/1991): dep. MAURILIO FERREIRA LIMA (PMDB-PE)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

abril

28/04
Lei 9.032
Trabalho e emprego
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 199/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/04
Lei 9.031
Justiça e Estado
Dispõe sobre os vencimentos dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências.
Quem propôs (PL 154/1995): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/04
Lei 9.030
Fixa a remuneração dos cargos em comissão e de Natureza Especial e das funções de direção, chefia ou assessoramento que menciona, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 233/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/04
Lei 9.029
Trabalho e emprego · Direitos e igualdade
Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 229/1991): dep. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/04
Lei 9.028
Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 6/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/04
Lei 9.027
Altera o art. 5º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, que dispõe sobre a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional.
Quem propôs (MPV 940/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/04
Lei 9.026
Dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 942/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/04
Lei 9.025
Economia e empresas
Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito da Export Development Corporation - EDC e de debêntures emitidas pela EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., bem como sobre a utilização de créditos da União junto à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.
Quem propôs (MPV 944/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/04
Lei 9.024
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$75.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 162/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/04
Lei 9.023
Veda a destinação de recursos públicos às instituições que especifica.
Quem propôs (PL 1140/1991): dep. JAMIL HADDAD (PSB-RJ)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/04
Lei 9.022
Trabalho e emprego
Altera os arts. 846, 847 e 848, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõem sobre procedimentos a serem adotados na audiência inaugural das Juntas de Conciliação e Julgamento.
Quem propôs (PL 1978/1991): dep. EDISON FIDELIS (PTB-RO)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

março

30/03
Lei 9.021
Economia e empresas
Dispõe sobre a implantação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criada pela Lei nº 8.884, de 11 junho de 1994, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 934/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/03
Lei 9.020
Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 930/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/03
Lei 9.019
Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 926/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/03
Lei 9.018
Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 919/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/03
Lei 9.017
Economia e empresas · Transporte
Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem depedência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento de empresas particulares que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 5/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/03
Lei 9.016
Trabalho e emprego
Acrescenta parágrafos ao art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Quem propôs (PL 2777/1992): dep. JOSE FORTUNATI (PT-RS)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/03
Lei 9.015
Institui a "Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários - RVCVM" e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados - RVSUSEP", atribuídos aos titulares de cargos efetivos da CVM e da SUSEP, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 4/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/03
Lei 9.014
Segurança pública
Cria Gratificação Temporária devida a integrantes da Carreira Policial Federal, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 3/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/03
Lei 9.013
Trabalho e emprego
Altera o art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Quem propôs (PL 2817/1992): dep. LUIZ CARLOS SANTOS (PMDB-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/03
Lei 9.012
Proíbe as instituições federais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.
Quem propôs (PL 1382/1991): dep. EDSON SILVA (PDT-CE)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/03
Lei 9.011
Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962.
Quem propôs (PL 2297/1991): dep. LUIZ CARLOS SANTOS (PMDB-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
29/03
Lei 9.010
Dispõe sobre a terminologia oficial relativa à hanseníase e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1624/1991): dep. ELIAS MURAD (PSDB-MG)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
29/03
Lei 9.009
Dispõe sobre a distribuição de efetivo da Aeronáutica em tempo de paz.
Quem propôs (PL 121/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/03
Lei Complementar 82
Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, forma do art. 169 da Constituição Federal.
Quem propôs (PLP 60/1989): dep. RITA CAMATA (PMDB-ES)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/03
Lei 9.008
Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 913/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/03
Lei 9.007
Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 914/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/03
Lei 9.006
Dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND repassados, sob a forma de empréstimo, à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.
Quem propôs (MPV 912/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/03
Lei 9.005
Saúde
Altera disposições das Leis nº 6.150, de 3 de dezembro de 1974, e 6.437, de 20 de agosto de 1977, que dispõe sobre a obrigatoriedade da iodação do sal destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 1/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/03
Lei 9.004
Impostos e orçamento · Justiça e Estado
Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa fe Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 896/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/03
Lei 9.003
Impostos e orçamento
Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 898/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/03
Lei 9.002
Impostos e orçamento
Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994.
Quem propôs (MPV 910/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/03
Lei 9.001
Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
Quem propôs (MPV 903/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/03
Lei 9.000
Impostos e orçamento · Economia e empresas
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.
Quem propôs (MPV 902/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

fevereiro

24/02
Lei 8.999
Trabalho e emprego · Economia e empresas
Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais remunerados, de recursos da disponibilidade financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 885/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/02
Lei 8.998
Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro LLOYDBRÁS.
Quem propôs (MPV 881/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/02
Lei 8.997
Dispõe sobre a criação dos cargos que menciona.
Quem propôs (MPV 877/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/02
Lei 8.996
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.370.914,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MPV 876/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/02
Lei 8.995
Cidades e moradia · Transporte
Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, recursos para o pagamento de pessoal.
Quem propôs (MPV 875/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/02
Lei 8.994
Altera dispositivos da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
Quem propôs (MPV 874/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/02
Lei 8.993
Saúde · Trabalho e emprego
Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, extinto pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993.
Quem propôs (MPV 862/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/02
Lei 8.992
Dispõe sobre o prazo previsto no parágrafo 4º do art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991.
Quem propôs (MPV 861/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/02
Lei 8.991
Segurança pública
Dispõe sobre suspensão, em caráter excepcional e durante o ano de 1995, da prestação do serviço militar para fins de permitir o exercício temporário de atividade policial militar.
Quem propôs (MPV 859/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/02
Lei 8.990
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Companhia Nacional de Abastecimento, do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito extraordinário no valor de R$ 5.075.000,00 (cinco milhões, setenta e cinco mil reais), para ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA.
Quem propôs (MPV 857/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/02
Lei 8.989
Impostos e orçamento · Economia e empresas · Transporte · Assistência e família
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência.
Quem propôs (MPV 856/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/02
Lei 8.988
Altera a redação do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, que dispõe sobre a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art 131 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Quem propôs (MPV 852/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/02
Lei 8.987
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 202/1991): SENADO FEDERAL - FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/02
Lei 8.986
Educação · Campo e agricultura · Homenagens e datas
Denomina "Antônio José Teixeira" a Escola Agrotécnica Federal de Guanambi, no Estado da Bahia.
Quem propôs (PL 4437/1994): dep. PRISCO VIANA (PPR-BA)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/02
Lei 8.985
Política e eleições
Concede na forma do inciso VIII do art. 48 da Constituição Federal, anistia aos candidatos às eleições de 1994, processados ou condenados com fundamento na legislação eleitoral em vigor, nos casos que especifica.
Quem propôs (PLS 88/1994): sen. Senador Jacques Silva (MDB/) e outros.
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/02
Lei 8.984
Trabalho e emprego
Estende a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da Constituição Federal).
Quem propôs (PLS 84/1992): sen. Josaphat Marinho (PFL-BA)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
02/02
Lei 8.983
Trabalho e emprego · Justiça e Estado
Cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4801/1994): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

janeiro

24/01
Lei 8.982
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, alterado pela Lei nº 7.312, de 16 de maio de 1985.
Quem propôs (PL 4150/1993): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/01
Lei 8.981
Impostos e orçamento
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 812/1994): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/01
Lei 8.980
Impostos e orçamento · Economia e empresas
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1995.
Quem propôs (MSG 238/1994): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/01
Lei 8.979
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977.
Quem propôs (PL 4717/1994): dep. JOSE SERRA (PSDB-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
09/01
Lei 8.978
Educação
Dispõe sobre a construção de creches e estabelecimentos de pré-escola.
Quem propôs (PL 557/1991): dep. MARILU GUIMARÃES (PTB-MS)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/01
Lei 8.977
Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2120/1991): dep. TILDEN SANTIAGO (PT-MG)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/01
Lei 8.976
Transporte · Homenagens e datas
Denomina "Luís Fausto de Medeiros" o Porto-Ilha de Areia Branca, situado no município do mesmo nome, Estado do Rio Grande do Norte.
Quem propôs (PL 1203/1991): dep. LAIRE ROSADO (PMDB-RN)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/01
Lei 8.975
Justiça e Estado
Dispõe sobre a transformação de cargos da carreira do Ministério Público Militar e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4381/1994): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/01
Lei 8.974
Meio ambiente
Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2560/1992): SENADO FEDERAL - MARCO MACIEL
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/01
Lei 8.973
Institui o Dia do Petroquímico.
Quem propôs (PL 2223/1991): dep. NELSON BORNIER (PL-RJ)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

O que virou lei em 1995

dezembro

novembro

Emenda Constitucional 9O fim do monopólio do petróleo

outubro