Fernando Henrique Cardoso, ministro da Fazenda no lançamento do real, sobe a rampa do Congresso para a posse como presidente, 1º de janeiro de 1995Senado Federal, 1995 · Wikimedia Commons (origem: https://www.flickr.com/photos/49143546@N06/55489939830/) · CC BY-SA 4.0
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Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Converte em lei a medida provisória que criou o real em 1994 e acabou com a hiperinflação.
Quem propôs
O governo federal, de Fernando Henrique Cardoso.
- projeto
- PLV 15/1995
- apresentado em
- 28/06/1995
- sanção
- 29/06/1995
Sancionada em 29 de junho de 1995, no governo de Fernando Henrique Cardoso.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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