O que virou lei em 1986

Lei 7.581

Altera o Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, modificando o traçado da BR-080.

Quem propôs (PL 3304/1977): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.580

Dá nova redação no art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Quem propôs (PL 8415/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.579

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de Primeira Instância o crédito especial de Cz$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil cruzados), para o fim que especifica.

Quem propôs (PL 8381/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.578

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de Órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e suas respectivas fundações.

Quem propôs (PL 8383/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.577

Trabalho e emprego

Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades filantrópicas de fins não-lucrativos.

Quem propôs (PL 8385/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.576

Educação

Altera dispositivos da Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Ensino no Exército.

Quem propôs (PL 8392/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.575

Acrescenta parágrafo 6º e 7º ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.258, de 4 de março de 1985.

Quem propôs (MSF 476/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.574

Reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares da Marinha.

Quem propôs (PL 5538/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.573

Educação

Dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo.

Quem propôs (PL 7633/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.572

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação o crédito especial até o limite de Cz$ 7.374.020,00 (sete milhões, trezentos e setenta e quatro mil e vinte cruzados), para o fim que especifica.

Quem propôs (PL 8061/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.571

Estende aos equipamentos importados para uso do Ministéio do Exército a isenção de pagamento de armazenagem prevista no artigo 12 de Decreto-Lei nº 8.439, de 24 de dezembro de 1945.

Quem propôs (PL 7222/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.570

Estende os benefícios previstos no inciso II do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, aos militares que menciona.

Quem propôs (PL 8416/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.569

Justiça e Estado

Dispõe sobre a transformação de encargos de representação de gabinete na Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.

Quem propôs (PL 6835/1985): TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.568

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor do Instituto de Pesquisas Espaciais, o crédito especial de Cz$ 9.307.000,00 (nove milhões trezentos e sete mil cruzados), para o fim que especifica.

Quem propôs (PL 8062/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei Complementar 54

Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979.

Quem propôs (PLP 316/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.567

Justiça e Estado

Dispõe sobre os orgãos de administração do Ministério Público do Distrito Federal e dá outras providências.

Quem propôs (PL 7634/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.566

Autoriza a criação do Fundo para Desenvolvimento Integrado do Vale do Rio Doce.

Quem propôs (PL 2195/1983): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.565

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Quem propôs (PL 3289/1984): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.564

Economia e empresas

Autoriza a admissão, pela Caixa Econômica Federal, dos empregados da Associação de Poupança e Empréstimo de Alagoas - APEAL, Associação de Poupança e Emprésimo de Pernambuco - APEPE, Associação de Poupança e Empréstimo do Rio Grande do Norte - APERN e Caixa Forte - APE, do Piauí, e transformadas em Sociedade de Crédito Imobiliário pelo Banco Central, e dá outras providências.

Quem propôs (PLS 208/1986): sen. Senador Nivaldo Machado (/)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.563

Cidades e moradia

Institui o PRÓ-FRUTI - Programa Nacional de Arborização Urbana com Árvores Frutíferas e determina outras providências.

Quem propôs (PL 2246/1983): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.562

Justiça e Estado

Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos, fixa os respectivos valores do vencimeto e dá outras providências.

Quem propôs (PL 6555/1985): TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.561

Concede pensão especial a NISE MAGALHÃES DA SILVEIRA.

Quem propôs (PL 8213/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.560

Segurança pública

Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos a adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 8035/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.559

Concede pensão especial a CLEONICE DOS SANTOS AZEVEDO e dá outras providências.

Quem propôs (PL 7506/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.558

Concede pensão especial a Maria Odila do Amaral Trindade e dá outras providências.

Quem propôs (PL 7246/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.557

Justiça e Estado

Dispõe sobre a criação, transformação e trasposição de cargos nos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.

Quem propôs (PL 7132/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.556

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Cria cargos de Secretário de Turma e de Diretor de Serviço na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

Quem propôs (PL 7184/1986): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei Complementar 53

Impostos e orçamento · Economia e empresas · Transporte

Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos.

Quem propôs (PLP 263/1985): dep. DARCY POZZA (PDS-RS)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.555

Educação

Autoriza o Poder Executivo a intituir a Fundação de Ensino Superior de São João Del Rei e dá outras providências.

Quem propôs (PL 7496/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.554

Dispõe sobre os incentivos da produção de aço, nas condições que estabelece.

Quem propôs (PL 7963/1986): dep. PRATINI DE MORAES (PDS-RS)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.553

Introduz alterações na Lei nº 5.701, de 9 de setembro de 1971, que dispõe sobre o magistério do Exército.

Quem propôs (PL 8391/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.552

Justiça e Estado

Dispõe sobre o valor da remuneração dos Juízes do Tribunal Marítimo.

Quem propôs (PL 7632/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.551

Revoga o Decreto-Lei nº 1.541, de 14 de abril de 1977 (Lei das Sublegendas).

Quem propôs (PLS 139/1984): sen. Nelson Carneiro

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.550

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Aeronáutica o crédito especial, até o limite de Cz$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil cruzados), para o fim que especifica.

Quem propôs (PL 8060/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.549

Educação

Dispõe sobre o ensino no Ministério da Aeronáutica.

Quem propôs (PL 6697/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.548

Segurança pública

Dispõe sobre a aplicação do dispositivo no Decreto-Lei nº 2.251, de 26 de fevereiro de 1985, aos servidores policiais dos Territórios Federais.

Quem propôs (PL 8386/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.547

Impostos e orçamento

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o triênio 1987/1989.

Quem propôs: autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.546

Impostos e orçamento · Economia e empresas

Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1987.

Quem propôs: autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.545

Impostos e orçamento

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1987/1989.

Quem propôs: autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.544

Impostos e orçamento · Economia e empresas

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1987.

Quem propôs: autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.543

Trabalho e emprego

Altera a redação do parágrafo 3º do Art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estendendo a estabilidade ao emprego associado investido em cargo de direção de Associação Profissional.

Quem propôs (PL 5783/1981): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.542

Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 2680/1983): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.541

Reajusta a pensão especial concedida pela Lei nº 4.093, de 14 de julho de 1962, à Sra. Geni Silva Vivacqua, viúva do ex-Senador Attílio Vivacqua.

Quem propôs (PL 7864/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.540

Justiça e Estado

Dispõe sobre a estruturação de Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 6701/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.539

Justiça e Estado

Dispõe sobre a estrutura de Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 6549/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.538

Suspende a execução de setença em ações de despejo e dá outras providências.

Quem propôs (PL 7446/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.537

Cultura e esporte

Considera Patrimônio Histórico Nacional a cidade de Cametá, no Estado do Pará.

Quem propôs (PL 5329/1985): dep. GERSON PERES (PDS-PA)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.536

Aplica ao Procurador-Geral da República e ao Consultor-Geral da República as disposições da Lei nº 7.374, de 30 de setembro de 1985.

Quem propôs (PL 6576/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.535

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 13º Região, a que se refere a Lei nº 7.324, de 18 de junho de 1985, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 6696/1985): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.534

Transporte · Homenagens e datas

Denomina "Aeroporto Internacional Tancredo Neves" o Aeroporto Internacional de Confins, em Confins, no município de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais.

Quem propôs (PL 5385/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.533

Trabalho e emprego

Autoriza o Governo do Distrito Federal a constituir uma Fundação com a finalidade de amparar o trabalhador preso, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 7129/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.532

Campo e agricultura · Cidades e moradia

Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a vender o imóvel urbano que menciona, de sua propriedade.

Quem propôs (PL 4962/1985): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.531

Altera o valor do vencimento de cargos que especifica, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4987/1985): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.530

Educação

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Amapá.

Quem propôs (PL 907/1983): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.529

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça o crédito especial até o limite de CZ$ 47.558.000,00 (Quarenta e sete milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil cruzados), para o fim que especifica.

Quem propôs (PL 7508/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.528

Altera dispositivos da Lei nº 6.333, de 18 de maio de 1976, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.

Quem propôs (MSF 57/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.527

Justiça e Estado

Dispõe sobre a criação de cargos nos Ofícios Judiciais da Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.

Quem propôs (PL 7596/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.526

Trabalho e emprego

Torna insubsistente a nulidade de atos praticados sem a apresentação dos Certificados de Regularidade de Situação e de Quitação com a Previdência Social.

Quem propôs (PL 3107/1976): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.525

Estabelece normas complementares para a execução do disposto no art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, com a redação da Lei nº 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 7528/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.524

Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.

Quem propôs (PLS 267/1983): sen. Itamar Franco (CIDADANIA-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.523

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Cria a 14º Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Quem propôs (PL 7541/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.522

Cria Juntas de Conciliação e Julgamento no Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 7540/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.521

Autoriza o Poder Executivo a criar, em Campinas, Estado de São Paulo uma Vara de Justiça Federal.

Quem propôs (PL 4010/1984): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.520

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Quem propôs (PL 7544/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.519

Impostos e orçamento · Economia e empresas

Dispõe, no âmbito do Distrito Federal, sobre microempresa, isenções do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Quem propôs (MSF 240/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.518

Educação

Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Território Federal de Roraima.

Quem propôs (PL 2219/1983): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.517

Trabalho e emprego

Cria cargos na Justiça do Trabalho.

Quem propôs (PL 7635/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.516

Revoga o Decreto-Lei n° 251, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 6332/1985): dep. PAULO MINCARONE (PMDB-RS)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.515

Trabalho e emprego

Estabelece prazo para prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias.

Quem propôs (MSF 52/1984): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.514

Política e eleições

Assegura aos partidos políticos e candidatos o direito de usar os números a eles atribuídos na eleição anterior e dá outras providências.

Quem propôs (PL 7825/1986): dep. LEORNE BELEM (PDS-CE)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.513

Campo e agricultura

Modifica o art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, acrescentando dispositivo que torna impenhorável o imóvel rural até um módulo.

Quem propôs (PL 2591/1976): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.512

Institui o Programa Nacional do Milho - PROMILHO e determina outras providências.

Quem propôs (PL 953/1983): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.511

Meio ambiente

Altera dispositivos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal.

Quem propôs (PL 3758/1980): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.510

Justiça e Estado

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, com as alterações posteriores, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Quem propôs (PL 880/1979): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.509

Transporte

Disciplina o Transporte de madeira em toros, por via fluvial.

Quem propôs (PL 1608/1979): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.508

Política e eleições

Institui normas para a propaganda eleitoral e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4629/1984): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.507

Educação

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação o crédito especial até o limite de Cz$ 40.777.106,00 (Quarenta milhões, setecentos e setenta e sete mil, cento e seis cruzados), para o fim que especifica.

Quem propôs (PL 7507/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.506

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Minas e Energia o crédito especial até o limite de Cz$ 16.608.000.000,00 (dezesseis bilhões, seiscentos e oito milhões de cruzeiros), para o fim que especifica

Quem propôs (PL 7863/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.505

Impostos e orçamento · Cultura e esporte

Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda concedidos a operações de caráter cultural ou artístico.

Quem propôs (PL 7793/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.504

Dá nova redação ao art 3º da Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962, que dispõe sobre a profissão de Bibliotecário, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 147/1979): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.503

Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Quem propôs (PL 7244/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.502

Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa de Apoio à Produção Nacional do Leite e dá outras providências.

Quem propôs (PL 7838/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.501

Institui o regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior e dá outras providências.

Quem propôs (PL 7497/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.500

Impostos e orçamento · Economia e empresas

Altera o art 5º da Lei nº 7.416, de 10 de dezembro de 1985, que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.

Quem propôs (PL 7169/1986): dep. JORGE LEITE (PMDB-RJ)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.499

Aprova as diretrizes do Primeiro Plano de Desenvolvimento do Nordeste da Nova República.

Quem propôs (MSG 1/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.498

Saúde

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências.

Quem propôs (PL 3427/1980): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.497

Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Biomédico e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4967/1985): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.496

Fixa os efetivos do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá outras providências.

Quem propôs (MSF 58/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.495

Transporte

Autoriza a reversão ao Município de Porto Lucena, Estado do Rio Grande do Sul, do Imóvel que menciona.

Quem propôs (PL 5081/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.494

Trabalho e emprego

Dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar dissídios oriundos das relações de trabalho entre trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços.

Quem propôs (PLS 212/1981): sen. Senador Pedro Simon (MDB/)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.493

Política e eleições

Estabele normas para a realização de eleições em 1986 e dá outras providências.

Quem propôs (PLS 74/1986): sen. Alfredo Campos (MDB-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.492

Segurança pública · Economia e empresas

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências.

Quem propôs (PL 273/1983): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.491

Segurança pública

Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, altera dispositivo da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, e dá outras providências.

Quem propôs (MSF 67/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.490

Proclama o Tenente-Brigadeiro-do-Ar Nelson Freire Lavenére-Wanderley patrono do Correio Aéreo Nacional.

Quem propôs (PL 6346/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.489

Erige em monumento nacional a Cidade de São Cristóvão, no Estado de Sergipe.

Quem propôs (PLS 331/1980): sen. Senador Passos Porto (/)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.488

Homenagens e datas

Institui o "Dia Nacional de Combate ao Fumo".

Quem propôs (PL 3464/1980): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.487

Energia e mineração

Dá nova redação ao art. 14 do Decreto-Lei nº 538, de 7 de julho de 1938, que organiza o Conselho Nacional do Petróleo, define suas atribuiições e dá outras providências.

Quem propôs (PL 3362/1984): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.486

Aprova as diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) da Nova República, para o período de 1986 a 1989, e dá outras providências.

Quem propôs (MSG 72/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.485

Trabalho e emprego · Assistência e família

Isenta de contribuição o aposentado e pensionista do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS.

Quem propôs (PL 7670/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.484

Autoriza o Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA a alienar bens de sua propriedade, localizados nos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Bahia, Alagoas, Pernambuco e Paraíba, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 2114/1983): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.483

Trabalho e emprego

Estende aos servidores da Justiça do Trabalho as disposições do art. 3º, e seu parágrafo único, da Lei nº 7.299, de 14 de março de 1985.

Quem propôs (PL 5389/1985): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.482

Impostos e orçamento

Dispõe sobre o resgate de quotas dos Fundos Fiscais, criados pelo Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967.

Quem propôs (PL 6970/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.481

Reajusta a pensão especial mensal concedida à Jandira Carvalho de Oliveira Café, viúva do ex-Presidente da República João Café Filho.

Quem propôs (PL 6265/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.480

Impostos e orçamento

Autoriza o Distrito Federal a abrir crédito especial de Cr$ 35.291.000,00 e altera o orçamento para o exercício de 1986.

Quem propôs (MSF 114/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.479

Aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.

Quem propôs (MSF 208/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.478

Dispõe sobre a transmissão do programa oficial referido na alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações.

Quem propôs (PL 7157/1986): MESA

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.477

Autoriza a permuta dos terrenos que menciona, situados no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.

Quem propôs (PL 1768/1983): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.476

Política e eleições

Dá nova redação ao artigo 242 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral."

Quem propôs (PL 3012/1976): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.475

Segurança pública

Altera a Lei n° 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

Quem propôs (MSF 189/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.474

Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4616/1984): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.473

Autoriza a reversão, ao Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.

Quem propôs (PL 4960/1985): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.472

Autoriza a reversão ao Estado de Mato Grosso do Terreno que menciona.

Quem propôs (PL 4959/1985): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.471

Trabalho e emprego

Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define áreas de jurisdição, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 6615/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.470

Trabalho e emprego

Outorga ao Presidente Getúlio Vargas o título de "Patrono dos Trabalhadores do Brasil".

Quem propôs (PL 77/1983): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.469

Trabalho e emprego · Economia e empresas · Assistência e família

Autoriza a doação, ao Clube dos Previdenciários de Brasília, de terreno do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS.

Quem propôs (PL 4971/1985): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.468

Educação

Dispõe sobre a realização de campanha educativa pelo rádio e televisão sobre os efeitos nocivos do uso de entorpecentes.

Quem propôs (PL 6312/1985): dep. JORGE ARBAGE (PDS-PA)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.467

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao subanexo Encargos Gerais da União, o crédito especial de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzados), para o fim que especifica.

Quem propôs (PL 6448/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.466

Trabalho e emprego

Dispõe sobre a comemoração do feriado de 1º de Maio - Dia do Trabalho.

Quem propôs (PL 7134/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.465

Inclui o nome do cidadão Tancredo de Almeida Neves na galeria dos que foram ungidos pela Nação brasileira para a Suprema Magistratura.

Quem propôs (PL 5347/1985): dep. JORGE CARONE (PMDB-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.464

Economia e empresas

Altera o artigo 1º da Lei n° 5.589, de 3 de julho de 1970, a fim de permitir a autenticação, mediante chancela mecânica, dos documentos firmados pela instituições financeiras.

Quem propôs (PLS 341/1980): sen. Senador Franco Montoro (PSDB/)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.463

Dispõe sobre o I Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN.

Quem propôs (PL 6698/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.462

Trabalho e emprego · Economia e empresas · Assistência e família

Autoriza a doação, ao Clube dos Previdenciários de Pernambuco, de terreno do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS.

Quem propôs (PL 3857/1984): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.461

Reajusta a pensão especial concedida pela Lei nº 4.774, de 15 de setembro de 1965, a Paulo Soares, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 6201/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei Complementar 52

Inclui o Município de Maracanaú, recém-desmembrado do Município de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza, alterando o § 8º do art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973.

Quem propôs (PLP 252/1985): dep. EVANDRO AYRES DE MOURA (PDS-CE)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.460

Justiça e Estado

Dispõe sobre a estruturação das Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário dos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.

Quem propôs (PL 6578/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.459

Justiça e Estado

Dispõe sobre a estruturação de Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5312/1985): TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.458

Educação

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade das Missões, com sede em Santo Ângelo - RS.

Quem propôs (PL 4608/1981): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.457

Segurança pública

Altera os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 10, 11 da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

Quem propôs (MSF 183/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.456

Cria órgãos na estrutura básica da administração do Distrito Federal, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 6249/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.455

Transporte

Estende aos integrantes da categoria funcional de Agente de Trânsito da Tabela de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, as gratificações instituídas pelos Decretos-leis n°s 1.727, de 10 de dezembro de 1979 e 2.126, de 19 de junho 1984, alterado pelo Decreto-lei n° 2.239, de 28 de janeiro de 1985, e dá outras providências.

Quem propôs (MSF 332/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada