O que virou lei em 2002

Lei 10.637

Impostos e orçamento · Justiça e Estado

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 66/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.636

Economia e empresas · Transporte · Energia e mineração

Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes ;- FNIT e dá outras providências.

Quem propôs (PL 6770/2002): Comissão de Viação e Transportes

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.635

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.

Quem propôs (PL 5803/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.634

Transporte · Homenagens e datas

Dá ao Aeroporto de Navegantes, no Estado de Santa Catarina, a denominação de "Aeroporto de Navegantes - Ministro Victor Konder".

Quem propôs (PL 4590/2001): dep. Antônio Carlos Konder Reis (PFL-SC)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.633

Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.

Quem propôs (PL 7015/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.632

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 374.647.346,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 84/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.631

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo Eletrobrás, crédito suplementar no valor total de R$ 466.915.087,00 e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas, no valor global de R$ 817.779.212,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 76/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.630

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 22.232.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 100/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.629

Impostos e orçamento

Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 250.072.546,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 93/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei Complementar 115

Altera as Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000.

Quem propôs (PLP 349/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: Senado · 53 sim · 0 não · 18/12/2002

Lei 10.628

Segurança pública

Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Quem propôs (PL 6295/2002): dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.627

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 96.425.663,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 89/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.626

Impostos e orçamento

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 195.335.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 96/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.625

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 93.234.000,00, em favor da Justiça Federal, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 92/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.624

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 4.459.032.102,00 em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 91/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.623

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 6.294.845,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 86/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.622

Impostos e orçamento

Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, no valor global de R$ 28.205.505,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 82/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.621

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 74.400.000,00, em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 78/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.620

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 78.540.619,00, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 77/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.619

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 105.232.872,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 73/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.618

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 1.753.297.047,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 71/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.617

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 1.843.369.241,00 e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 2.367.078.669,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 70/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.616

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 14.997.502,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 68/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.615

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 117.570.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 57/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.614

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 339.606.483,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 55/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.613

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 15.030.387,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

Quem propôs (PLN 52/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.612

Economia e empresas · Transporte

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras providências.

Quem propôs (PL 7189/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.611

Educação · Campo e agricultura

Dispõe sobre a transformação da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará em Universidade Federal Rural da Amazônia e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5832/2001): dep. Anivaldo Vale (PSDB-PA)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.610

Economia e empresas

Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 70/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.609

Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 76/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.608

Trabalho e emprego

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.

Quem propôs (MPV 74/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.607

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que "declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro", e dá outras providências.

Quem propôs (PL 3721/2000): dep. Vanessa Grazziotin (PCDOB-AM)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.606

Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (entroncamento com a BR-020 ao entroncamento com a BR-040, no Distrito Federal).

Quem propôs (PL 4860/2001): dep. Alberto Fraga (PMDB-DF)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Emenda Constitucional 39

Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).

Quem propôs (PEC 559/2002): sen. ÁLVARO DIAS

Como foi aprovada: Senado · 63 sim · 1 não · 05/06/2002

Lei 10.605

Economia e empresas · Transporte

Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.

Quem propôs (MPV 61/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.604

Energia e mineração

Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 64/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.603

Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 69/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei Complementar 114

Impostos e orçamento · Economia e empresas · Transporte

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Quem propôs (PLP 347/2002): SENADO FEDERAL - LÚCIO ALCÂNTARA

Como foi aprovada: Câmara · 292 sim · 7 não · 11/12/2002 / Senado · 56 sim · 0 não · 20/11/2002

Lei 10.602

Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências.

Quem propôs (PL 3752/1997): dep. Arnaldo Faria de Sá (PPB-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.601

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 46.060.851,00, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Quem propôs (PLN 64/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.600

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.479.999,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 98/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.599

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 120.003.735,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 95/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.598

Altera programas do Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.

Quem propôs (PLN 54/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.597

Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o prazo de outorga.

Quem propôs (PLS 105/2001): sen. Gilvam Borges (MDB-AP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.596

Homenagens e datas

Denomina "Barragem Padre Cícero" a Barragem do Castanhão, no Estado do Ceará.

Quem propôs (PLS 187/2001): sen. Lúcio Alcântara (PSDB-CE)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.595

Economia e empresas

Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 59/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.594

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 43.762.093,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 85/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.593

Trabalho e emprego · Impostos e orçamento · Homenagens e datas

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 46/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.592

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 35.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 99/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.591

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 197.811.440,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 90/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.590

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 240.988,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 88/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.589

Impostos e orçamento

Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.875.000,00, para o fim que especifica.

Quem propôs (PLN 87/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.588

Impostos e orçamento

Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no valor de R$ 193.900.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 83/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.587

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 5.200.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 75/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.586

Impostos e orçamento

Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações, no valor global de R$ 68.123.121,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 74/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.585

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 11.236.692,00, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 72/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.584

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 75.801.806,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Quem propôs (PLN 67/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.583

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 2.264.739,00, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 63/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.582

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

Quem propôs (PLN 62/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.581

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 39.766,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 58/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.580

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00, (duzentos e oito milhões de reais), em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 72/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.579

Impostos e orçamento

Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 707.342.273,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 81/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.578

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 8.000.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 50/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.577

Prorroga o prazo constante do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.

Quem propôs (PL 5682/2001): dep. Salvador Zimbaldi (PSDB-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.576

Impostos e orçamento

Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor global de R$ 142.091.424,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 97/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.575

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 169.667.597,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 80/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.574

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.100.000,00, para o fim que especifica.

Quem propôs (PLN 79/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.573

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor da Caixa Econômica Federal, crédito especial no valor total de R$ 1.420.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 56/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.572

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 677.683.990,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

Quem propôs (PLN 53/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.571

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 54.573,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 44/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.570

Homenagens e datas

Dá denominação à ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná, que liga os municípios de Rubinéia-SP e Aparecida do Taboado-MS.

Quem propôs (PL 2008/1999): dep. Wilson Santos (PMDB-MT)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.569

Energia e mineração · Homenagens e datas

Denomina "subestação Delfino Araújo Macedo" a subestação de energia elétrica do Linhão Norte-Sul da Eletronorte situada no Município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins.

Quem propôs (PL 2966/2000): dep. Rainel Barbosa (PMDB-TO)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.568

Economia e empresas

Exclui da vedação prevista no art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 58/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: Senado · 43 sim · 9 não · 19/11/2002

Lei 10.567

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 8.748.277,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 69/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.566

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 78.961.301,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Quem propôs (PLN 65/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.565

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Quem propôs (PLN 59/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.564

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 10.011.885,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.

Quem propôs (PLN 48/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.563

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 425.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 35/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.562

Homenagens e datas

Denomina "Avenida Engenheiro Emiliano Macieira" o trecho da BR-135 compreendido entre o quilômetro zero e a Ponte da Estiva, localizado no Município de São Luís, Estado do Maranhão.

Quem propôs (PL 2989/2000): dep. Pedro Fernandes (PFL-MA)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.561

Altera as Leis nºs 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 68/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.560

Impostos e orçamento · Economia e empresas · Transporte

Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 67/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.559

Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 65/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.558

Educação

Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 63/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.557

Impostos e orçamento

Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 7.000.000.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 60/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.556

Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, altera as Leis nº 10.486, de 4 de julho de 2002, e 5.662, de 21 de junho de 1971, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 56/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.555

Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 55/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.554

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 36.365.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 54/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.553

Impostos e orçamento

Abre, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário no valor de R$ 380.905.883,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 50/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.552

Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 49/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.551

Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 48/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.550

Campo e agricultura

Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 47/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.549

Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 43/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.548

Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 41/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.547

Cidades e moradia

Altera ações dos programas Nosso Bairro, Morar Melhor e Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano constantes do Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.

Quem propôs (PLN 61/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.546

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 5.600.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

Quem propôs (PLN 51/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.545

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 110.187.191,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Quem propôs (PLN 40/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.544

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 467.434,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Quem propôs (PLN 36/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.543

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.080.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Quem propôs (PLN 32/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.542

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 40/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.541

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 3.201.123.539,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 94/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.540

Transporte

Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR-405 e BR-116, com extremos localizados, respectivamente, nos Estados do Rio Grande do Norte e do Ceará.

Quem propôs (PL 3627/2000): dep. Carlos Alberto Rosado (PFL-RN)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.539

Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 37/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.538

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 500.000.000,00 para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 43/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.537

Trabalho e emprego

Altera os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescenta os arts. 789- A, 789-B, 790-A e 790-B.

Quem propôs (PL 4695/1998): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.536

Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou de acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4908/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.535

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 48.000.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Quem propôs (PLN 46/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.534

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 209.280.539,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Quem propôs (PLN 45/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.533

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Quem propôs (PLN 47/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.532

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 79.276.270,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Quem propôs (PLN 42/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.531

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 77.217.464,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 41/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.530

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 9.664.614,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 38/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.529

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.606.057.783,00 para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes

Quem propôs (PLN 34/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.528

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Quem propôs (PLN 49/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.527

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 546.661.876,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

Quem propôs (PLN 37/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.526

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 36/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.525

Trabalho e emprego

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 35/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.524

Impostos e orçamento

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 9/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.523

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4802/1994): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.522

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 2176-79/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.521

Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual.

Quem propôs (PL 5912/2001): SENADO FEDERAL - PEDRO SIMON

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.520

Homenagens e datas

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 2182-18/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.519

Saúde

Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4495/1998): dep. Jair Meneguelli (PT-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.518

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito especial no valor de R$ 3.824.838,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 30/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.517

Transporte

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o uso de semi-reboque acoplado a motocicleta ou motoneta, nas condições que estabelece.

Quem propôs (PL 4183/1998): dep. Confúcio Moura (PMDB-RO)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.516

Saúde · Mulheres

Institui a CARTEIRA NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER.

Quem propôs (PL 340/1995): dep. Aloysio Nunes Ferreira (PMDB-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.515

Homenagens e datas

Institui o 12 de agosto como Dia Nacional da Juventude.

Quem propôs (PL 1432/1999): dep. Alcione Athayde (PPB-RJ)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.514

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 49.637.005,00, em favor da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Presidência da República, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Quem propôs (PLN 20/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.513

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas, crédito suplementar no valor total de R$ 4.125.562,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 13/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.512

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 20.571.084,00, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Quem propôs (PLN 11/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.511

Altera o Quadro VI da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Quem propôs (PLN 10/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.510

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 76.329.780,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Quem propôs (PLN 22/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.509

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 48.283.434,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Quem propôs (PLN 17/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.508

Altera o inciso I do art. 2º da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985.

Quem propôs (PL 4409/1998): dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.507

Saúde

Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.

Quem propôs (PL 6035/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.506

Altera o art. 16 da Lei n. 8935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.

Quem propôs (PL 1698/1999): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.505

Transporte · Homenagens e datas

Dá a denominação de "Aeroporto de Petrolina - Senador Nilo Coelho" ao aeroporto da cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.

Quem propôs (PL 1334/1999): dep. Cunha Bueno (PPB-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.504

Homenagens e datas

Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Consumidor.

Quem propôs (PL 1219/1999): dep. Iédio Rosa (PMDB-RJ)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.503

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito suplementar no valor de R$ 11.279.608,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 31/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.502

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 45.745.500,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Quem propôs (PLN 29/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.501

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial no valor de R$ 166.097.000,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 28/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.500

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça e do Ministério da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 6.439.737,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 25/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.499

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor global de R$ 155.300.000,00, para reforço de dotações consignadas do orçamento vigente

Quem propôs (PLN 24/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.498

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor global de R$ 51.199.340,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Quem propôs (PLN 21/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.497

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 13.340.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Quem propôs (PLN 19/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.496

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 3.000.000,00, para os fins que especifica

Quem propôs (PLN 16/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.495

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 358.000.000,00, para reforço de dotações consignada no vigente orçamento.

Quem propôs (PLN 15/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.494

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas, crédito especial no valor total de R$ 4.094.656,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 14/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.493

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial no valor global de R$ 3.474.618,00, em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 12/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.492

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, crédito especial no valor de R$ 1.700.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 6/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.491

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 360.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Quem propôs (PLN 4/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.490

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 269.223.359,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Quem propôs (PLN 27/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.489

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 394.691.635,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

Quem propôs (MSC 92/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.488

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 14.248.332,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Quem propôs (PLN 18/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.487

Homenagens e datas

Altera a denominação da Faculdade Federal de Odontologia de Diamantina.

Quem propôs (PL 6033/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.486

Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 2218/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.485

Justiça e Estado

Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 6022/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.484

Campo e agricultura

Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 6492/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.483

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 6662/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.482

Impostos e orçamento · Justiça e Estado

Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5663/2001): dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.481

Transporte · Homenagens e datas

Denomina "Aeroporto de Porto Velho/Governador Jorge Teixeira de Oliveira" o Aeroporto de Porto Velho, Estado de Rondônia.

Quem propôs (PL 1164/1999): dep. Sérgio Carvalho (PSDB-RO)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.480

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 6632/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.479

Dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 6490/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.478

Trabalho e emprego · Transporte

Dispõe sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 6603/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.477

Justiça e Estado

Dispõe sobre a remuneração dos membros do Ministério Público da União.

Quem propôs (PL 6882/2002): Procuradoria-Geral da República

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.476

Justiça e Estado

Altera dispositivos da Lei nº 9.953, de 4 de janeiro de 2000, reestrutura a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5440/2001): Procuradoria-Geral da República

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.475

Justiça e Estado

Altera dispositivos da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.

Quem propôs (PL 5314/2001): Supremo Tribunal Federal

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.474

Dispõe sobre a remuneração da magistratura da União.

Quem propôs (PL 6879/2002): Supremo Tribunal Federal

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.473

Educação

Institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco.

Quem propôs (PL 5307/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.472

Meio ambiente

Dispõe sobre posicionamento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente na Tabela de Vencimentos instituída pela Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002.

Quem propôs (PL 6546/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.471

Cultura e esporte

Confere ao Governador Mário Covas a designação de "Patrono do Turismo Nacional".

Quem propôs (PL 4326/2001): dep. Nair Xavier Lobo (PMDB-GO)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.470

Educação

Dispõe sobre a remuneração dos Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, dos Cargos de Direção - CD e das Funções Gratificadas - FG das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 6530/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.469

Campo e agricultura · Homenagens e datas

Institui o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária.

Quem propôs (PLS 111/1999): sen. Marina Silva (PT-AC)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.468

Educação · Homenagens e datas

Altera o art. 3º da Lei nº 4.069-A, de 12 de junho de 1962, dando nova denominação à Universidade do Amazonas.

Quem propôs (PLS 5/2001): sen. Bernardo Cabral (PFL-AM)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Emenda Constitucional 38

Segurança pública

Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.

Quem propôs (PEC 289/2000): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: Câmara · 373 sim · 0 não · 23/04/2002 / Senado · 65 sim · 0 não · 04/06/2002

Emenda Constitucional 37

Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Quem propôs (PEC 407/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: Câmara · 384 sim · 55 não · 19/03/2002 / Senado · 52 sim · 14 não · 04/06/2002

Lei 10.467

Segurança pública · Economia e empresas

Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dispositivo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e dá outras providências".

Quem propôs (PL 4143/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.466

Dispõe sobre o Programa Grande Fronteira do Mercosul.

Quem propôs (PL 1477/1999): dep. Antônio Carlos Konder Reis (PFL-SC)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Emenda Constitucional 36

Economia e empresas

Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.

Quem propôs (PEC 203/1995): dep. LAPROVITA VIEIRA (PPB-RJ)

Como foi aprovada: Câmara · 402 sim · 23 não · 26/02/2002 / Senado · 57 sim · 1 não · 22/05/2002

Lei 10.465

Saúde · Homenagens e datas

Institui o dia 25 de outubro como "Dia Nacional da Saúde Bucal".

Quem propôs (PL 3088/2000): dep. Ricardo Ferraço (PSDB-ES)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.464

Campo e agricultura · Assistência e família

Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas, sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 24/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.463

Economia e empresas

Altera a sede e o foro da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB.

Quem propôs (PL 3206/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.462

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 31/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.461

Justiça e Estado

Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Supremo Tribunal Federal.

Quem propôs (PL 6059/2002): dep. Chiquinho Feitosa (PSDB-CE)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.460

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor global de R$ 805.000.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 34/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.459

Economia e empresas

Prorroga a autorização de que trata a Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

Quem propôs (MPV 32/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.458

Campo e agricultura · Assistência e família

Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 30/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.457

Cultura e esporte · Homenagens e datas

Institui o Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo.

Quem propôs (PL 2212/1999): dep. Ronaldo Vasconcellos (PFL-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.456

Homenagens e datas

Institui o Dia Nacional de Combate ao Glaucoma.

Quem propôs (PL 3558/2000): dep. Pedro Canedo (PSDB-GO)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.455

Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Quem propôs (PL 3901/2000): dep. Nair Xavier Lobo (PMDB-GO)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.454

Economia e empresas

Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 17/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.453

Transporte · Energia e mineração

Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 18/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.452

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 104.567.230,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 3/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.451

Impostos e orçamento

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 22/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.450

Homenagens e datas

Altera a denominação da ponte sobre o km 316,5 da BR-158/RS.

Quem propôs (PL 3717/1997): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.449

Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha.

Quem propôs (PL 102/1999): dep. Maria Elvira (PMDB-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.448

Homenagens e datas

Institui o Dia Nacional da Defensoria Pública.

Quem propôs (PL 958/1999): dep. Iédio Rosa (PMDB-RJ)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.447

Homenagens e datas

Institui o Dia Nacional da Adoção e a Semana Nacional da Adoção.

Quem propôs (PL 4749/2001): dep. João Matos (PMDB-SC)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.446

Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.

Quem propôs (MPV 27/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.445

Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992.

Quem propôs (PL 2862/1997): SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.444

Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Quem propôs (PL 3476/2000): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.443

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor da empresa Boa Vista Energia S.A. - BOVESA, crédito suplementar no valor de R$ 6.610.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 7/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.442

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 223.590.266,00, para os fins que especifica

Quem propôs (PLN 5/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.441

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 6.700.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 2/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.440

Inscreve o nome de Plácido de Castro no "Livro dos Heróis da Pátria".

Quem propôs (PLS 56/2000): sen. Tião Viana (PT-AC)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.439

Homenagens e datas

Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial e dá outras providências.

Quem propôs (PL 1936/1999): SENADO FEDERAL - FERNANDO BEZERRA

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.438

Energia e mineração

Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 14/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: Senado · 1 sim · 0 não · 16/04/2002

Lei 10.437

Campo e agricultura

Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 9/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.436

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

Quem propôs (PLS 131/1996): sen. Benedita da Silva (PT-RJ)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.435

Educação

Dispõe sobre a transformação da Escola Federal de Engenharia de Itajubá em Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI e dá outras providências.

Quem propôs (PLC 153/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.434

Transporte · Homenagens e datas

Denomina "Rodovia Luiz Carlos Prestes" o trecho que especifica da rodovia BR-020, e dá outras providências.

Quem propôs (PLS 512/1999): sen. Luiz Estevão (MDB-DF)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.433

Economia e empresas · Energia e mineração

Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 29/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.432

Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 26/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.431

Trabalho e emprego · Impostos e orçamento

Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.

Quem propôs (MPV 25/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.430

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 23/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.429

Saúde · Educação · Trabalho e emprego

Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - Profae.

Quem propôs (MPV 21/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.428

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 20/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.427

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 19/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.426

Impostos e orçamento

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 16/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.425

Educação

Dispõe sobre a transformação da Fundação de Ensino Superior de São João del Rei em Fundação Universidade Federal de São João del Rei, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5622/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.424

Saúde

Acrescenta capítulo e artigo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.

Quem propôs (PL 667/1999): dep. Dr. Hélio (PDT-TO)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.423

Transporte · Homenagens e datas

Denomina "Viaduto Luiz Philippe Pereira" o viaduto localizado no km 404 da rodovia BR- 364/163, no entroncamento com a rodovia MT-407, Rodovia dos Imigrantes, no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.

Quem propôs (PL 2431/2000): dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.422

Autoriza doação de imóvel de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social.

Quem propôs (PL 3395/2000): dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.421

Trabalho e emprego · Mulheres

Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Quem propôs (PL 1733/1996): dep. Fátima Pelaes (PSDB-AP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.420

Campo e agricultura · Assistência e família

Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste, do semi-árido do Estado de Minas Gerais (norte de Minas Gerais e Vale do Jequitinhonha) e da região norte do Estado do Espírito Santo, definidos na Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem.

Quem propôs (MPV 11/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.419

Educação

Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, a partir do desmembramento da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5761/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.418

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.

Quem propôs (PLN 1/2002): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.417

Justiça e Estado

Institui Gratificação por Execução de Mandados para a carreira de Analista Judiciário - Oficiais de Justiça - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Quem propôs (PL 2309/2000): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.416

Altera o art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Quem propôs (PL 5526/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.415

Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.

Quem propôs (MPV 13/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.414

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 12/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.413

Economia e empresas · Cultura e esporte

Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.

Quem propôs (PLS 221/1996): sen. Lúcio Alcântara (PSDB-CE)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.412

Transporte · Homenagens e datas

Denomina "Aeroporto de Ilhéus/Bahia - Jorge Amado" o Aeroporto de Ilhéus/Bahia.

Quem propôs (PL 5178/2001): dep. Roland Lavigne (PMDB-BA)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.411

Economia e empresas

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Quem propôs (MPV 8/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.410

Meio ambiente

Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente.

Quem propôs (PL 3804/2000): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.409

Saúde · Segurança pública

Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 1873/1991): dep. ELIAS MURAD (PSDB-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.408

Política e eleições

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico.

Quem propôs (PLS 194/1999): sen. Roberto Requião (MDB-PR)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.407

Impostos e orçamento · Economia e empresas

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2002.

Quem propôs (PLN 32/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.406O Código Civil

Institui o Código Civil.

Quem propôs (PL 634/1975): Governo federal · Ernesto Geisel

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.405

Educação

Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, altera as tabelas de vencimento básico dos professores do ensino de 3º grau e dos professores de 1º e 2º graus, integrantes dos quadros de pessoal das instituições federais de ensino, e altera dispositivos da Lei nº 10.187, de 12 de fevereiro de 2001.

Quem propôs (PL 5805/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.404

Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5493/2001): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.403

Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

Quem propôs (PL 3989/2000): Governo federal · Fernando Henrique

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.402

Homenagens e datas

Institui o Dia Nacional do Livro Infantil.

Quem propôs (PL 3648/2000): dep. Ubiratan Aguiar (PSDB-CE)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 10.401

Institui o ano 2002 como "Ano Nacional Carlos Drummond de Andrade".

Quem propôs (PL 2359/2000): dep. Olimpio Pires (PDT-MG)

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