República / o que virou lei / 2002
Lei Complementar 114
de 16 de dezembro de 2002 · impostos e orçamento, economia e empresas, transporte
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Quem propôs
SENADO FEDERAL - LÚCIO ALCÂNTARA.
- projeto
- PLP 347/2002
- no Senado
- PLS 128/2002
- apresentado em
- 22/11/2002
- sanção
- 16/12/2002
Sancionada em 16 de dezembro de 2002, no governo de Fernando Henrique Cardoso.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei complementar, a regra é maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 347, DE 2002. Sim: 292; Não: 07; Abst.: 01; Total: 300.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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