República / o que virou lei / 2002
Lei 10.413
de 12 de março de 2002 · economia e empresas, cultura e esporte
Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.
Quem propôs
- sen. Lúcio Alcântara (PSDB-CE)
- projeto
- PLS 221/1996
- apresentado em
- 09/10/1996
- sanção
- 12/03/2002
Sancionada em 12 de março de 2002, no governo de Fernando Henrique Cardoso.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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