O que virou lei em 2006

Lei 11.440

Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; revoga as Leis nºs 7.501, de 27 de junho de 1986, 9.888, de 8 de dezembro de 1999, e 10.872, de 25 de maio de 2004, e dispositivos das Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 8.829, de 22 de dezembro de 1993; e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 24/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.439

Impostos e orçamento

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 2/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.438

Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

Quem propôs (PL 1367/2003): dep. Bismarck Maia (PSDB-CE)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.437

Impostos e orçamento · Economia e empresas

Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual; e dá outras providências.

Quem propôs (PL 7193/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.436

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Cria e transforma, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências.

Quem propôs (PL 2548/2003): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.435

Segurança pública

Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.

Quem propôs (PLS 526/2003): sen. Marcelo Crivella (PL-RJ)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.434

Economia e empresas

Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 26/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.433

Assistência e família · Homenagens e datas

Dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso.

Quem propôs (PL 2366/2000): dep. Welinton Fagundes (PL-MT)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.432

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 1.800.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 41/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.431

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 215.927.988,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 37/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.430

Trabalho e emprego

Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei nº 10.699, de 9 de julho de 2003.

Quem propôs (PLV 22/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.429

Impostos e orçamento · Justiça e Estado

Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002; e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4591/2004): dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.428

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 3285/1992): dep. Fábio Feldmann (PSDB-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.427

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 144.596.444,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 32/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.426

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 5.914.483,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 21/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.425

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 209.890.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 13A/2006): Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.424

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 18.000,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 13/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.423

Impostos e orçamento · Economia e empresas

Inclui programações no Anexo VII da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 7/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.422

Justiça e Estado

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro.

Quem propôs (PL 7028/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.421

Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

Quem propôs (PL 7486/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.420

Campo e agricultura

Altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 23/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.419

Justiça e Estado

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5828/2001): Comissão de Legislação Participativa

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.418

Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.

Quem propôs (PLS 12/2006): CMESP - Reforma Judiciário - 2004

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.417

Justiça e Estado

Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Quem propôs (PLS 13/2006): CMESP - Reforma Judiciário - 2004

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Emenda Constitucional 53

Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Quem propôs (PEC 536/1997): dep. Valdemar Costa Neto (PL-SP)

Como foi aprovada: Câmara · 399 sim · 2 não · 02/02/2006 / Senado · 50 sim · 0 não · 04/07/2006

Lei 11.416

Justiça e Estado

Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5845/2005): Supremo Tribunal Federal

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.415

Justiça e Estado

Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga a Lei nº 9.953, de 4 de janeiro de 2000, e a Lei nº 10.476, de 27 de junho de 2002, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 6469/2005): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.414

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 424.008.334,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 46/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.413

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 97.472.929,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 6/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.412

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 408.871.889,00 e reduz o Orçamento de Investimento de empresas do mesmo Grupo no valor global de R$ 758.445.333,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 25/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.411

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 73.085.237,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 36/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.410

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 239.432.440,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 43/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.409

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 72.150.506,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 40/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.408

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 1.478.656,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 35/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.407

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 34.544.883,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 34/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.406

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 8.964.909,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 33/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.405

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor total de R$ 243.231.016,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 29/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.404

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 61.902.992,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 28/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.403

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 112.400,00 para os fins que especifica, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 24/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.402

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 6.652.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 20/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.401

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 7.263.681,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 19/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.400

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 829.637,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 18/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.399

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 32.000.251,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 17/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.398

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 2.155.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 14/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.397

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 349.826.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 8/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.396

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 50/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.395

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 120.801.505,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 48/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.394

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 320.053.871,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 47/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.393

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 12.150.000,00 para os fins que especifica, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 45/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.392

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 17.740.602,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 44/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.391

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 67.516.647,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 42/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.390

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 5.834.330,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Quem propôs (PLN 5/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.389

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 325/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.388

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 1.504.324.574,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 324/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.387

Saúde

Autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITAID), no valor de até R$ 13.200.000,00.

Quem propôs (MPV 323/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.386

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais), para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 322/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.385

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário no valor global de R$ 858.478.335,00 (oitocentos e cinqüenta e oito milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais), em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 318/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei Complementar 123Simples Nacional

Trabalho e emprego · Economia e empresas

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Quem propôs (PLP 123/2004): dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)

Como foi aprovada: Senado · 55 sim · 0 não · 08/11/2006

Lei Complementar 122

Impostos e orçamento · Economia e empresas · Transporte

Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.

Quem propôs (PLP 380/2006): sen. Rodolpho Tourinho

Como foi aprovada: Câmara · 339 sim · 1 não · 22/11/2006 / Senado · 42 sim · 0 não · 17/10/2006

Lei 11.384

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Quem propôs (PL 5194/2005): dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.383

Justiça e Estado

Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.

Quem propôs (PL 6960/2006): dep. Salatiel Carvalho (PFL-PE)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.382

Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos.

Quem propôs (PL 4497/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.381

Saúde

Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e revoga dispositivos da Lei nº 10.405, de 9 de janeiro de 2002.

Quem propôs (PL 7561/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.380

Economia e empresas · Campo e agricultura

Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4746/2005): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.379

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 4.078.503,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (PLN 49/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.378

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 162.200.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 39/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.377

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 75.728.367,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 26/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.376

Impostos e orçamento

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 1.770.296.027,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 12/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.375

Altera os itens III.l, III.2, III.3 e III.4 do Anexo V da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

Quem propôs (PLN 11/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.374

Impostos e orçamento

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 476.825.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Quem propôs (PLN 9/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.373

Homenagens e datas

Institui o Dia Nacional de Combate à Psoríase.

Quem propôs (PLS 282/2004): sen. Delcídio do Amaral (PT-MS)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.372

Justiça e Estado

Regulamenta o § 1º do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrutura organizacional e funcional, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5049/2005): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.371

Impostos e orçamento · Transporte

Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997; altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

Quem propôs (MPV 315/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.370

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00 (seiscentos e noventa e oito milhões, setecentos e noventa e sete mil, setecentos e sessenta e seis reais), para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 314/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.369

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para o fim que especifica.

Quem propôs (MPV 313/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.368

Trabalho e emprego · Campo e agricultura

Prorroga para o trabalhador rural empregado o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Quem propôs (MPV 312/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.367

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais), para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 311/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.366

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, no valor total de R$ 14.875.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 310/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.365

Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça.

Quem propôs (PL 6612/2006): Supremo Tribunal Federal

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.364

Dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5819/2005): Supremo Tribunal Federal

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.363

Transporte · Homenagens e datas

Denomina "rodovia Santos-Dumont"a rodovia BR-116, do quilômetro 0 (zero), em Fortaleza, no Estado do Ceará, até o entroncamento com a BR-040, no Estado do Rio de Janeiro.

Quem propôs (PL 7432/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.362

Altera os valores constantes do Anexo II da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.

Quem propôs (MPV 309/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.361

Segurança pública

Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.

Quem propôs (MPV 308/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.360

Segurança pública

Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Quem propôs (MPV 307/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.359

Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.

Quem propôs (MPV 306/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.358

Segurança pública · Economia e empresas · Transporte

Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 305/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.357

Saúde · Educação · Meio ambiente

Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 304/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.356

Trabalho e emprego · Impostos e orçamento · Justiça e Estado

Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 302/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.355

Saúde · Trabalho e emprego · Cidades e moradia · Internet e tecnologia

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 301/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.354

Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 300/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.353

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00, para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 299/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.352

Educação · Internet e tecnologia

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior.

Quem propôs (PLV 20/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.351

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) para o fim que especifica.

Quem propôs (MPV 298/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.350

Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 297/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.349

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.

Quem propôs (PL 2170/2003): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.348

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências.

Quem propôs (PL 6999/2002): Tribunal Superior do Trabalho

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.347

Saúde · Educação

Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.

Quem propôs (PL 3073/2000): sen. José Eduardo Dutra

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.346

Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Quem propôs (PL 6047/2005): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.345

Impostos e orçamento

Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5524/2005): dep. Pedro Canedo (PP-GO)

Como foi aprovada: Câmara · 272 sim · 34 não · 07/12/2005

Lei 11.344

Saúde · Educação · Impostos e orçamento · Economia e empresas · Campo e agricultura · Internet e tecnologia

Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária; estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agro- pecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS; e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 295/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.343

Segurança pública

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Quem propôs (PL 7134/2002): Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.342

Educação

Dispõe sobre o Dia do Profissional de Educação Física.

Quem propôs (PL 3168/2000): dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.341

Internet e tecnologia

Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial.

Quem propôs (PL 2589/2000): dep. Edison Andrino (PMDB-SC)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.340Lei Maria da Penha

Segurança pública · Assistência e família · Mulheres · Direitos e igualdade

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4559/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.339

Homenagens e datas

Institui o Dia Nacional do Biomédico.

Quem propôs (PL 953/2003): dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.338

Transporte · Homenagens e datas

Denomina "Aeroporto de Santarém - Pará - Maestro Wilson Fonseca" o aeroporto da cidade de Santarém - PA.

Quem propôs (PL 6864/2002): dep. José Priante (PMDB-PA)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.337

Energia e mineração

Determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem como torna obrigatória a existência de condutor- terra de proteção nos aparelhos elétricos que especifica

Quem propôs (PL 1096/1995): dep. Freire Júnior (PMDB-TO)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.336

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e dá outras providências.

Quem propôs (PL 7405/2002): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.335

Reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída pela Resolução n° 7, de 2002, do Senado Federal, convalidada pela lei n° 10.863, de 29 de abril de 2004.

Quem propôs (PL 5610/2005): Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.334

Transporte

Dá nova redação ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.

Quem propôs (PL 6872/2002): dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.333

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00 (trezentos e sessenta e um milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais), para os fins que especifica.

Quem propôs (PLV 17/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.332

Institui o ano de 2006 como o Ano da Juventude.

Quem propôs (PL 3849/2004): dep. Maurício Rabelo (PL-TO) e mais 1

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.331

Educação

Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.

Quem propôs (PL 3195/2004): dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.330

Dá nova redação ao § 3º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Quem propôs (PL 5918/2001): dep. Ivan Valente (PT-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.329

Impostos e orçamento · Economia e empresas

Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

Quem propôs (PL 6090/2005): dep. Francisco Dornelles (PP-RJ)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.328

Institui o ano de 2006 como o Ano Nacional dos Museus.

Quem propôs (PL 4842/2005): dep. André Costa (PT-RJ)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.327

Institui o Dia do Radialista.

Quem propôs (PL 4473/2004): dep. Sandes Júnior (PP-GO)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.326

Economia e empresas · Campo e agricultura · Assistência e família

Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Quem propôs (PL 3952/2004): dep. Assis Miguel do Couto (PT-PR) e mais 5

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.325

Declara o sociólogo Florestan Fernandes patrono da Sociologia brasileira.

Quem propôs (PL 5180/2005): dep. Celso Russomanno (PP-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.324

Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

Quem propôs (PLV 14/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.323

Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, um helicóptero Esquilo Biturbina para a Armada da República Oriental do Uruguai.

Quem propôs (PL 6448/2005): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.322

Campo e agricultura

Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 19/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.321

Trabalho e emprego

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nºs 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1º de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis nºs 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória nº 2.194-6, de 23 de agosto de 2001.

Quem propôs (PLV 18/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.320

Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.

Quem propôs (PL 3969/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.319

Saúde · Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Altera dispositivos da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; altera os valores dos salários dos empregos públicos criados pela Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo; e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5451/2005): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.318

Altera a Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.

Quem propôs (PLN 41/2005): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.317

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.775.849.258,00 (um bilhão, setecentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, duzentos e cinqüenta e oito reais) para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 290/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.316

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00 (setecentos e trinta e oito milhões de reais) para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 289/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.315

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões e quinhentos mil reais), para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 286/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.314

Transporte · Cultura e esporte

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.

Quem propôs (PLV 12/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.313

Altera os arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o art. 2º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal.

Quem propôs (PLS 119/2004): sen. Demóstenes Torres (PFL-GO)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.312

Impostos e orçamento · Economia e empresas

Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 11/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: Senado · 41 sim · 15 não · 07/06/2006

Lei 11.311

Impostos e orçamento

Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004.

Quem propôs (PLV 9/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.310

Homenagens e datas

Institui o Dia Nacional da Língua Portuguesa.

Quem propôs (PLS 149/2004): sen. Papaléo Paes (MDB-AP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.309

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 57.554.718,00 (cinqüenta e sete milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e dezoito reais) para o fim que especifica.

Quem propôs (MPV 282/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.308

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00 (oitocentos e noventa milhões de reais) para os fins que especifica.

Quem propôs (PLV 8/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.307

Impostos e orçamento · Economia e empresas · Transporte · Assistência e família

Altera as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.

Quem propôs (PLV 13/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.306

Impostos e orçamento · Economia e empresas

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006.

Quem propôs (PLN 40/2005): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.305

Homenagens e datas

Denomina "Viaduto Jefferson Cavalcanti Tricano" o viaduto localizado no Km 82 da BR-116, no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.

Quem propôs (PL 1480/1999): dep. Simão Sessim (PPB-RJ)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.304

Trabalho e emprego

Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado.

Quem propôs (PL 3883/2004): dep. Celso Russomanno (PP-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.303

Homenagens e datas

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla.

Quem propôs (PL 5788/2001): dep. Celso Russomanno (PPB-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.302

Saúde · Trabalho e emprego

Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.

Quem propôs (PLV 3/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.301

Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.

Quem propôs (PL 4671/2004): dep. Neyde Aparecida (PT-GO)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.300

Política e eleições

Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Quem propôs (PL 5855/2005): sen. Jorge Bornhausen

Como foi aprovada: Câmara · 224 sim · 37 não · 21/03/2006

Lei 11.299

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 278/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.298

Inscreve o nome do Marechal-do-Ar Alberto Santos Dumont, o Pai da Aviação, no Livro dos Heróis da Pátria.

Quem propôs (PL 1711/2003): sen. AELTON FREITAS

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.297

Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; revoga o art. 3º da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001; e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 5/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.296

Transporte · Homenagens e datas

Denomina "Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles" o aeroporto da cidade de Vitória - ES.

Quem propôs (PL 4110/2001): dep. Marcus Vicente (PSDB-ES)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.295

Trabalho e emprego

Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.

Quem propôs (PL 722/2003): dep. Mário Heringer (PDT-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.294

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para os fins que especifica.

Quem propôs (PLV 7/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.293

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00 (quinhentos e dezesseis milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais) para os fins que especifica.

Quem propôs (PLV 4/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.292

Internet e tecnologia · Homenagens e datas

Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 5.989, de 17 de dezembro de 1973; 9.888, de 8 de dezembro de 1999; 10.768, de 19 de novembro de 2003; 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 2/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.291

Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.

Quem propôs (PL 1640/1999): sen. Marina Silva

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.290

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, no valor de R$ 74.564.000,00 (setenta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil reais), para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 277/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.289

Economia e empresas

Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Quem propôs (MPV 271/2005): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.288

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 825.908.968,00 (oitocentos e vinte e cinco milhões, novecentos e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais), para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 270/2005): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.287

Homenagens e datas

Institui o dia 5 de maio como o "Dia Nacional do Líder Comunitário".

Quem propôs (PL 2866/2004): dep. Neucimar Fraga (PL-ES)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.286

Transporte · Homenagens e datas

Denomina "Rodovia Governador José Richa" o trecho da rodovia BR-476 entre as cidades de Adrianópolis e Curitiba, no Estado do Paraná.

Quem propôs (PL 3096/2004): dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.285

Altera os limites do Parque Nacional de Brasília.

Quem propôs (PL 4186/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Emenda Constitucional 52

Política e eleições

Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.

Quem propôs (PEC 548/2002): sen. BERNARDO CABRAL

Como foi aprovada: Câmara · 329 sim · 142 não · 08/02/2006 / Senado · 57 sim · 5 não · 04/06/2002

Lei 11.284

Meio ambiente

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4776/2005): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: Câmara · 221 sim · 199 não · 07/02/2006

Lei 11.283

Autoriza o Poder Executivo a doar 5 (cinco) aeronaves C-91A à Força Aérea Equatoriana.

Quem propôs (PL 4309/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.282

Trabalho e emprego · Economia e empresas

Anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista.

Quem propôs (PL 3462/2000): dep. Paulo Rocha (PT-PA)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.281

Justiça e Estado

Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX; altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; revoga a Lei nº 10.659, de 22 de abril de 2003; e dá outras providências.

Quem propôs (PLV 1/2006): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.280

Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Quem propôs (PL 4726/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Emenda Constitucional 51

Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

Quem propôs (PEC 7/2003): dep. Maurício Rands (PT-PE)

Como foi aprovada: Câmara · 390 sim · 0 não · 01/02/2006 / Senado · 51 sim · 1 não · 08/02/2006

Emenda Constitucional 50

Modifica o art. 57 da Constituição Federal.

Quem propôs (PEC 347/1996): dep. Nicias Ribeiro (PMDB-PA)

Como foi aprovada: Câmara · 438 sim · 7 não · 01/02/2006 / Senado · 57 sim · 1 não · 08/02/2006

Lei 11.279

Educação

Dispõe sobre o ensino na Marinha.

Quem propôs (PL 4142/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei Complementar 121

Transporte

Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.

Quem propôs (PLP 187/1997): dep. Mário Negromonte (PSDB-BA)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Emenda Constitucional 49

Saúde · Economia e empresas

Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.

Quem propôs (PEC 199/2003): sen. Jorge Bornhausen

Como foi aprovada: Câmara · 431 sim · 12 não · 01/02/2006 / Senado · 62 sim · 0 não · 05/11/2003

Lei 11.278

Economia e empresas

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.

Quem propôs (PL 5629/2005): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.277

Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

Quem propôs (PL 4728/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.276

Cidades e moradia

Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.

Quem propôs (PL 4724/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.275

Transporte

Altera a redação dos arts. 165, 277 e 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Quem propôs (PL 735/2003): dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.274

Educação

Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.

Quem propôs (PL 3675/2004): dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.273

Educação

Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.

Quem propôs (PL 5463/2005): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.272

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.498.314.101,00 (um bilhão, quatrocentos e noventa e oito milhões, trezentos e quatorze mil, cento e um reais) para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 268/2005): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: Câmara · 279 sim · 99 não · 19/01/2006

Lei 11.271

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00 (seiscentos e setenta e três milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e doze reais), para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 266/2005): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: Senado · 33 sim · 26 não · 25/01/2006

Lei 11.270

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais), para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 265/2005): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.269

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00 (cento e cinqüenta e nove milhões de reais), para os fins que especifica.

Quem propôs (MPV 264/2005): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.268

Institui abono aos militares das Forças Armadas.

Quem propôs (MPV 263/2005): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.267

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para o fim que especifica.

Quem propôs (MPV 262/2005): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.266

Impostos e orçamento

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 933.400.000,00 (novecentos e trinta e três milhões e quatrocentos mil reais) para os fins que especifica.

Quem propôs (PLV 31/2005): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.265

Assistência e família

Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.

Quem propôs (PLS 212/1999): sen. Geraldo Cândido (PT-RJ)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.264

Confere ao município de Passo Fundo o título de "Capital Nacional da Literatura".

Quem propôs (PL 1923/2003): dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 11.263

Trabalho e emprego · Impostos e orçamento

Concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego assassinados durante ação fiscal e dá outras providências.

Quem propôs (PL 3063/2004): Governo federal · Lula

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada