República / o que virou lei / 2006
Emenda Constitucional 50
de 14 de fevereiro de 2006
Modifica o art. 57 da Constituição Federal.
Quem propôs
- dep. Nicias Ribeiro (PMDB-PA)
- projeto
- PEC 347/1996
- no Senado
- PEC 8/2006
- apresentado em
- 10/04/1996
- promulgação
- 14/02/2006
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 14 de fevereiro de 2006.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 347, de 1996, em segundo turno. Sim: 438; Não: 7; Abst.: 7; Total: 452.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
Toda mensagem é conferida na fonte oficial antes de mudar a página. Como corrigimos