República / o que virou lei / 2006
Emenda Constitucional 51
de 14 de fevereiro de 2006
Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.
Quem propôs
- dep. Maurício Rands (PT-PE)
- projeto
- PEC 7/2003
- no Senado
- PEC 7/2006
- apresentado em
- 12/03/2003
- promulgação
- 14/02/2006
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 14 de fevereiro de 2006.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2003, em segundo turno. Sim: 390; Não: 0; Abst.: 0; Total: 390.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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