República / o que virou lei / 2006
Emenda Constitucional 49
de 8 de fevereiro de 2006 · saúde, economia e empresas
Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.
Quem propôs
- sen. Jorge Bornhausen
- projeto
- PEC 199/2003
- no Senado
- PEC 7/2003
- apresentado em
- 12/11/2003
- promulgação
- 08/02/2006
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 8 de fevereiro de 2006.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2003. Sim: 431; Não: 12; Abst.: 1; Total: 444.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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