República / o que virou lei / 2006
Emenda Constitucional 53
de 19 de dezembro de 2006
Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Quem propôs
- dep. Valdemar Costa Neto (PL-SP)
- projeto
- PEC 536/1997
- no Senado
- PEC 9/2006
- apresentado em
- 14/10/1997
- promulgação
- 19/12/2006
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 19 de dezembro de 2006.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 536, de 1997, em segundo turno. Sim: 399; Não: 2; Abst.: 2; Total: 403.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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