República / o que virou lei / 2006
Emenda Constitucional 52
de 8 de março de 2006 · política e eleições
Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.
Quem propôs
- sen. BERNARDO CABRAL
- projeto
- PEC 548/2002
- no Senado
- PEC 4/2002
- apresentado em
- 11/06/2002
- promulgação
- 08/03/2006
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 8 de março de 2006.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 548, de 2002, em segundo turno. Sim: 329; Não: 142; Abst.: 0; Total: 471.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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