O que virou lei em 1988

Lei 7.714

Impostos e orçamento

Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.

Quem propôs (PL 1412/1988): dep. GENEBALDO CORREIA (PMDB-BA)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.713

Impostos e orçamento

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Quem propôs (PL 1064/1988): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.712

Transporte

Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas Rodovias Federais e dá outras providências.

Quem propôs (PL 1316/1988): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.711

Impostos e orçamento

Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.

Quem propôs (PL 1410/1988): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.710

Política e eleições

Dispõe sobre a eleição para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios novos criados até 15 de julho de 1988, e determina outras providências.

Quem propôs (PL 1210/1988): dep. JALLES FONTOURA (PFL-GO)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.709

Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço prestado à Administração Federal pelos servidores alcançados pelo Decreto-Lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987.

Quem propôs (PL 261/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei Complementar 59

Impostos e orçamento

Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

Quem propôs (PLP 28/1988): dep. OSVALDO BENDER (PDS-RS)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.708

Educação

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Gurupi, no Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 3622/1984): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.707

Justiça e Estado

Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, fixa os respectivos valores de vencimentos e dá outras providências.

Quem propôs (PL 796/1988): SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.706

Trabalho e emprego

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal Direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das fundações públicas e dá outras providências.

Quem propôs (PL 1411/1988): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.705

Concede pensão especial a JACIRA BRAGA ;DE OLIVEIRA, ROSA BRAGA e BELCHIOR BELTRÃO ZICA, Trinetos de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes.

Quem propôs (PL 7835/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.704

Altera a Lei nº 7.681, de 2 de dezembro de 1988, que dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.

Quem propôs (PLS 101/1988): sen. Jarbas Passarinho (PDS-PA)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.703

Educação

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Planalto do Araxá.

Quem propôs (PL 396/1988): dep. JOSE SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.702

Segurança pública

Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências.

Quem propôs (PL 1202/1988): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.701

Trabalho e emprego

Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.

Quem propôs (PL 399/1988): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.700

Transporte

Cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP e dá outras providências.

Quem propôs (PLS 87/1988): sen. Mauro Benevides (MDB-CE)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.699

Direitos e igualdade

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.

Quem propôs (PL 719/1988): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.698

Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Quem propôs (PL 546/1988): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.697

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Trabalho o crédito especial até o limite de Cz$ 1.703.004.000,00 (um bilhão, setecentos e três milhões e quatro mil cruzados), para o fim que especifica.

Quem propôs (PL 545/1988): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.696

Saúde · Educação · Homenagens e datas

Acrescenta o termo "Universitário" na denominação do Hospital Professor Edgard Santos, da Universidade Federal da Bahia.

Quem propôs (PL 547/1988): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.695

Economia e empresas

Dá nova redação ao art. 2º do Decreto-Lei nº 2.056, de 19 de agosto de 1983, que dispõe sobre a redistribuição dos serviços de registro do comércio e dá outras providências.

Quem propôs (PL 548/1988): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.694

Trabalho e emprego · Economia e empresas · Assistência e família

Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS a doar imóveis à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, para assentamento de famílias carentes.

Quem propôs (PL 615/1988): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.693

Impostos e orçamento · Energia e mineração

Altera o § 8º do art. 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que "altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Gasosos e dá outras providências".

Quem propôs (PL 400/1988): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.692

Educação

Dá nova redação ao disposto na Lei nº 6.503, de 13 de dezembro de 1977, que "dispõe sobre a Educação Física em todos os graus e ramos de ensino".

Quem propôs (PL 304/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.691

Impostos e orçamento

Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 24/1988): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.690

Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953.

Quem propôs (MPV 23/1988): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.689

Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 22/1988): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.688

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$ 3.586.086.605.000,00 (três trilhões, quinhentos e oitenta e seis bilhões, oitenta e seis milhões e seiscentos e cinco mil cruzados), e dá outras providências.

Quem propôs (PL 1220/1988): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.687

Segurança pública

Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

Quem propôs (MSF 147/1988): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.686

Dispõe sobre reposição, no mês de novembro de 1988, do reajuste que especifica e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 20/1988): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.685

Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional.

Quem propôs (MPV 19/1988): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.684

Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias.

Quem propôs (MPV 16/1988): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.683

Altera disposição da legislação aduaneira e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 15/1988): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.682

Altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providência.

Quem propôs (MPV 14/1988): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.681

Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.

Quem propôs (MPV 12/1988): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.680

Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos serviços de Telecomunicações, constantes do Anexo I à Lei nº 5.070, de 07 de julho de 1966.

Quem propôs (MPV 11/1988): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.679

Campo e agricultura

Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências.

Quem propôs (MPV 10/1988): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.678

Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e vinho, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 7861/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.677

Energia e mineração · Internet e tecnologia

Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinada a promover o desenvolvimento da tecnologia mineral e dá outras providências.

Quem propôs (PL 843/1988): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.676

Educação

Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Cruz Alta, no estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 3319/1984): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.675

Justiça e Estado

Atribui ao Tribunal de Contas da União, a partir do exercício de 1986, a fiscalização da aplicação pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, inclusive por suas entidades da Administração Indireta e Fundações, das transferências de recursos federais.

Quem propôs (PL 7679/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.674

Saúde · Trabalho e emprego · Economia e empresas · Assistência e família

Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS a doar à Academia Nacional de Medicina imóveis destinados à instalação de centros de estudo e pesquisa.

Quem propôs (PLC 38/1988): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.673

Política e eleições

Modifica a redação do inciso I do art. 28 da Lei nº 7664, de 29 de junho de 1988, estabelecendo novo horário para veiculação de propaganda eleitoral para as eleições municipais de 15 de novembro de 1988.

Quem propôs (PL 869/1988): dep. MENDES RIBEIRO (PMDB-RS)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.672

Altera dispositivos da Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.

Quem propôs (PL 665/1988): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.671

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 8387/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.670

Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS) os benefícios que especifica e dá outras providências.

Quem propôs (PL 478/1988): dep. MAURILIO FERREIRA LIMA (PMDB-PE)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.669

Justiça e Estado

Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.

Quem propôs (PL 381/1988): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.668

Cultura e esporte

Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP e dá outras providências.

Quem propôs (PL 549/1988): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.667

Justiça e Estado

Dispõe sobre a estrutura das Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário dos Serviços Auxiliares da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências.

Quem propôs (PL 8169/1986): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.666

Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Quem propôs (PL 214/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.665

Trabalho e emprego

Cria Junta de Conciliação e Julgamento na 3ª Região da Justiça do Trabalho.

Quem propôs (PLS 154/1986): sen. Alfredo Campos (MDB-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.664

Política e eleições

Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências.

Quem propôs (PL 201/1987): dep. GENEBALDO CORREIA (PMDB-BA)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.663

Política e eleições

Altera os arts. 7º e 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 425/1988): dep. GENEBALDO CORREIA (PMDB-BA)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.662

Faculta aos servidores públicos federais a opção pelo regime de que trata a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 240/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.661

Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.

Quem propôs (PL 216/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.660

Dispõe sobre a Organização do Quadro de Engenheiros Militares no Ministério do Exército, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 260/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.659

Altera o art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Quem propôs (PL 215/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.658

Declara feriado nacional, destinado às comemorações do Centenário da Abolição da Ecravatura, o dia 13 de maio de 1988.

Quem propôs (PL 405/1988): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.657

Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de junho de 1971.

Quem propôs (PL 401/1988): dep. AIRTON SANDOVAL (PMDB-SP)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.656

Concede pensão especial a Dona Maria Carolina Vasconcelos Freire.

Quem propôs (PL 303/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.655

Concede pensão especial a Gilson da Silva Martins e dá outras providências.

Quem propôs (PL 302/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.654

Cultura e esporte

Concede pensão especial a Benedito Moreira Lopes, pioneiro do esporte automobilístico brasileiro.

Quem propôs (PL 266/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.653

Meio ambiente

Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências.

Quem propôs (PLS 73/1986): sen. Senador José Fragelli (/) e outros.

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.652

Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.

Quem propôs (PL 6694/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.651

Autoriza o Poder Executivo a atualizar, anualmente, os valores da subvenção concedida ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro através da Lei nº 2.956, de 17 de novembro de 1956.

Quem propôs (PL 179/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.650

Autoriza a doação de fração ideal de imóvel situado no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

Quem propôs (PL 178/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.649

Saúde

Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências.

Quem propôs (PLS 257/1985): sen. Senador Gastão Müller (/)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.648

Segurança pública

Fixa o efetivo da Polícia Militar do Território Federal do Amapá e dá outras providências.

Quem propôs (PL 183/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei Complementar 58

Trabalho e emprego · Economia e empresas · Campo e agricultura

Dispõe sobre aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da União, produtores de munições e explosivos.

Quem propôs (PLP 10/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.647

Altera dispositivos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra).

Quem propôs (PL 241/1987): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada