República / o que virou lei / 1988
Lei Complementar 58
de 21 de janeiro de 1988 · trabalho e emprego, economia e empresas, campo e agricultura
Dispõe sobre aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da União, produtores de munições e explosivos.
Quem propôs
O governo federal, de José Sarney.
- projeto
- PLP 10/1987
- no Senado
- PLC 57/1987
- apresentado em
- 14/09/1987
- sanção
- 21/01/1988
Sancionada em 21 de janeiro de 1988, no governo de José Sarney.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei complementar, a regra é maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Os dados abertos do Senado não trazem as votações nominais deste ano.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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