O que virou lei em 1985

Lei 7.454

Altera dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 6972/1985): dep. SEBASTIÃO NERY (PDT-RJ)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.453

Energia e mineração

Modifica o artigo 27 e seus parágrafos da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, alterado pela Lei nº 3.257, de 2 de setembro de 1957, que "dispõe sobre a Política Nacional de Petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a Sociedade por Ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima e dá outras providências".

Quem propôs (PLS 4/1985): sen. Nelson Carneiro

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.452

Cultura e esporte

Declara de utilidade pública o Instituto Internacional de Cultura.

Quem propôs (PLS 164/1985): sen. Nelson Carneiro

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.451

Impostos e orçamento · Energia e mineração

Prorroga o prazo de isenção do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, incidente nos álcoois etílico e metílico, para fins carburantes, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 6822/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.450

Impostos e orçamento

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Quem propôs (PL 6971/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.449

Trabalho e emprego · Economia e empresas

Altera a redação do parágrafo único do art. 566 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, assegurando o direito de sindicalização aos empregados da Caixa Econômica Federal.

Quem propôs (PL 6935/1985): dep. PIMENTA DA VEIGA (PMDB-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.448

Cria o Fundo do Estado-Maior das Forças Armadas - EMFA e dá outras providências.

Quem propôs (PL 6845/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.447

Campo e agricultura

Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Engenheiro de Pesca a que se refere a Lei n° 6.550, de 5 de julho de 1978, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4964/1985): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.446

Fixa os valores de retribuição do Grupo-Arquivo, do Serviço Civil do Poder Executivo, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4961/1985): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.445

Campo e agricultura

Autoriza o Poder Executivo, por Intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a doar no Estado de Goiás os imóveis que menciona.

Quem propôs (PL 4965/1981): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.444

Política e eleições

Dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado e dá outras providências.

Quem propôs (PL 6934/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.443

Autoriza a reversão, à Companhia Agrícola Usina Jacarezinho, do Terreno que menciona, situado no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná.

Quem propôs (PL 5082/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.442

Campo e agricultura

Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.

Quem propôs (PL 3023/1984): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.441

Altera a estrutura da Categoria Funcional de Engenheiro de Operações, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4977/1985): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.440

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Cria cargos em comissão no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5180/1985): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.439

Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Fisioterapeuta do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, Código NS-900, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4957/1985): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.438

Altera dispositivo da Lei n° 5.701, de 9 de setembro de 1971, que dispõe sobre o Magistério do Exército.

Quem propôs (PL 4065/1984): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.437

Incluí, entre as contravenções penais, a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.

Quem propôs (PLS 9/1983): sen. Nelson Carneiro

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.436

Transporte

Inclui na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, instituído pela Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, ferrovia transversal ligando Belém-São Luís-Teresina.

Quem propôs (PL 1894/1979): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei Complementar 51

Segurança pública · Trabalho e emprego

Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal.

Quem propôs (PLP 249/1985): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.435

Fixa o valor do Soldo de Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e altera dispositivos da Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973, e dá outras providências.

Quem propôs (MSF 287/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.434

Política e eleições

Altera a redação da alínea "b" do inciso IX do art. 146 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, eliminando da legislação eleitoral o voto vinculado.

Quem propôs (PL 3198/1980): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei Complementar 50

Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 1983, e concede poderes às Câmaras Municipais para efetuar o cálculo da remuneração dos Vereadores.

Quem propôs (PLP 356/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.433

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 3014/1984): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.432

Cria o Fundo Especial do Senado Federal, e dá outras providências.

Quem propôs (PLS 188/1984): Comissão Diretora

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.431

Impostos e orçamento · Transporte

Institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.

Quem propôs (MSF 319/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.430

Trabalho e emprego

Dá nova redação ao caput do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1 de maio de 1943.

Quem propôs (PL 4111/1984): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.429

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Eleitoral o crédito especial de Cr$ 920.500.000 ( novecentos e vinte milhões e quinhentos mil cruzeiros ), para o fim que especifica.

Quem propôs (PL 5987/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.428

Altera a estrutura da Categoria Funcional de Datilógrafo, do Grupo-Serviços Auxiliares, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4983/1985): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.427

Altera a estrutura da Categoria Funcional de Nutricionista, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4972/1985): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.426

Impostos e orçamento · Economia e empresas

Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1986.

Quem propôs: autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.425

Segurança pública · Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, dos membros e dos servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público, e dá outras providências.

Quem propôs (MSF 327/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.424

Dispõe sobre a pensão especial de que trata a Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978.

Quem propôs (PL 4416/1984): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.423

Educação

Revoga a Lei nº 5.465, de 3 de julho de 1968, que "dispõe sobre o preenchimento de vagas nos estabelecimentos de ensino agrícola", bem como sua legislação complementar.

Quem propôs (PL 742/1983): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.422

Transporte

Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Técnico de Estradas e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4963/1985): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.421

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, cria cargos e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5731/1985): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.420

Impostos e orçamento · Economia e empresas

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1986.

Quem propôs: autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.419

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Reajusta os valores de vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e militares da União, dos Territórios e das autarquias federais, dos membros do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e dos Territórios, do Tribunal de Contas da União, bem como os valores das pensões, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 6906/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.418

Transporte

Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.

Quem propôs (PL 6005/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.417

Assistência e família

Concede anistia a mães de família condenadas até 5 ( cinco ) anos de prisão.

Quem propôs (PL 5450/1981): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.416

Impostos e orçamento · Economia e empresas

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.

Quem propôs (PL 6699/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.415

Trabalho e emprego

Introduz modificações na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que "dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos".

Quem propôs (PL 78/1979): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.414

Trabalho e emprego

Altera a redação do art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a concessão de férias anuais remuneradas.

Quem propôs (PL 2393/1979): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.413

Dispõe sobre a criação do Colégio Agrícola de Sertânia, no Estado de Pernambuco.

Quem propôs (PL 2159/1979): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.412

Altera dispositivos da Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970, e dá outras providências.

Quem propôs (MSF 232/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.411

Política e eleições · Justiça e Estado

Dispõe sobre a estruturação de Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário dos Quadros das Secretarias dos Tribunais Eleitorais e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5204/1985): TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Emenda Constitucional 27

Altera dispositivos da Constituição Federal.

Quem propôs (PEC 57/1985): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.410

Trabalho e emprego

Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providências.

Quem propôs (PLS 351/1979): sen. Roberto Saturnino

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Emenda Constitucional 26

Convoca Assembléia Nacional Constituinte e dá outras providências.

Quem propôs (PEC 43/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.409

Altera a estrutura da Categoria Funcional de Tradutor e Intérprete, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4974/1985): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.408

Transporte

Permite a tolerância de 5% ( cinco por cento ) na pesagem de carga em veículos de transporte.

Quem propôs (PL 2049/1983): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.407

Modifica a redação do parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.249, de 25 de fevereiro de 1985, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 6702/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.406

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Saúde, crédito suplementar até o limite de Cr$ 2.411.700.000 ( dois bilhões, quatrocentos e onze milhões e setecentos mil cruzeiros ), para o fim que especifica.

Quem propôs (PL 6056/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.405

Assistência e família

Torna obrigatória a colocação do "Símbolo Internacional de Acesso" em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4675/1981): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.404

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 10.146.500.000.000 ( dez trilhões, cento e quarenta e seis bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros ) , e dá outras providências.

Quem propôs (PL 6501/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.403

Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Antenor Navarro, no Estado da Paraíba.

Quem propôs (PL 5063/1985): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.402

Trabalho e emprego

Introduz modificação na Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que dispõe sobre normas de direito processual do trabalho e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5016/1981): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.401

Altera a Lei nº 6.690, de 25 de setembro de 1979, que disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4997/1981): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.400

Altera dispositivo da Lei nº 6.032, de 30 de abril de 1974, que "dispõe sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal"

Quem propôs (PL 3681/1977): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.399

Altera a redação da Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979, que disciplina a profissão de Geógrafo.

Quem propôs (PL 1563/1979): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.398

Educação

Dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de 1º e 2º graus e dá outras providências.

Quem propôs (PL 1880/1983): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.397

Dispõe sobre a validação dos cursos superiores não-reconhecidos.

Quem propôs (PL 1698/1983): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.396

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.

Quem propôs (PL 1849/1983): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.395

Educação

Dispõe sobre os órgãos de representação dos estudantes de nível superior e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5192/1985): dep. ALDO ARANTES (PMDB-GO)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.394

Regula o exercício da Profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências.

Quem propôs (PL 317/1975): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.393

Altera a Estrutura da Categoria Funcional de Sociólogo, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4975/1985): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.392

Fixa os valores de retribuição das Categorias Funcionais de Zootecnista e Terapeuta Ocupacional, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior a que se refere a Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4985/1985): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.391

Dispõe sobre a aplicação do estabelecido no art. 2º da Lei nº 6.185, de 11 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da Administração Federal direta e das autarquias federais, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4965/1985): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.390

Educação · Campo e agricultura · Homenagens e datas

Denomina "Presidente Juscelino Kubitschek" a Escola Agrotécnica Federal de Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul.

Quem propôs (PL 4307/1984): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.389

Altera a estrutura da Categoria Funcional de Geógrafo, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4976/1985): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.388

Dispõe sobre a Tabela de Pessoal da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e dá outras providências.

Quem propôs (PL 6444/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.387

Economia e empresas

Dispõe sobre o exercício da profissão de Economista Doméstico e dá outras providências.

Quem propôs (PLS 191/1984): sen. Senador Carlos Chiarelli (/)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.386

Trabalho e emprego

Dispõe sobre a inclusão, nos proventos de aposentadoria, da Gratificação por Operações Especiais de que trata o Decreto-Lei nº 1.727, de 10 de dezembro de 1979, e dá outras providências.

Quem propôs (MSF 5/1985): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.385

Política e eleições · Justiça e Estado

Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente do Tribunal Superior Eleitoral.

Quem propôs (PL 5390/1985): TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.384

Dispõe sobre a reestruturação da Defensoria de Ofício da Justiça Militar e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5078/1985): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.383

Transporte · Homenagens e datas

Dá denominação ao Aeroporto do Tirirical, em São Luiz, no Estado do Maranhão.

Quem propôs (PL 3139/1984): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.382

Autoriza a transferência da participação da União Federal no capital da Companhia Nacional de Álcalis.

Quem propôs (PL 3858/1984): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.381

Cancela penas impostas ao ex-Presidente João Gulart, determina a devolução das condecorações nacionais que lhe foram retiradas, bem como a sua reinclusão nos quadros das respectivas ordens dos quais tenha sido excluído.

Quem propôs (PL 1218/1983): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.380

Cria cargos de Procurador Militar de 2ª Categoria na carreira do Ministro Público da União junto à Justiça Militar e dá outras providências.

Quem propôs (PL 3739/1984): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.379

Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971, modificada pelas Leis nºs 5.697, de 27 de agosto de 1971, 5.781, de 5 de junho de 1972, 6.444, de 3 de outubro de 1977, e 6.767, de 20 de dezembro de 1979, e dá outras providências.

Quem propôs (PLS 184/1984): sen. Senador Mauro Borges (/)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.378

Autoriza a emissão de selo comemorativo do centenário de nascimento do poeta piauiense Antônio Francisco da Costa e Silva.

Quem propôs (PL 3631/1984): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.377

Dispõe sobre o exercício da profissão de Secretário e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4986/1985): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.376

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior o crédito especial de até Cr$ 22.000.000.000,00 (vinte e dois bilhões de cruzeiros), para o fim que especifica.

Quem propôs (PL 5776/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.375

Cidades e moradia

Reajusta a pensão especial concedida pela Lei nº 3.684, de 9 de dezembro de 1959, a Hilda Sayão Carvalho Araújo, viúva do ex-Vice-Governador do Estado de Goiás e ex-Diretor da Cia Urbanizadorada Nova Capital do Brasil - NOVACAP, Bernardo Sayão Carvalho Araújo.

Quem propôs (PL 4966/1985): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.374

Dispõe sobre vantagens pecuniária, de caráter transitório, atribuída a Ministro de Estado e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5565/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.373

Política e eleições

Dispõe sobre a isenção da multa prevista no art. 8º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

Quem propôs (PL 5889/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.372

Política e eleições · Justiça e Estado

Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4024/1984): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.371

Política e eleições · Justiça e Estado

Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4337/1984): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.370

Altera o item XXVIII do Anexo II do Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974.

Quem propôs (PL 6266/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.369

Trabalho e emprego · Energia e mineração

Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade.

Quem propôs (PL 2002/1976): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.368

Meio ambiente

Autoriza o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF a doar o imóvel que menciona.

Quem propôs (PL 3009/1984): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.367

Reajusta a pensão especial concedida pela Lei nº 6.610, de 7 de dezembro de 1978, a Walter dos Santos Siqueira e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4958/1985): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.366

Revoga a Lei nº 7.138, de 08 de novembro de 1983.

Quem propôs (PLS 290/1983): sen. Nelson Carneiro

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.365

Dispõe sobre a fabricação de detergentes não-biodegradáveis.

Quem propôs (PL 1214/1975): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.364

Educação

Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Roraima e dá outras providências.

Quem propôs (PL 1272/1983): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.363

Introduz alterações na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, no que se refere à arrematação de bens penhorados.

Quem propôs (PL 6/1979): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.362

Concede pensão especial ao Padre Virgínio Fistarol (Ordem Salesiana).

Quem propôs (PL 4990/1985): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.361

Política e eleições · Justiça e Estado

Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5739/1985): TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.360

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969.

Quem propôs (PL 4454/1981): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.359

Acrescenta parágrafo ao artigo 232 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Quem propôs (PL 2595/1983): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.358

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação crédito especial de Cr$ 6.242.900.000 (seis bilhões, duzentos e quarenta e dois milhões e novecentos mil cruzeiros), para o fim que especifica.

Quem propôs (PL 5685/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.357

Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

Quem propôs (PLS 118/1977): sen. Senador Jessé Freire (/)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.356

Trabalho e emprego · Campo e agricultura

Determina a inclusão de parágrafo no artigo 5º da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 - Lei Orgânica da Previdência Social, regulando a inclusão dos pescadores no regime dessa Lei.

Quem propôs (PL 128/1979): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.355

Altera o artigo 7º da Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979 - Lei do Inquilinato.

Quem propôs (PL 2452/1979): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.354

Política e eleições · Justiça e Estado

Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4980/1985): TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.353

Mulheres

Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5778/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.352

Homenagens e datas

Institui o Dia Nacional do Voluntariado.

Quem propôs (PLS 213/1983): sen. Lourival Baptista

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.351

Trabalho e emprego

Dá nova redação ao art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Quem propôs (PLS 139/1980): sen. Senador Aloysio Chaves (/)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.350

Educação · Internet e tecnologia

Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 6.545, de 30 de junho de 1978, que "dispõe sobre a transformação das Escolas Técnicas Federais de Minas Gerais, do Paraná e Celso Suckow da Fonseca em Centrais Federais de Educação Tecnológica, e dá outras providências".

Quem propôs (PL 3990/1980): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.349

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação crédito especial de Cr$ 32.332.200.000,00 ( trinta e dois bilhões, trezentos e trinta e dois milhões e duzentos mil cruzeiros), para fins que especifica.

Quem propôs (PL 5686/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.348

Dispõe sobre a execução do § 4º do art. 176 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4504/1984): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.347

Meio ambiente · Cultura e esporte

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4984/1985): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.346

Veda novas inscrições no Quadro de Provisionados da Ordem dos Advogados do Brasil e, mediante alterações da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, assegura, aos atualmente inscritos nesse Quadro, o amplo direito de exercício da profissão de advogado.

Quem propôs (PL 1076/1979): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.345

Altera o valor do vencimento dos cargos que especifica e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4973/1985): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.344

Autoriza a reversão ao Município de Ourinhos, Estado de São Paulo, do terreno que menciona.

Quem propôs (PL 3001/1984): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.343

Transporte · Homenagens e datas

Dá a denominação de "Afonso Pena" ao aeroporto de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.

Quem propôs (PL 281/1979): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.342

Concede pensão especial a Josa Pedro Tiradentes, trineto de Joaquim José Xavier, o Tiradentes.

Quem propôs (PL 4212/1984): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.341

Assistência e família

Altera a estrutura da Categoria Funcional de Assistência Social, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4517/1984): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.340

Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Técnico de Cobrança e Pagamentos Especiais, código NS-944 ou LT-NS-944, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4982/1985): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.339

Trabalho e emprego

Rajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4981/1985): MESA

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.338

Dispõe sobre os reajustes dos atuais valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Senado Federal, bem como os das pensões e dá outras providências.

Quem propôs (PLS 93/1985): Comissão Diretora

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.337

Autoriza a reversão ao Município de Jacarezinho, Estado do Paraná, do terreno que menciona.

Quem propôs (PL 1770/1983): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.336

Altera o artigo 7º da Lei n° 1.649, de 19 de julho de 1952, modificado pelo Decreto-lei n° 531, de 16 de abril de 1969.

Quem propôs (PL 3990/1984): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.335

Prorroga a vigência da Lei n° 7.069, de 20 de dezembro de 1982, que estabelece limite ao reajuste de aluguéis residênciais.

Quem propôs (PLS 83/1985): sen. Itamar Franco (CIDADANIA-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.334

Segurança pública · Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, dos membros e dos servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público, e dá outras providências.

Quem propôs (MSF 134/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.333

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Reajusta os vencimentos, salários e soldos dos servidores civis e militares da União e dos Territórios Federais, dos membros do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e Territórios, do Tribunal de Contas da União, bem como revê proventos e pensões, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5777/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.332

Política e eleições

Estabelece normas para a realização de eleições em 1985, dispõe sobre o alistamento eleitoral e o voto do analfabeto e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5684/1985): dep. PIMENTA DA VEIGA (PMDB-MG)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.331

Autoriza a reversão, ao Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.

Quem propôs (PL 1769/1983): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.330

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 23.507.600.000.000 (vinte e três trilhões, quinhentos e sete bilhões e seicentos milhões de cruzeiros), e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5462/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.329

Impostos e orçamento

Altera o prazo para pagamento do imposto de renda devido por pessoas jurídicas.

Quem propôs (PL 5539/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei Complementar 49

Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências.

Quem propôs (PLP 284/1985): SENADO FEDERAL - RAIMUNDO PARENTE

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.328

Autoriza o Poder Executivo a transpor recursos para implementação e funcionamento dos Ministérios que especifica e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5345/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.327

Concede pensão especial a Clodomiro Ignácio Xavier, ex-Cabo do Exército e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4421/1984): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.326

Dispõe sobre ingresso no Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais - CETN.

Quem propôs (PL 1718/1983): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.325

Trabalho e emprego

Altera a composição e a organização interna dos Tribunais Regionais do Trabalho que menciona, cria cargos e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4729/1984): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.324

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Cria a 13ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências

Quem propôs (PL 4896/1984): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.323

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde o crédito especial até o limite de Cr$ 654.700.000,00 para o fim que especifica.

Quem propôs (MSG 19/1985): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.322

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Miinistério da Saúde o crédito especial até o limite de Cr$ 5.000.000.000 para o fim que especifica.

Quem propôs (MSG 18/1985): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.321

Homenagens e datas

Altera a denominação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração e dá outras providências.

Quem propôs (PL 3905/1984): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.320

Dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências.

Quem propôs (PL 3310/1977): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.319

Campo e agricultura

Cria cargos no Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - MIRAD e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5386/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.318

Revoga o art. 26 da Lei n° 6.032, de 30 de abril de 1974, que dispõe sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal.

Quem propôs (PLS 236/1979): sen. Nelson Carneiro

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.317

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho o crédito especial de Cr$ 17.000.000 (dezessete milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.

Quem propôs (MSG 17/1985): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.316

Trabalho e emprego

Atribui às entidades sindicais que integram a Confederação Nacional das Profissões Liberais o mesmo poder de representação dos sindicatos representativos das categorias profissionais diferenciadas, nas ações individuais e coletivas de competência da Justiça do Trabalho.

Quem propôs (PLS 41/1983): sen. Senador Aloysio Chaves (/)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.315

Impostos e orçamento

Autoriza a desapropriação de ações das companhias que menciona e a abertura de crédito especial de até Cr$ 900.000.000.000,00 ( novecentos bilhões de cruzeiros) e dá outras providências.

Quem propôs (PL 5272/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.314

Justiça e Estado

Dispõe sobre o vencimento e vantagens dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Quem propôs (MSF 102/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.313

Trabalho e emprego

Fixa em oito horas a jornada de trabalho dos vigias.

Quem propôs (PL 237/1979): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.312

Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir o basalto no regime especial de exploração por licenciamento.

Quem propôs (PL 4794/1984): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Emenda Constitucional 25A eleição direta

Altera dispositivos da Constituição Federal e estabelece outras normas constitucionais de caráter transitório.

Quem propôs (PEC 2/1984): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.311

Declara de utilidade pública o Grupo Espírita Cristão "André Luiz de Interlagos", sediado na cidade de São Paulo - SP.

Quem propôs (PL 5693/1981): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.310

Impostos e orçamento

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Marinha crédito especial até o limite de Cr$ 388.800.000.000 (trezentos e oitenta e oito bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.

Quem propôs (MSG 16/1985): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.309

Estende a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de São Luís aos Municípios de Rosário, São José de Ribamar e Paço do Lumiar, todos do Estado do Maranhão.

Quem propôs (PL 4512/1981): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.308

Exclui o Município de Canoas da relação dos municípios declarados áreas de Segurança Nacional.

Quem propôs (PL 15/1983): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.307

Política e eleições

Faculta às Comissões Executivas Nacionais dos Partidos Políticos decidir sobre a realização de convenções, e dá outras providências.

Quem propôs (PLS 30/1985): sen. Jutahy Magalhães (MDB-BA)

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.306

Trabalho e emprego · Justiça e Estado

Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, e dá outras providências.

Quem propôs (PL 1208/1983): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.305

Trabalho e emprego

Modifica dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943.

Quem propôs (PL 1686/1975): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.304

Dispõe sobre a criação do Colégio Agrícola de Garanhuns, no Estado de Pernambuco.

Quem propôs (PL 4351/1981): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.303

Revoga o Decreto-lei nº 1.284, de 28 de agosto de 1973, que declarou o Município de Anápolis de interesse da Segurança Nacional.

Quem propôs (PL 1913/1983): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.302

Trabalho e emprego

Prorroga, até o dia 28 de junho de 1985, o prazo fixado no Decreto-lei nº 2175, de 27 de novembro de 1984, para a regularização do recolhimento dos débitos previdenciários das Prefeituras e Autarquias Municipais.

Quem propôs (PL 5134/1985): Governo federal · Sarney

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.301

Reorganiza os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, criados pelo Decreto-lei n° 610, de 4 de junho de 1969, alterado pelas Leis nºs 5.983, de 12 de dezembro de 1973, e 7.152, de 1º de dezembro de 1983.

Quem propôs (MSG 113/1984): Governo federal · João Figueiredo

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.300

Segurança pública · Economia e empresas

Equipara às empresas jornalísticas, para fins de responsabilidade civil e penal, as empresas cinematográficas.

Quem propôs (PL 616/1983): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Lei 7.299

Justiça e Estado

Dispõe sobre a estruturação de Categorias Funcionais do Grupo - Atividades de Apoio Judiciário do Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

Quem propôs (PL 4239/1984): autoria não informada

Como foi aprovada: sem votação nominal registrada