Manifestação na Câmara dos Deputados pelas eleições diretas, abril de 1984; a emenda de maio de 1985 devolveu o voto direto para presidenteSenado Federal, 2010 · Wikimedia Commons (origem: Diretas Já!) · CC BY 2.0
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Altera dispositivos da Constituição Federal e estabelece outras normas constitucionais de caráter transitório.
A emenda restabelece a eleição direta para presidente e dá aos analfabetos o direito de votar.
Quem propôs
A autoria não está nos dados abertos.
- projeto
- PEC 2/1984
- apresentado em
- 30/03/1984
- promulgação
- 15/05/1985
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 15 de maio de 1985.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Os dados abertos do Senado não trazem as votações nominais deste ano.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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