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O que virou lei em 1998

184normas no ano: 178 leis, 3 leis complementares, 3 emendas à Constituição. 5 tiveram votação nominal em ao menos uma casa; as outras passaram por votação simbólica, sem placar.

A ementa é a oficial. O placar é o da última votação nominal do texto em cada plenário; quem propôs é o autor do projeto na casa em que ele nasceu. Os marcos desde 1985.

dezembro

29/12
Lei 9.777
Segurança pública
Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 - Código Penal.
Quem propôs (PL 929/1995): dep. PAULO ROCHA (PT-PA)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/12
Lei 9.776
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar até o limite de R$ 516.817.940,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 782/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 9.775
Altera dispositivos da Lei n. 9620, de 2 de abril de 1998, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4769/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 9.774
Altera a Lei n. 7652, de 3 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima.
Quem propôs (PL 4583/1994): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 9.773
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 197.438.062,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 777/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 9.772
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial até o limite de R$ 1.208.123.600,00, para os fins que especifica.
Quem propôs: autoria não informada
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 9.771
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 430.471.061,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 475/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 9.770
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar até o limite de R$ 7.052.076.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Quem propôs (MSG 776/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 9.769
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito especial até o limite de R$ 122.880.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 774/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 9.768
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial até o limite de R$ 242.636.122,00, para os fins que especifica.
Quem propôs: autoria não informada
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 9.767
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Centrais Elétricas do Sul do Brasil. S.A., crédito suplementar no valor de R$ 5.082.033,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 543/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/12
Lei 9.766
Educação · Trabalho e emprego
Altera a legislação que rege o salário-educação, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1607-24/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/12
Lei 9.765
Institui taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas Instalações.
Quem propôs (PL 3901/1997): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/12
Lei 9.764
Segurança pública
Altera a redação do art. 190 do Decreto-Lei n. 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Quem propôs (PL 2377/1996): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/12
Lei 9.763
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar até o limite de R$ 6.411.544,00, e reduz o Orçamento de Investimento, de diversas empresas estatais, no valor de R$ 169.769.756,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 792/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/12
Lei 9.762
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 185.598.653,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Quem propôs (MSG 791/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/12
Lei 9.761
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Desporto, da Cultura e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 366.519.877,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 790/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/12
Lei 9.760
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$ 20.026.591,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 785/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/12
Lei 9.759
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 11.344.238,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 783/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/12
Lei 9.758
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito especial, até o limite de R$ 2.075.900,00, para os fins que especifica
Quem propôs (MSG 779/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/12
Lei 9.757
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito especial até o limite de R$ 155.786.645,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 476/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/12
Lei 9.756
Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais.
Quem propôs (PL 4070/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/12
Lei 9.755
Internet e tecnologia · Justiça e Estado
Dispõe sobre a criação de homepage na Internet, pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências
Quem propôs (PL 4576/1998): dep. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/12
Lei 9.754
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$ 36.045.482,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 787/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/12
Lei 9.753
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Poder Judiciário, Ministério Público da União e Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 44.983.391,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 784/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/12
Lei 9.752
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 2.100.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 781/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/12
Lei 9.751
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial até o limite de R$ 1.480.370.363,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 778/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/12
Lei 9.750
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 1.800.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 775/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/12
Lei 9.749
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial até o limite de R$ 360.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 773/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/12
Lei 9.748
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 370.799.399,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 769/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/12
Lei 9.747
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 52.499.974,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 614/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/12
Lei 9.746
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 15.500.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MPV 1714-3/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/12
Lei 9.745
Institui o Programa Emergencial de Frentes Produtivas e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1687-6/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/12
Lei 9.744
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais do setor elétrico, crédito suplementar no valor de R$ 451.391.909,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 544/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/12
Emenda Constitucional 20A reforma da Previdência de Fernando Henrique
Trabalho e emprego
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Quem propôs (PEC 33/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
11/12
Lei 9.743
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor do Banco do Brasil S.A., crédito especial até o limite de R$515.300,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 793/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
11/12
Lei 9.742
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Desporto e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar na valor global de R$43.182.907,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 789/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
11/12
Lei 9.741
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$44.000.000,00, para os fins que especifica
Quem propôs (MSG 786/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
11/12
Lei 9.740
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$6.401.594,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (MSG 771/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
11/12
Lei 9.739
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar até o limite de R$8.584.366,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 770/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
11/12
Lei 9.738
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal (CEF) e da Cobra - Computadores e Sistemas Brasileiros S.A., crédito suplementar até o limite de R$ 469.874.679,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 708/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
11/12
Lei 9.737
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar até o limite de R$ 350.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Quem propôs (MSG 686/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
11/12
Lei 9.736
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar até o limite de R$ 1.089.148,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Quem propôs (MSG 685/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
11/12
Lei 9.735
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar até o limite de R$ 1.074.483.424,00, para reforço de dotação consignada no vogente orçamento.
Quem propôs (MSG 684/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
11/12
Lei 9.734
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$ 69.674.175,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 479/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
11/12
Lei 9.733
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar até o limite de R$ 57.197.301,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 477/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
11/12
Lei 9.732
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1729/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
11/12
Lei 9.731
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$127.910.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 537/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
11/12
Lei 9.730
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de R$18.757.681,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 432/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
01/12
Lei 9.729
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial até o limite de R$ 450.000.000,00, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda.
Quem propôs (MSG 788/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
01/12
Lei 9.728
Trabalho e emprego · Impostos e orçamento · Assistência e família
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$294.175.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 677/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
01/12
Lei 9.727
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$6.464.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 605/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
01/12
Lei 9.726
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$13.883.438,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 474/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
01/12
Lei 9.725
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 2.747.479,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 478/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
01/12
Lei 9.724
Dispõe sobre a autonomia de gestão das Organizações Militares Prestadoras de Serviços da Marinha e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4606/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: Senado · 39 sim · 8 não · 01/07/2015

novembro

30/11
Lei 9.723
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.788.418.958,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 780/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/11
Lei 9.722
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$13.300.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 772/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/11
Lei 9.721
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial até o limite de R$600.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 709/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/11
Lei 9.720
Assistência e família
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1599-51/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/11
Lei 9.719
Trabalho e emprego · Transporte
Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1728-19/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/11
Lei 9.718
Impostos e orçamento
Altera a Legislação Tributária Federal.
Quem propôs (MPV 1724/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/11
Lei 9.717
Trabalho e emprego
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1723/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/11
Lei 9.716
Impostos e orçamento
Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1725/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
25/11
Lei 9.715
Justiça e Estado
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1676-38/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
25/11
Lei 9.714
Segurança pública
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Quem propôs (PL 2684/1996): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
25/11
Lei 9.713
Altera dispositivo da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1803/1996): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/11
Lei 9.712
Campo e agricultura
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.
Quem propôs (PL 4340/1993): dep. Odelmo Leão (PP-MG)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/11
Lei 9.711
Impostos e orçamento
Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nºs 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1663-15/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/11
Lei 9.710
Economia e empresas
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1604-38/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/11
Lei 9.709
Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
Quem propôs (PLS 5/1991): sen. Nelson Carneiro
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/11
Lei 9.708
Altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos para possibilitar a substituição do prenome por apelidos públicos notórios.
Quem propôs (PL 1667/1996): dep. ARNALDO FARIA DE SA (PPB-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/11
Lei 9.707
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite de R$237.475,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Quem propôs (MSG 473/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/11
Lei 9.706
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito especial até o limite de R$307.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 472/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/11
Lei 9.705
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 15.235.589,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 538/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/11
Lei 9.704
Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União.
Quem propôs (MPV 1722/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/11
Lei 9.703
Impostos e orçamento · Justiça e Estado
Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
Quem propôs (MPV 1721/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/11
Lei 9.702
Dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1707-4/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/11
Lei 9.701
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1674-57/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/11
Lei 9.700
Modifica dispositivo da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que "altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências".
Quem propôs (PL 4711/1998): dep. Miro Teixeira (PDT-RJ)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

setembro

08/09
Lei 9.699
Justiça e Estado
Altera a Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991, alterada pela Lei nº 8.407, de 10 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios e cria os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Quem propôs (PL 2595/1996): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
02/09
Lei 9.698
Trabalho e emprego
Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento na 15ª Região da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3362/1997): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
02/09
Lei 9.697
Trabalho e emprego
Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na 2ª Região da Justiça do Trabalho, define jurisdição e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4200/1998): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
01/09
Lei 9.696
Educação
Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
Quem propôs (PL 330/1995): dep. EDUARDO MASCARENHAS (PSDB-RJ)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

agosto

20/08
Lei 9.695
Segurança pública
Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e altera os arts. 2º, 5º e 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4628/1998): dep. SILVIO ABREU (PDT-MG)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/08
Lei 9.694
Autoriza a promoção post mortem do Procurador da República Pedro Jorge de Melo e Silva.
Quem propôs (PL 4342/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

julho

27/07
Lei 9.693
Política e eleições
Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para tratar de punição ao partido político mediante suspensão de cotas do Fundo Partidário.
Quem propôs (PLS 70/1998): sen. Epitácio Cafeteira (PPB-MA)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/07
Lei 9.692
Impostos e orçamento
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1999 e dá outras providências.
Quem propôs (MSG 197/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/07
Lei 9.691
Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do ANEXO III da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Quem propôs (PL 3920/1997): COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/07
Lei 9.690
Dispõe sobre a inclusão do Vale do Jequitinhonha do Estado de Minas Gerais e de Municípios da região norte do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste-SUDENE.
Quem propôs (PLS 146/1992): sen. Junia Marise (PRN-MG)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/07
Lei 9.689
Trabalho e emprego · Economia e empresas · Energia e mineração · Justiça e Estado
Concede anistia de multas cominadas pelo Tribunal Superior do Trabalho a entidades sindicais representativas dos empregados da Empresa Petróleo Brasileiro S/A ;- PETROBRÁS, no período em que menciona.
Quem propôs (PL 4573/1998): SENADO FEDERAL - JOSE EDUARDO DUTRA
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/07
Lei 9.688
Dispõe sobre a extinção dos cargos de Censor Federal e sobre o enquadramento de seus atuais ocupantes e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4570/1998): dep. BENEDITO DOMINGOS (PPB-DF)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/07
Lei 9.687
Trabalho e emprego
Dispõe sobre a aplicação da Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET, criada pela Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, aos militares do Distrito Federal.
Quem propôs (PL 4600/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/07
Lei 9.686
Concede pensão especial a Elysiário Távora Filho.
Quem propôs (PL 4505/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/07
Lei 9.685
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar até o limite de R$517.484.344,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Quem propôs (MSG 433/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/07
Lei 9.684
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$2.351.646,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Quem propôs (MSG 431/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/07
Lei 9.683
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$5.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 430/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/07
Lei 9.682
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$24.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 429/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/07
Lei 9.681
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$65.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 406/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/07
Lei 9.680
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar até o limite de R$400.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 400/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/07
Lei 9.679
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, do Ministério da Marinha e do Senado Federal, crédito suplementar no valor global de R$52.496.315,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 394/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
03/07
Lei 9.678
Institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4605/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
02/07
Lei 9.677
Saúde · Segurança pública
Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4207/1998): dep. BENEDITO DOMINGOS (PPB-DF)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

junho

30/06
Lei 9.676
Trabalho e emprego
Dispõe sobre a periodicidade de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social ;- INSS.
Quem propôs (PL 4145/1998): dep. ARNALDO MADEIRA (PSDB-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
29/06
Lei 9.675
Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório.
Quem propôs (PL 1289/1991): dep. ALBERTO HADDAD (PTB-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
25/06
Lei 9.674
Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
Quem propôs (PL 3493/1993): SENADO FEDERAL - MARCO MACIEL
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/06
Lei 9.673
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial até o limite de R$ 9.869.046,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 373/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/06
Lei 9.672
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 415.079.117,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 366/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/06
Lei 9.671
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 9.242.311,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 306/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/06
Lei 9.670
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$ 20.032.740,00, em favor da Justiça Federal, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 199/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/06
Lei 9.669
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar até o limite de R$ 6.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 362/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/06
Lei 9.668
Altera os arts. 17 e 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Quem propôs (PL 3280/1997): dep. JARBAS LIMA (PPB-RS)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/06
Lei 9.667
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$ 5.003.898,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 392/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/06
Lei 9.666
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 61.945.635,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 391/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/06
Lei 9.665
Economia e empresas
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão parcial de créditos externos, em consonância com parâmetros estabelecidos nas Atas de Entendimentos originárias do chamado "Clube de Paris" ou em Memorandos de Entendimentos decorrentes de negociações bilaterais, negociar títulos referentes a créditos externos a valor de mercado e receber títulos da dívida do Brasil e de outros países em pagamento e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2536/1996): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/06
Lei 9.664
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4099/1998): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/06
Lei 9.663
Educação · Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (MSG 365/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/06
Lei 9.662
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial até o limite de R$ 500.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 364/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/06
Lei 9.661
Transporte · Homenagens e datas
Denomina "Aeroporto Internacional de Salvador - Deputado Luís Eduardo Magalhães" ao aeroporto da cidade de Salvador, Estado da Bahia.
Quem propôs (PL 4439/1998): dep. AROLDO CEDRAZ (PFL-BA)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/06
Lei 9.660
Transporte
Dispõe sobre a substituição gradual da frota oficial de veículos e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3549/1997): COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
09/06
Lei 9.659
Segurança pública
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos de Agente Penitenciário na Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1286/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/06
Lei 9.658
Trabalho e emprego
Dá nova redação ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e determina outras providências.
Quem propôs (PL 54/1995): dep. RITA CAMATA (PMDB-ES)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/06
Emenda Constitucional 19
Justiça e Estado
Modifica o regime e dispõe sobre princípio e normas da Administração Pública, Servidores e Agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
Quem propôs (PEC 173/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
03/06
Lei 9.657
Internet e tecnologia
Cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar, os cargos que menciona, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4512/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
03/06
Lei 9.656
Saúde
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Quem propôs (PLS 93/1993): sen. Iram Saraiva (MDB-GO)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
02/06
Lei 9.655
Justiça e Estado
Altera o percentual de diferença entre a remuneração dos cargos de Ministros do Superior Tribunal de Justiça e dos Juízes da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.
Quem propôs (PL 2911/1997): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
02/06
Lei 9.654
Segurança pública · Transporte
Cria a carreira de Policial Rodoviário Federal e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4359/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

maio

27/05
Lei 9.653
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 847.495.130,00 para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 192/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/05
Lei 9.652
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor das empresas Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia - Brasil S.A. e Petrobrás Fertilizantes S.A., crédito especial até o limite de R$ 847.386.099,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 190/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/05
Lei 9.651
Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, de Atividade Fundiária - GAF e Provisória - GP, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1587-9/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/05
Lei 9.650
Economia e empresas
Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1650-18/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/05
Lei 9.649
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1651-43/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/05
Lei 9.648
Energia e mineração
Altera dispositivos das Leis nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1531-18/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/05
Lei 9.647
Internet e tecnologia
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT para os ocupantes dos cargos efetivos de nível intermediário da carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura, Ciência e Tecnologia.
Quem propôs (MPV 1660/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/05
Lei 9.646
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 2.500.000,00 para os fins que especifica.
Quem propôs (MPV 1653-1/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/05
Lei 9.645
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 4.400.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MPV 1645-2/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/05
Lei 9.644
Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1469-30/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/05
Lei 9.643
Impostos e orçamento · Economia e empresas · Política e eleições · Justiça e Estado
Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados partes e peças destinadas industrialização de bens de informática a serem adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE.
Quem propôs (MPV 1593-7/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
25/05
Lei 9.642
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 1ª Região, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4797/1994): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
25/05
Lei 9.641
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1652-43/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
25/05
Lei 9.640
Educação · Campo e agricultura · Internet e tecnologia
Dispõe sobre o número de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior, dos Centros Federais de Educação Tecnológica, das Escolas Agrotécnicas Federais, das Escolas Técnicas Federais, das Instituições Federais de Ensino Militar, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1657-18/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
25/05
Lei 9.639
Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social ;- INSS, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1608-14/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/05
Lei 9.638
Internet e tecnologia
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4396/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/05
Lei 9.637
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1648-7/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/05
Lei 9.636
Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1647-15/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/05
Lei 9.635
Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização de que trata a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1613-7/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/05
Lei 9.634
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar até o limite de R$ 45.305.756,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 198/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/05
Lei 9.633
Trabalho e emprego
Altera o Anexo III da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, que dispõe sobre a tabela de cálculo da Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET.
Quem propôs (PL 4181/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/05
Lei 9.632
Justiça e Estado
Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1606-20/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

abril

28/04
Lei 9.631
Política e eleições · Justiça e Estado
Transforma cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.
Quem propôs (PL 1403/1995): TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/04
Lei 9.630
Justiça e Estado
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1646-47/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/04
Lei 9.629
Política e eleições · Justiça e Estado
Transforma cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS na Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.
Quem propôs (PL 1402/1995): TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/04
Lei 9.628
Educação · Justiça e Estado
Dispõe sobre a criação da Escola Superior do Ministério Público da União e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1124/1995): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/04
Lei 9.627
Impostos e orçamento
Altera dispositivos da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998 e dá outras providências.
Quem propôs (MSG 141/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
08/04
Lei 9.626
Economia e empresas
Dispõe e sobre a inclusão no rito processual da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, das liquidações do Banco de Roraima S.A. - BANRORAIMA e da Companhia Usinas Nacionais - CUN, e dá outras providências
Quem propôs (PL 2381/1996): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/04
Lei 9.625
Impostos e orçamento · Internet e tecnologia
Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 1/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
02/04
Lei 9.624
Altera dispositivos da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1644-41/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
02/04
Lei 9.623
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, crédito suplementar até o limite de R$126.700.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 165/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
02/04
Lei 9.622
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial até o limite de R$58.905.272,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 62/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
02/04
Lei 9.621
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$64.784.121,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 61/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
02/04
Lei 9.620
Campo e agricultura
Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1588-6/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
02/04
Lei 9.619
Economia e empresas · Energia e mineração
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS e a União adquirirem ações da Companhia Energética de Alagoas CEAL, da Companhia Energética do Piauí CEPISA, da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON e da Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE, para efeito de inclusão dessas empresas no Programa Nacional de Desestatização - PND, bem como o aumento do capital social das Companhias Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Docas do Estado de São Paulo - CODESP, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1580-8/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
02/04
Lei 9.618
Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1631-10/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
02/04
Lei 9.617
Extingue a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiros - LLOYDBRAS e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1592-5/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
01/04
Lei 9.616
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$54.926.158,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 142/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

março

24/03
Lei 9.615
Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1159/1995): dep. ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/03
Lei 9.614
Altera a Lei n. 7565, de 19 de dezembro de 1986, para incluir hipótese de destruição de aeronave.
Quem propôs (PL 1229/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
03/03
Lei 9.613
Segurança pública · Economia e empresas
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências
Quem propôs (PL 2688/1996): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

fevereiro

26/02
Lei Complementar 95
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Quem propôs (PLP 123/1989): dep. KOYU IHA (PSDB-SP)
Como foi aprovada: Senado · 55 sim · 0 não · 14/08/1996
19/02
Lei 9.612
Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1521/1996): dep. ARNALDO FARIA DE SA (PPB-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/02
Lei 9.611
Transporte
Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4586/1990): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/02
Lei 9.610
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Quem propôs (PL 5430/1990): SENADO FEDERAL - LUIZ VIANA FILHO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/02
Lei 9.609
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 200/1995): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/02
Lei Complementar 94
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - (Ride) e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.
Quem propôs (PLP 147/1997): SENADO FEDERAL - IRIS REZENDE
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/02
Lei 9.608
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1275/1995): dep. PAULO BORNHAUSEN (PFL-SC)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/02
Lei 9.607
Justiça e Estado
Cria, transforma e extingue cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3097/1997): SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/02
Lei 9.606
Economia e empresas
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Quem propôs (PL 2749/1997): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/02
Lei 9.605
Meio ambiente
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1164/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/02
Lei 9.604
Dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1765/1996): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/02
Emenda Constitucional 18
Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.
Quem propôs (PEC 338/1996): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: Senado · 65 sim · 8 não · 13/01/1998
04/02
Lei Complementar 93
Economia e empresas · Campo e agricultura
Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4011/1997): SENADO FEDERAL - ESPERIDIÃO AMIM
Como foi aprovada: Senado · 55 sim · 0 não · 04/12/1997

janeiro

22/01
Lei 9.603
Cidades e moradia · Transporte
Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a repassar à Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR recursos para pagamento de pessoal.
Quem propôs (PL 3815/1997): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/01
Lei 9.602
Transporte
Dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4045/1997): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/01
Lei 9.601
Trabalho e emprego
Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1724/1996): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: Senado · 51 sim · 23 não · 13/01/1998
19/01
Lei 9.600
Cidades e moradia · Transporte
Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a repassar à Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco COPERTRENS recursos para pagamento de pessoal.
Quem propôs (PL 3814/1997): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada