República / o que virou lei / 1998
Lei 9.755
de 16 de dezembro de 1998 · internet e tecnologia, justiça e estado
Dispõe sobre a criação de homepage na Internet, pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências
Quem propôs
- dep. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR)
- projeto
- PL 4576/1998
- no Senado
- PLC 34/1998
- apresentado em
- 02/06/1998
- sanção
- 16/12/1998
Sancionada em 16 de dezembro de 1998, no governo de Fernando Henrique Cardoso.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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