República / o que virou lei / 1998
Lei Complementar 93
de 4 de fevereiro de 1998 · economia e empresas, campo e agricultura
Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.
Quem propôs
SENADO FEDERAL - ESPERIDIÃO AMIM.
- projeto
- PL 4011/1997
- no Senado
- PLS 25/1997
- apresentado em
- 09/12/1997
- sanção
- 04/02/1998
Sancionada em 4 de fevereiro de 1998, no governo de Fernando Henrique Cardoso.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei complementar, a regra é maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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