A sede do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em BrasíliaSenado Federal, 2019 · Wikimedia Commons (origem: Agência Senado) · CC BY 2.0
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Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Troca o tempo de serviço pelo tempo de contribuição e cria limites para a aposentadoria.
Quem propôs
O governo federal, de Fernando Henrique Cardoso.
- projeto
- PEC 33/1995
- no Senado
- PEC 33/1996
- apresentado em
- 28/03/1995
- promulgação
- 15/12/1998
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 15 de dezembro de 1998.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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