República / o que virou lei / 1991

O que virou lei em 1991

244normas no ano: 238 leis, 6 leis complementares. 5 tiveram votação nominal em ao menos uma casa; as outras passaram por votação simbólica, sem placar.

A ementa é a oficial. O placar é o da última votação nominal do texto em cada plenário; quem propôs é o autor do projeto na casa em que ele nasceu. Os marcos desde 1985.

dezembro

30/12
Lei 8.394
Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4784/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.393
Extingue a contribuição e o adicional incidentes sobre as saídas de açúcar a que se referem os Decretos-Leis n°s 308°, de 28 de fevereiro de 1967 e 1952, de 15 de julho de 1982, os subsídios de equalização de custos de produção de açúcar; e dispõe sobre isenção de IPI nas operações que menciona.
Quem propôs (PL 2158/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.392
Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° das Leis n°s 8.056, de 28 de junho de 1990, 8.127, de 20 de dezembro de 1990 e 8.201, de 29 de junho de 1991.
Quem propôs (PL 2181/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.391
Justiça e Estado
Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que "dispõe sobre o Tribunal Marítimo", alterada pelas Leis n° 3.543, de 11 de fevereiro de 1959, 5.056, de 29 de junho de 1966, e pelo Decreto-Lei n° 25, de 1° de novembro de 1966.
Quem propôs (PL 160/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.390
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
Quem propôs (PL 2455/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.389
Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências.
Quem propôs (PLS 5/1989): sen. Pompeu de Sousa
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.388
Estabelece diretrizes para que a União possa realizar a consolidação e o reescalonamento de dívidas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2452/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.387
Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1793/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.386
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 291.287.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 86/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.385
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 85.163.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 71/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.384
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 124.437.490.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 192/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.383
Impostos e orçamento
Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2159/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.382
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 73.414.749.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 136/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.381
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$5.600.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 106/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.380
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$915.608.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 89/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.379
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$21.922.096.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
Quem propôs (MSG 88/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.378
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$2.960.707.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 77/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.377
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$1.086.498.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 74/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.376
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$1.229.627.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 73/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.375
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$2.709.335.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 58/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.374
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4978/1985): Governo federal · João Figueiredo
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.373
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento crédito suplementar no valor de Cr$753.336.029.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (MSG 196/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.372
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento crédito especial até o limite de Cr$65.373.673.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 195/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.371
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$210.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 188/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.370
Saúde · Trabalho e emprego · Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, créditos adicionais até o limite de Cr$17.653.374.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 133/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.369
Impostos e orçamento
Dispõe sobre a renúncia fiscal de que trata a Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Quem propôs (MSG 48/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.368
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$2.757.125.000,00 (dois bilhões, setecentos e cinqüenta e sete milhões, cento e vinte e cinco mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I desta Lei.
Quem propôs (MSG 47/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei 8.367
Dispõe sobre o prazo para concessão para exploração de serviços públicos de telecomunicações, relativo ao art. 66 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Quem propôs (PL 5996/1990): SENADO FEDERAL - ODACIR SOARES
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/12
Lei Complementar 70
Economia e empresas
Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
Quem propôs (PLP 91/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.366
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$2.688.405.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 85/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.365
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a alterar a reabertura do crédito especial de que trata o Decreto de 19 de abril de 1991, em favor do Ministério da Ação Social.
Quem propôs (MSG 114/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.364
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$5.794.617.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 75/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.363
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de operações oficiais de crédito - recursos sob supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 18.712.586.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 161/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.362
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 17.438.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 50/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.361
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.714.799.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 197/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.360
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 41.770.622.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 194/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.359
Altera a redação do art. 44 e inclui parágrafo no art. 49 da Lei nº 8.211, de 22 de julho de 1991, e dá outras providências.
Quem propôs (MSG 198/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.358
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 73.655.880.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 193/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.357
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 35.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 187/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.356
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 16.465.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 132/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.355
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.575.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 164/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.354
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 75.847.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 180/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.353
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 1.180.968.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 191/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.352
Trabalho e emprego · Economia e empresas
Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 10/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.351
Economia e empresas · Homenagens e datas
Autoriza a Companhia Vale do Rio Doce - CVRD a participar, minoritariamente, do capital social da sociedade anônima a ser constituída sob a denominação de CELMAR S.A. - Indústria de Celulose e Papel.
Quem propôs (PL 9/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.350
Política e eleições
Dispõe sobre gratificações e representações na Justiça Eleitoral.
Quem propôs (PL 5640/1990): TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/12
Lei 8.349
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 212.056.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 155/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/12
Lei 8.348
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 5.778.028.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 156/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/12
Lei 8.347
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.434.401.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 134/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/12
Lei 8.346
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 567.812.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 129/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/12
Lei 8.345
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 336.018.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 107/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/12
Lei 8.344
Dá nova redação aos arts. 19, inciso VI e 23, inciso V, da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, e 19, inciso II, da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1912/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/12
Lei 8.343
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 443.256.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 185/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/12
Lei 8.342
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 61.659.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 181/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/12
Lei 8.341
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 253.805.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 178/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/12
Lei 8.340
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 175/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/12
Lei 8.339
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 58.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 172/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/12
Lei 8.338
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 600.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 170/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/12
Lei 8.337
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.007.487.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 165/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/12
Lei 8.336
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 341.852.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 158/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/12
Lei 8.335
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.345.828.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 157/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/12
Lei 8.334
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$3.370.761.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 152/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/12
Lei 8.333
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de Cr$ 247.625.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 141/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/12
Lei 8.332
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.129.316.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 140/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/12
Lei 8.331
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial em favor de operações oficiais de crédito - recursos sob supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, até o limite de Cr$ 3.349.969.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 137/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/12
Lei 8.330
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.026.451.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 135/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/12
Lei 8.329
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 125/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/12
Lei 8.328
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$2.063.098.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 123/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/12
Lei 8.327
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$21.153.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 122/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/12
Lei 8.326
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$804.304.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 118/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/12
Lei 8.325
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$65.719.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 108/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/12
Lei 8.324
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$731.969.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 100/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/12
Lei 8.323
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 113.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 111/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/12
Lei 8.322
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$8.640.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 153/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/12
Lei 8.321
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$45.888.088.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 144/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/12
Lei 8.320
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$100.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 81/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/12
Lei 8.319
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$1.245.000.000,00, para fins que especifica.
Quem propôs (MSG 176/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/12
Lei 8.318
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$724.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 128/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/12
Lei 8.317
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$1.615.296.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 121/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/12
Lei 8.316
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.236.498.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 116/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/12
Lei 8.315
Campo e agricultura
Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Quem propôs (PL 1606/1989): dep. GONZAGA PATRIOTA (PMDB-PE)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/12
Lei 8.314
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 17.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 142/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/12
Lei 8.313
Cultura e esporte
Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras Providências.
Quem propôs (PL 1448/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 8.312
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 620.594.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 87/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 8.311
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos suplementares no valor de Cr$ 4.607.200.000.000,00 e dá outras providências.
Quem propôs (MSG 190/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 8.310
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 51.599.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 183/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 8.309
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$35.457.986.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 179/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 8.308
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$1.820.568.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 171/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 8.307
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$147.735.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 169/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 8.306
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$1.056.376.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 168/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 8.305
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$30.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 160/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 8.304
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 125.546.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 154/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 8.303
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$ 389.189.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 145/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 8.302
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 13.645.676.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 143/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 8.301
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de Cr$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 130/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 8.300
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar de Cr$ 1.284.500.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 119/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 8.299
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 297.538.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 120/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 8.298
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 169.903.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 117/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 8.297
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.651.010.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 113/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 8.296
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 28.280.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 110/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 8.295
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de Cr$ 292.230.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 109/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 8.294
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 255.200.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 103/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 8.293
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 28.913.731.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 102/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 8.292
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 295.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 101/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 8.291
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar de Cr$ 4.209.600.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 99/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 8.290
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$350.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 96/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 8.289
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 2.027.030.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 84/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 8.288
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$2.458.217.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 79/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 8.287
Campo e agricultura
Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os períodos de defeso.
Quem propôs (PL 1592/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 8.286
Energia e mineração
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a doar o bem que menciona.
Quem propôs (PL 2382/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 8.285
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$1.313.200.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 184/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 8.284
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$413.659.520.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 177/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 8.283
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$573.116.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 166/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 8.282
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite de Cr$1.900.823.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 159/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 8.281
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no limite de Cr$49.845.620.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 151/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 8.280
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$187.199.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 126/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 8.279
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$200.601.250.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 98/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 8.278
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 592.811.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 95/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/12
Lei 8.277
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$15.168.375.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 162/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/12
Lei 8.276
Trabalho e emprego
Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2327/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/12
Lei 8.275
Dispõe sobre os vencimentos básicos dos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2210/1991): SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/12
Lei 8.274
Justiça e Estado
Dispõe sobre os vencimentos dos servidores dos Quadros de Pessoal do Ministério Público da União.
Quem propôs (PL 2207/1991): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/12
Lei 8.273
Justiça e Estado
Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público da União, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2208/1991): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/12
Lei 8.272
Justiça e Estado
Dispõe sobre os vencimentos dos Servidores dos Quadros de Pessoal das Secretarias dos Órgãos do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios.
Quem propôs (PL 2205/1991): SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/12
Lei 8.271
Dispõe sobre os vencimentos básicos da Magistratura Federal e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2206/1991): SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/12
Lei 8.270
Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2339/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/12
Lei 8.269
Impostos e orçamento
Reajusta valores da tabela progressiva para cálculo do imposto de renda.
Quem propôs (MPV 300/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/12
Lei 8.268
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 57.335.263.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 182/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/12
Lei 8.267
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.466.938.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 167/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/12
Lei 8.266
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 23.300.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 150/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/12
Lei 8.265
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 131/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/12
Lei 8.264
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 1.178.803.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 76/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/12
Lei 8.263
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito até o limite de Cr$ 26.322.000,00, para os fins que especifica. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 26.322.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 59/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/12
Lei 8.262
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial até o limite de Cr$ 26.900.000.000,00, para os fins que especificam.
Quem propôs (MSG 35/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/12
Lei 8.261
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 15.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 127/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/12
Lei 8.260
Trabalho e emprego
Modifica o art. 16 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Quem propôs (PLS 274/1980): sen. Humberto Lucena (MDB-PB)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/12
Lei 8.259
Energia e mineração · Justiça e Estado
Dispõe sobre a estruturação das Categorias Funcionais de Agente de Segurança Judiciária, Atendente Judiciário e Agente de Telecomunicações e Eletricidade dos Quadros de Pessoal Permanente do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 5885/1990): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/12
Lei 8.258
Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Quem propôs (PL 2017/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

novembro

26/11
Lei 8.257
Cultura e esporte
Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1262/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
25/11
Lei 8.256
Economia e empresas
Cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências. NOVA EMENTA - Cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4790/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/11
Lei 8.255
Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2016/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/11
Lei 8.254
Economia e empresas
Autoriza a emissão de Títulos do Tesouro Nacional no montante de Cr$ 52.800.000.000,00, e a abertura de crédito adicional, em favor de Encargos Financeiros da União, no mesmo valor.
Quem propôs (MSG 83/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

outubro

31/10
Lei 8.253
Impostos e orçamento
Reajusta valores da tabela progressiva para cálculo do imposto de renda.
Quem propôs (PL 1992/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
25/10
Lei 8.252
Dispõe sobre a criação de Procuradorias Regionais da República, da Procuradoria da República do Estado de Tocantins de Procuradorias em Municípios do interior e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3733/1989): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/10
Lei 8.251
Justiça e Estado
Dispõe sobre a criação das Seções Judiciárias dos Estados de Tocantins, Amapá e Roraima, reestrutura os serviços da Justiça Federal de Primeiro Grau da 1ª Região, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1450/1991): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/10
Lei 8.250
Dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização.
Quem propôs (PLV 9/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/10
Lei 8.249
Estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1911/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/10
Lei 8.248
Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 5804/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/10
Lei 8.247
Política e eleições
Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
Quem propôs (PLS 2/1988): sen. Affonso Camargo (PTB-PR)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/10
Lei 8.246
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1263/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/10
Lei 8.245
Cidades e moradia
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Quem propôs (PL 912/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/10
Lei 8.244
Dispõe sobre o II Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN.
Quem propôs (PL 2/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/10
Lei 8.243
Educação
Dispõe sobre os vencimentos dos professores incluídos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1811/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/10
Lei 8.242
Assistência e família
Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e dá outras providências.
Quem propôs (PL 514/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/10
Lei 8.241
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abri ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 578.256.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 72/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/10
Lei 8.240
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de Cr$ 33.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 80/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/10
Lei 8.239
Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.
Quem propôs (PLS 233/1989): sen. Iram Saraiva (MDB-GO)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/10
Lei 8.238
Trabalho e emprego
Dispõe sobre a incorporação, aos salários, do abono de que trata a Lei nº 8.178, de 1 de março de 1991, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1819/1991): dep. GENEBALDO CORREIA (PMDB-BA) e mais 6
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

setembro

30/09
Lei 8.237
Dispõe sobre a remuneração dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1794/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/09
Lei 8.236
Segurança pública · Justiça e Estado
Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciária Militar.
Quem propôs (PL 159/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/09
Lei 8.235
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau e dá outras providências.
Quem propôs (PL 5432/1990): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/09
Lei 8.234
Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.
Quem propôs (PL 4159/1989): dep. HERMES ZANETI (PMDB-RS)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/09
Lei 8.233
Trabalho e emprego · Justiça e Estado
Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.
Quem propôs (PL 4918/1990): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
09/09
Lei 8.232
Justiça e Estado
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básico dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dos Juízes de Direito e dos Juízes de Direito Substituto e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1591/1991): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
09/09
Lei 8.231
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar, e dá outra providências.
Quem propôs (PL 1585/1991): SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
09/09
Lei 8.230
Justiça e Estado
Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público da União e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1580/1991): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
09/09
Lei 8.229
Justiça e Estado
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça Militar Federal, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1584/1991): SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
09/09
Lei 8.228
Política e eleições
Altera os valores dos vencimentos dos cargos efetivos e em comissão das Secretarias dos Tribunais Eleitorais e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1578/1991): TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
09/09
Lei 8.227
Trabalho e emprego · Justiça e Estado
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, dos Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Juízes do Trabalho Substitutos da Justiça do Trabalho, e dá outra providências.
Quem propôs (PL 1581/1991): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
09/09
Lei 8.226
Justiça e Estado
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais, dos Juízes Federais e dos Juízes Federais Substitutos da Justiça Federal, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1579/1991): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
09/09
Lei 8.225
Justiça e Estado
Altera os valores dos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1576/1991): SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
09/09
Lei 8.224
Justiça e Estado
Dispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1577/1991): SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/09
Lei 8.223
Autoriza o Poder Executivo a doar o Imóvel que menciona ao Município de Campinas, Estado de São Paulo.
Quem propôs (PL 1566/1991): dep. MAGALHÃES TEIXEIRA (PSDB-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/09
Lei 8.222
Trabalho e emprego
Dispõe sobre a Política Nacional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências.
Quem propôs (PL 638/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/09
Lei 8.221
Trabalho e emprego · Justiça e Estado
Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª. Região.
Quem propôs (PL 5992/1990): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/09
Lei 8.220
Dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de concurso de projetos arquitetônicos para edifícios públicos do governo federal e dá outras providências.
Quem propôs (PL 255/1987): dep. ADYLSON MOTTA (PDS-RS)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

agosto

29/08
Lei 8.219
Trabalho e emprego · Justiça e Estado
Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.
Quem propôs (PL 4917/1990): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
29/08
Lei 8.218
Impostos e orçamento
Dispõe sobre imposto e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados novos e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 8/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/08
Lei 8.217
Trabalho e emprego · Justiça e Estado
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4903/1990): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/08
Lei 8.216
Dispõe sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1390/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

julho

25/07
Lei 8.215
Trabalho e emprego · Justiça e Estado
Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.
Quem propôs (PL 640/1991): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/07
Lei 8.214
Política e eleições
Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1992 e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1050/1991): SENADO FEDERAL - MARIO COVAS
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/07
Lei 8.213
Trabalho e emprego
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Quem propôs (PL 825/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/07
Lei 8.212
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. ; ;
Quem propôs (PL 826/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/07
Lei Complementar 69
Trabalho e emprego
Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Quem propôs (PLP 181/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: Senado · 42 sim · 1 não · 06/06/1991
22/07
Lei 8.211
Impostos e orçamento
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992 e dá outras providências.
Quem propôs (MSG 30/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/07
Lei 8.210
Economia e empresas
Cria a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4785/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/07
Lei 8.209
Economia e empresas
Altera a Lei nº 6.939, de 9 de setembro de 1981, que trata do regime sumário de registro e arquivamento no Registro do Comércio.
Quem propôs (PL 409/1983): autoria não informada
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/07
Lei 8.208
Campo e agricultura
Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, a doar o imóvel que menciona situado no Município de Coremas, Estado da Paraíba.
Quem propôs (PL 7505/1986): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
11/07
Lei 8.207
Campo e agricultura
Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - (DNOCS), Autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Coremas, Estado da Paraíba.
Quem propôs (PL 7504/1986): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/07
Lei 8.206
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a doar à Diocese de Pinheiro, no Estado do Maranhão, o imóvel que menciona.
Quem propôs (PL 3119/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
08/07
Lei 8.205
Economia e empresas
Autoriza a emissão extraordinária de Títulos Públicos Federais, no montante de Cr$ 205.500.000.000,00 e a abertura de créditos adicionais, em favor da unidade "Recursos sob a Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento", no montante de até Cr$ 302.100.000.000,00.
Quem propôs (PLN 6A/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
08/07
Lei 8.204
Segurança pública
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
Quem propôs (PL 7/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/07
Lei 8.203
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 209.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 32/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/07
Lei 8.202
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 18.350.532.000,00 para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 33/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

junho

29/06
Lei 8.201
Prorroga o prazo a que se refere o artigo 1º das Leis nºs 8.056, de 28 de junho de 1990, e nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990.
Quem propôs (PL 1261/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/06
Lei 8.200
Impostos e orçamento · Economia e empresas
Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários.
Quem propôs (PL 477/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/06
Lei 8.199
Educação · Impostos e orçamento · Economia e empresas · Transporte · Assistência e família
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 6/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/06
Lei 8.198
Trabalho e emprego
Dispõe sobre os vencimentos, salários e demais retribuições de servidores que menciona, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 885/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/06
Lei 8.197
Economia e empresas · Justiça e Estado
Disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais; dispõe sobre a intervenção da União Federal nas causas em que figurem como autores ou réus entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de senteça judiciária; revoga a Lei nº 6.825, de 22 de setembro de 1980, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 588/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/06
Lei 8.196
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 850.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 28/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/06
Lei 8.195
Campo e agricultura · Política e eleições
Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, dispondo sobre eleições diretas para Presidente dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4714/1990): dep. FERNANDO SANT'ANNA (PCB-BA)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
25/06
Lei 8.194
Altera dispositivos da Lei nº 7.622, de 9 de outubro de 1987, e fixa os efetivos de Oficiais e Praças dos Quadros do Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha - CAFRM.
Quem propôs (PL 1/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/06
Lei 8.193
Impostos e orçamento
Complementa e introduz alterações em dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 8074, de 31 de julho de 1990).
Quem propôs (MSG 34/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/06
Lei Complementar 68
Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
Quem propôs (PLP 241/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: Senado · 50 sim · 1 não · 13/03/1991
13/06
Lei Complementar 67
Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.
Quem propôs (PLP 240/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: Senado · 43 sim · 1 não · 13/03/1991
12/06
Lei 8.192
Reajusta pensão especial concedida pela Lei nº 5.347, de 3 de novembro de 1967, ao Dr. Speridião Gabínio de Carvalho, revertida à viúva ANA GUIMARÃES.
Quem propôs (PL 5660/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/06
Lei Complementar 66
Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
Quem propôs (PLP 242/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: Senado · 48 sim · 0 não · 13/03/1991
11/06
Lei 8.191
Impostos e orçamento · Economia e empresas
Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 80/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/06
Lei 8.190
Trabalho e emprego · Justiça e Estado
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, cria cargos e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4648/1990): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/06
Lei 8.189
Autoriza a União a doar ao Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, o terreno que especifica.
Quem propôs (PL 2618/1989): dep. LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB-MG)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
01/06
Lei 8.188
Dispõe sobre o enquadramento dos servidores da extinta Fundação Projeto Rondon, redistribuídos para órgãos da Administração Federal direta, autarquias e fundações públicas.
Quem propôs (PL 4575/1990): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
01/06
Lei 8.187
Autoriza a concessão de financiamento à exportação de bens e serviços nacionais.
Quem propôs (PL 81/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

maio

21/05
Lei 8.186
Trabalho e emprego · Transporte
Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4675/1990): dep. OSWALDO LIMA FILHO (PMDB-PE)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/05
Lei 8.185
Justiça e Estado
Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
Quem propôs (PL 3145/1989): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/05
Lei 8.184
Economia e empresas
Dispõe sobre a periodicidade dos Censos Demográficos e dos Censos Econômicos e dá outras providências.
Quem propôs (PL 5940/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

abril

15/04
Lei Complementar 65
Impostos e orçamento
Define na forma da alínea "a" do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior.
Quem propôs (PLP 170/1989): SENADO FEDERAL - FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Como foi aprovada: Senado · 49 sim · 0 não · 19/03/1991
11/04
Lei 8.183
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2145/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
02/04
Lei 8.182
Autoriza a reversão ao Municípo de Poconé, Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.
Quem propôs (PL 827/1988): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

março

28/03
Lei 8.181
Economia e empresas · Cultura e esporte · Homenagens e datas
Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 5429/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/03
Lei 8.180
Justiça e Estado
Dispensa a realização de vistoria judicial na hipótese que menciona.
Quem propôs (PLS 83/1982): sen. Itamar Franco (CIDADANIA-MG)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/03
Lei 8.179
Autoriza a reversão ao Município de Iguape, Estado de São Paulo, do terreno que menciona.
Quem propôs (PL 8089/1986): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
01/03
Lei 8.178
Trabalho e emprego
Estabelece regras sobre preços e salários e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 7/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
01/03
Lei 8.177
Economia e empresas
Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 6/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

fevereiro

08/02
Lei 8.176
Segurança pública · Economia e empresas · Energia e mineração
Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.
Quem propôs (MSG 4/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

janeiro

31/01
Lei 8.175
Impostos e orçamento · Economia e empresas
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1991.
Quem propôs (MSG 138/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/01
Lei 8.174
Impostos e orçamento · Campo e agricultura
Dispõe sobre principios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA, tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos .
Quem propôs (MPV 293/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/01
Lei 8.173
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quinquênio 1991/1995 e dá outras providências.
Quem propôs (MSG 140/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/01
Lei 8.172
Internet e tecnologia
Restabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Quem propôs (PLS 180/1990): sen. Senador Marco Maciel (/)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/01
Lei 8.171
Dispõe sobre a política agrícola.
Quem propôs (PL 4086/1989): SENADO FEDERAL - NELSON CARNEIRO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/01
Lei 8.170
Educação
Estabelece regras para a negociação de reajustes das mensalidades escolares, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 3/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/01
Lei 8.169
Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Renovação da Marinha Mercante em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (LLOYDBRAS).
Quem propôs (PLV 1/1991): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/01
Lei 8.168
Dispõe sobre as funções de confiança a que se refere a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 62/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/01
Lei 8.167
Impostos e orçamento
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Invenstimentos Regionais e dá outras providências.
Quem propôs (PL 5997/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
11/01
Lei 8.166
Impostos e orçamento
Dispõe sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre lucros ou dividendos distribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, doados a instituições sem fins lucrativos.
Quem propôs (PL 4791/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
11/01
Lei 8.165
Autoriza a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a permutarem frações ideais de imóveis que menciona, situados nos Municípios de Caxias do Sul e de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Quem propôs (PL 262/1987): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
09/01
Lei 8.164
Trabalho e emprego
Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2013/1989): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
09/01
Lei 8.163
Trabalho e emprego
Cria cargos na Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, em Porto Velho - RO, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 8388/1986): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
08/01
Lei 8.162
Trabalho e emprego
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e a fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração direta, autárquica e fundacional, e dá outra providências.
Quem propôs (PLV 65/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
08/01
Lei 8.161
Autoriza a doação do imóvel que menciona.
Quem propôs (PL 3107/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
08/01
Lei 8.160
Assistência e família
Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
Quem propôs (PL 2648/1989): dep. NELSON SEIXAS (PDT-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
08/01
Lei 8.159
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4895/1984): Governo federal · João Figueiredo
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
08/01
Lei 8.158
Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 61/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
03/01
Lei 8.157
Cidades e moradia
Modifica a Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979, que regula a locação predial urbana, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 55/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada