República / o que virou lei / 1990

O que virou lei em 1990

168normas no ano: 166 leis, 2 leis complementares. 0 tiveram votação nominal em ao menos uma casa; as outras passaram por votação simbólica, sem placar.

A ementa é a oficial. O placar é o da última votação nominal do texto em cada plenário; quem propôs é o autor do projeto na casa em que ele nasceu. Os marcos desde 1985.

dezembro

28/12
Lei 8.156
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 28.536.608.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
Quem propôs (MSG 196/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.155
Transporte
Institui a Taxa de Conservação Rodoviária e dá outras providências.
Quem propôs (PL 5976/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.154
Altera a redação do § 3° do art. 8° da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990 e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 53/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.153
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 603.002.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 195/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.152
Dispõe sobre a criação das Procuradorias da República nos Estados de Roraima e Amapá e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4759/1990): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.151
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 2.432.875.000,00.
Quem propôs (MSG 220/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.150
Economia e empresas
Dispõe sobre a aplicação financeira de recursos recolhidos ao FNDE, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 60/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.149
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 15.397.394.000,00.
Quem propôs (MSG 204/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.148
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 2.336.346.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 141/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.147
Dispõe sobre a alíquota do FINSOCIAL.
Quem propôs (PLV 64/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.146
Justiça e Estado
Introduz modificação na estrutura organizacional da 4ª Região da Justiça Federal, dá competência ao respectivo Tribunal Regional e determina outras providências.
Quem propôs (PL 3681/1989): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.145
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 127.120.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 238/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.144
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 293.463.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 234/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.143
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 4.669.709.000,00 para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 256/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.142
Saúde · Economia e empresas
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da sáude e dá outras providências.
Quem propôs (PL 5995/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.141
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de Cr$ 41.533.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 166/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.140
Homenagens e datas
Altera a denominação da Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP e dá outras providências.
Quem propôs (PL 5975/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.139
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 12.235.130.790.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 270/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/12
Lei 8.138
Saúde
Altera a redação do art. 4° da Lei n° 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
Quem propôs (PL 5943/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/12
Lei 8.137
Segurança pública · Impostos e orçamento · Economia e empresas
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4788/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/12
Lei 8.136
Concede pensão especial à viúva do Doutor Francisco de Paula Quintanilha Ribeiro.
Quem propôs (PL 3856/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/12
Lei 8.135
Economia e empresas
Transfere para o Banco Central do Brasil a responsabilidade pelo passivo em cruzados novos das instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 56/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/12
Lei 8.134
Impostos e orçamento
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 284/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/12
Lei 8.133
Altera a Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 282/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/12
Lei 8.132
Altera a redação dos arts. 2°, 5°, 6°, 8°, 13 e 28, revoga o art. 14, da Lei n° 6.729, de 28 de novembro de 1979, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 5883/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
24/12
Lei 8.131
Dá nova redação aos arts. 144, 159, 163 e 210 do Decreto-Lei n° 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências).
Quem propôs (PLV 59/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 8.130
Reajusta pensão especial concedida pela Lei n° 3.792, de 2 de agosto de 1960, a Carmem Rocha Nunes, viúva do ex-Deputado Federal Coaracy Gentil Monteiro Nunes.
Quem propôs (PL 5658/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 8.129
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 47.938.434.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 259/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 8.128
Determina a conversão para cruzeiros de recursos em cruzados novos de valor igual ou inferior a NCz$ 5.000,00 e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 278/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 8.127
Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° da Lei nº 8.056, de 28 de junho de 1990, e dá nova redação ao art. 33 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966.
Quem propôs (MPV 277/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/12
Lei 8.126
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 732.821.000,00, para fins que especifica.
Quem propôs (MSG 253/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/12
Lei 8.125
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 30.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 251/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/12
Lei 8.124
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 83.071.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 250/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/12
Lei 8.123
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o montante de Cr$ 493.501.732.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 235/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/12
Lei 8.122
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 2.236.745.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 223/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/12
Lei 8.121
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 5.647.395.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 252/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/12
Lei 8.120
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 65.778.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 213/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/12
Lei 8.119
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 20.000.000.000,00 para os fins que especifica.
Quem propôs (MPV 270/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/12
Lei 8.118
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 1.959.505.320.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 244/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/12
Lei 8.117
Dispõe sobre o controle prévio das exportações e importações de açúcar, álcool, mel rico ou mel residual (melaço).
Quem propôs (PLV 54/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/12
Lei 8.116
Tranforma funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias em funções de Direção Intermediária e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 272/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/12
Lei 8.115
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial no valor de Cr$ 104.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 194/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/12
Lei 8.114
Trabalho e emprego
Dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social.
Quem propôs (PLV 50/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/12
Lei 8.113
Cultura e esporte
Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC e da Biblioteca Nacional.
Quem propôs (MPV 264/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
11/12
Lei 8.112
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
Quem propôs (PL 5504/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/12
Lei 8.111
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 165.770.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 187/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/12
Lei 8.110
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 27.733.000,00, para os fins que especifica .
Quem propôs (MSG 132/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/12
Lei 8.109
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 148.688.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 212/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/12
Lei 8.108
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 6.120.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 203/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/12
Lei 8.107
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 304.934.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 199/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/12
Lei 8.106
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 73.554.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 198/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/12
Lei 8.105
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 79.327.578.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 192/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/12
Lei 8.104
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 3.545.217.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 191/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/12
Lei 8.103
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 1.951.382.000,00.
Quem propôs (MSG 193/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/12
Lei 8.102
Transporte
Dá nova redação ao art. 100 da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.
Quem propôs (PLS 166/1984): sen. Nelson Carneiro
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/12
Lei 8.101
Dá nova redação ao art. 11 da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990.
Quem propôs (MPV 261/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/12
Lei 8.100
Trabalho e emprego · Economia e empresas · Cidades e moradia
Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 260/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/12
Lei 8.099
Trabalho e emprego
Inclui entre as competências do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a execução dos programas e atividades do Governo Federal na área do Trabalho e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 259/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

novembro

27/11
Lei 8.098
Dispõe sobre a distribuição de efetivos de Oficiais da Marinha em tempo de paz.
Quem propôs (PL 5808/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/11
Lei 8.097
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 800.519.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 157/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/11
Lei 8.096
Economia e empresas
Dispõe sobre a Comercialização e Industrialização do Trigo, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 48/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/11
Lei 8.095
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 715.300.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 197/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/11
Lei 8.094
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 291.265.000,00, para os fins que fins especifica.
Quem propôs (MSG 142/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/11
Lei 8.093
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 617. 953.200.000,00, e dá outras providências.
Quem propôs (MSG 205/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/11
Lei 8.092
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 178.199.000,00, e dá outras providências.
Quem propôs (MSG 156/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/11
Lei 8.091
Trabalho e emprego
Concede antecipação de reajuste salarial aos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios.
Quem propôs (MPV 247/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/11
Lei 8.090
Internet e tecnologia
Altera a estrutura básica da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 245/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/11
Lei 8.089
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais de Cr$ 1.598.225.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 108/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

outubro

31/10
Lei 8.088
Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 42/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
29/10
Lei 8.087
Revoga a Lei nº 7.320, de 11 de junho de 1985, que "dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências".
Quem propôs (PL 3598/1989): dep. JORGE ARBAGE (PDS-PA)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/10
Lei 8.086
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica.
Quem propôs (MPV 238/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/10
Lei 8.085
Impostos e orçamento
Dispõe sobre o imposto de importação.
Quem propôs (MPV 233/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/10
Lei 8.084
Impostos e orçamento · Economia e empresas
Reprograma o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais para 1990 e dá outras providências.
Quem propôs (MSG 114/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/10
Lei 8.083
Impostos e orçamento
Faz a revisão dos Orçamentos da União para 1990 e dá outras providências.
Quem propôs (MSG 109/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/10
Lei 8.082
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 130.400.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MPV 226/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

setembro

21/09
Lei 8.081
Segurança pública · Direitos e igualdade
Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza.
Quem propôs (PL 5239/1990): dep. IBSEN PINHEIRO (PMDB-RS)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/09
Lei 8.080Lei Orgânica da Saúde (o SUS)
Saúde
Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3110/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/09
Lei 8.079
Altera a redação do § 2º do art. 184 e acrescenta parágrafo único ao art. 240 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Quem propôs (PL 2462/1989): dep. SIGMARINGA SEIXAS (PSDB-DF)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
11/09
Lei 8.078Código de Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3683/1989): SENADO FEDERAL - JUTAHY MAGALHÃES
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/09
Lei 8.077
Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial à Senhora MARIA REGINALDA VIEIRA RADUAN.
Quem propôs (PL 5402/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

agosto

23/08
Lei 8.076
Estabelece hipótese nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 198/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/08
Lei 8.075
Transporte
Dispõe sobre a extinção do Selo Pedágio e a instituição de mecanismos de financiamento para o setor rodoviário.
Quem propôs (PL 5330/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

julho

31/07
Lei 8.074
Impostos e orçamento
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1991 e dá outras providências.
Quem propôs (MSG 64/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/07
Lei 8.073
Trabalho e emprego
Estabelece a Política Nacional de Salários e dá outras providências.
Quem propôs (PL 5340/1990): dep. IBSEN PINHEIRO (PMDB-RS)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
25/07
Lei 8.072
Segurança pública
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Quem propôs (PL 5405/1990): SENADO FEDERAL - ODACIR SOARES
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/07
Lei 8.071
Dispõe sobre os efetivos do Exército em tempo de paz.
Quem propôs (PL 4589/1990): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/07
Lei 8.070
Prorroga a vigência do I Plano Nacional de Informática e Automação - Planin.
Quem propôs (PL 4779/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/07
Lei 8.069Estatuto da Criança e do Adolescente
Assistência e família
Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências.
Quem propôs (PLS 193/1989): sen. Ronan Tito (MDB-MG)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/07
Lei 8.068
Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990.
Quem propôs (PL 5132/1990): dep. GERALDO CAMPOS (PSDB-DF)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/07
Lei 8.067
Trabalho e emprego
Altera dispositivo da Lei nº 6.389, de 9 de dezembro de 1976, que fixa as referências de salário dos empregados do Grupo-Processamento de Dados.
Quem propôs (PL 4968/1985): Governo federal · João Figueiredo
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/07
Lei 8.066
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 4.100.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 100/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/07
Lei 8.065
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial de Cr$ 12.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 102/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/07
Lei 8.064
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar de Cr$ 3.300.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 101/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/07
Lei 8.063
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 5.154.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 99/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/07
Lei 8.062
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 5.800.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 98/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/07
Lei 8.061
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 97/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/07
Lei 8.060
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar de Cr$ 358.098.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 95/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/07
Lei 8.059
Dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes.
Quem propôs (PL 4352/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
02/07
Lei 8.058
Impostos e orçamento · Economia e empresas · Transporte
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI as saídas de veículos automotores, máquinas, equipamentos, bem como de suas partes e peças separadas, quando destinados à utilização nas atividades dos Corpos de Bombeiros, em todo o território nacional.
Quem propôs (PLS 253/1989): sen. Senador Aureo Mello (MDB/)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

junho

29/06
Lei 8.057
Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 38/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/06
Lei 8.056
Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 188/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/06
Lei 8.055
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito suplementar de Cr$ 354.231.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 24/1990): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/06
Lei 8.054
Prorroga o prazo de vencimento do registro de partidos com representação parlamentar, federal ou estadual.
Quem propôs (PL 5374/1990): SENADO FEDERAL - MAURICIO CORREA
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/06
Lei 8.053
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar de Cr$ 6.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 30/1990): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/06
Lei 8.052
Transporte
Altera a Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, que dispõe sobre o Código Nacional de Trânsito.
Quem propôs (PL 1770/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/06
Lei 8.051
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MSG 22/1990): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/06
Lei 8.050
Dá nova redação ao art. 52, § 2º, da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989.
Quem propôs (MSG 21/1990): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/06
Lei 8.049
Altera dispositivos da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro, que dispõe sobre a herança jacente e a sucessão legítima.
Quem propôs (PLS 141/1985): sen. Senador Passos Porto (/)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/06
Lei 8.048
Concede anistia às pessoas envolvidas nos fatos que menciona.
Quem propôs (PL 188/1987): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/06
Lei 8.047
Educação
Autoriza a doação ao Centro dos Estudantes de Santos, com sede em Santos, Estado de São Paulo, dos direitos e obrigações relativos ao imóvel que menciona.
Quem propôs (PL 7819/1986): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/06
Lei 8.046
Educação
Dispõe sobre a transferência de bens imóveis para o patrimônio das Instituições de Ensino Superior que menciona e dá outras providências.
Quem propôs (PL 6095/1985): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/06
Lei 8.045
Educação
Cria a Delegacia do Ministério da Educação - MEC no Estado de Tocantins e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2278/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/06
Lei 8.044
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 866.675.910,00, e dá outras providências.
Quem propôs (MSG 89/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/06
Lei 8.043
Assistência e família
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel no Município de Jaboatão, Estado de Pernambuco, para atender ao deslocamento das famílias que atualmente residem em áreas do Parque Histórico Nacional dos Guararapes.
Quem propôs (PL 1003/1979): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/06
Lei 8.042
Economia e empresas
Cria os Cconselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos, regula seu funcionamento e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1417/1988): SENADO FEDERAL - CARLOS CHIARELLI
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/06
Lei 8.041
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República.
Quem propôs (PL 2974/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/06
Lei 8.040
Educação
Altera dispositivo da Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975, que dispõe sobre o ensino no Exército.
Quem propôs (PL 844/1988): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

maio

30/05
Lei 8.039
Educação
Dispõe sobre critérios de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 36/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/05
Lei 8.038
Justiça e Estado
Institui normas procedimentais para processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Quem propôs (PL 2255/1989): dep. PLINIO MARTINS (PMDB-MS)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
25/05
Lei 8.037
Política e eleições
Altera os artigos 176 e 177 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral, com as alterações promovidas pelas Leis nºs. 6.989, de 5 de maio de 1982 e 7.332, de 1º de julho de 1985, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1246/1988): dep. ALDO ARANTES (PCDOB-GO)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/05
Lei Complementar 64
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
Quem propôs (PLP 231/1990): SENADO FEDERAL - JARBAS PASSARINHO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
11/05
Lei 8.036
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 34/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

abril

27/04
Lei 8.035
Revoga as Medidas Provisórias nºs 153 e 156, ambas de 15 de março de 1990, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 32/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/04
Lei 8.034
Impostos e orçamento
Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 20/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/04
Lei 8.033
Impostos e orçamento · Economia e empresas
Altera, mediante conversão em lei das Medidas Provisórias nºs 160, de 15 de março de 1990, e 171, de 17 de março de 1990, a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 30/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/04
Lei 8.032
Impostos e orçamento
Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 16/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/04
Lei 8.031O Programa Nacional de Desestatização
Cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 27/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/04
Lei 8.030
Trabalho e emprego
Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 28/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/04
Lei 8.029
Justiça e Estado
Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 21/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/04
Lei 8.028
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 23/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/04
Lei 8.027
Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 15/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/04
Lei 8.026
Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.
Quem propôs (PLV 11/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/04
Lei 8.025
Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 10/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/04
Lei 8.024Plano Collor e o bloqueio da poupança
Economia e empresas
Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 31/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/04
Lei 8.023
Impostos e orçamento · Campo e agricultura
Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 22/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/04
Lei 8.022
Impostos e orçamento
Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 17/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/04
Lei 8.021
Impostos e orçamento
Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 12/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/04
Lei 8.020
Trabalho e emprego · Justiça e Estado
Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal.
Quem propôs (PLV 14/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
11/04
Lei 8.019
Trabalho e emprego
Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 26/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
11/04
Lei 8.018
Dispõe sobre criação de Certificados de Privatização, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 29/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
08/04
Lei 8.017
Autoriza o Poder Executivo a proceder ao empenho das despesas que menciona.
Quem propôs (MPV 146/1990): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
08/04
Lei 8.016
Impostos e orçamento · Economia e empresas
Dispõe sobre a entrega das quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o inciso II do art. 159 da Constituição Federal.
Quem propôs (MPV 145/1990): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/04
Lei 8.015
Autoriza a criação de Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 142/1990): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/04
Lei 8.014
Impostos e orçamento · Economia e empresas
Dispõe sobre a tributação, pelo Imposto de Renda, dos ganhos líquidos obtidos em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados.
Quem propôs (MPV 162/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/04
Lei 8.013
Altera os arts. 7º, 8º e 9º do Decreto-Lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 35, de 13 de junho de 1989, que instituiu a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração - Rencor.
Quem propôs (MPV 144/1990): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/04
Lei 8.012
Impostos e orçamento
Dispõe sobre o pagamento de tributos de competência da União.
Quem propôs (MPV 164/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/04
Lei 8.011
Dispõe sobre a alienação de bens imóveis da União situados em Brasília - DF, e dá outra providências.
Quem propôs (PLV 13/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

março

29/03
Lei 8.010
Internet e tecnologia
Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 141/1990): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
29/03
Lei 8.009
Assistência e família
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Quem propôs (PLV 9/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/03
Lei 8.008
Impostos e orçamento · Economia e empresas
Equipara a venda de produto no mercado interno a exportação, para efeitos fiscais.
Quem propôs (MPV 139/1990): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/03
Lei 8.007
Dispõe sobre a aplicação dos arts. 4º e 5º da Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989.
Quem propôs (PLV 8/1990): Governo federal · Collor
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/03
Lei 8.006
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito extraordinário de NCz$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MPV 137/1990): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/03
Lei 8.005
Meio ambiente
Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 136/1990): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/03
Lei 8.004
Cidades e moradia
Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financiamento da Habitação e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 4/1990): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/03
Lei 8.003
Impostos e orçamento · Economia e empresas
Altera a legislação dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, da taxa de fiscalização instituída pela Lei nº 7.944, de 1989, da contribuição social instituída pela Lei nº 7.689, de 1988, e do Imposto sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988.
Quem propôs (PLV 7/1990): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/03
Lei 8.002
Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor.
Quem propôs (PLV 6/1990): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/03
Lei 8.001
Economia e empresas
Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 3/1990): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/03
Lei 8.000
Impostos e orçamento · Economia e empresas
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 5/1990): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

janeiro

31/01
Lei 7.999
Impostos e orçamento · Economia e empresas
Estima a Receita e fixa e Despesa da União para o exercício financeiro de 1990.
Quem propôs (MSG 181/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
11/01
Lei 7.998
Trabalho e emprego
Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 991/1988): dep. JORGE UEQUED (PMDB-RS)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
11/01
Lei 7.997
Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Nacional do Carvão, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4288/1984): autoria não informada
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
11/01
Lei Complementar 63
Impostos e orçamento
Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
Quem propôs (PLP 177/1989): dep. IBSEN PINHEIRO (PMDB-RS)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
09/01
Lei 7.996
Faculta a utilização, nos exercícios seguintes, do remanescente de autorizações para operações de crédito.
Quem propôs (PLV 42/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
09/01
Lei 7.995
Dispõe sobre a remuneração de servidores civis do Poder Executivo, na Administração Direta e nas autarquias, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 41/1989): Governo federal · Sarney
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/01
Lei 7.994
Justiça e Estado
Inclui a categoria de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1828/1989): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/01
Lei 7.993
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.792, de 4 de julho de 1989, que limita o número de Zonas de Processamentos de Exportações - ZPEs, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3154/1989): dep. JOSE DUTRA (PMDB-AM)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
03/01
Lei 7.992
Trabalho e emprego · Justiça e Estado
Cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1453/1989): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
03/01
Lei 7.991
Trabalho e emprego
Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2012/1989): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

O que virou lei em 1990

dezembro

novembro

outubro

setembro

Lei 8.080Lei Orgânica da Saúde (o SUS)

Lei 8.078Código de Defesa do Consumidor

agosto

julho

Lei 8.069Estatuto da Criança e do Adolescente

junho

maio

abril

Lei 8.031O Programa Nacional de Desestatização

Lei 8.024Plano Collor e o bloqueio da poupança