Atendente do Procon de Porto Alegre entrega um exemplar do Código de Defesa do Consumidor a um cidadão, em ação da Semana do Consumidor no Largo Glênio Peres (12/03/2025)Alex Rocha/PMPA, 2025 · Wikimedia Commons (origem: Banco de Imagens da Prefeitura de Porto Alegre) · Atribuição
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Regras para a relação entre quem compra e quem vende: direito de arrependimento, garantia, publicidade enganosa.
Quem propôs
SENADO FEDERAL - JUTAHY MAGALHÃES.
- projeto
- PL 3683/1989
- no Senado
- PLS 97/1989
- apresentado em
- 02/05/1989
- sanção
- 11/09/1990
Sancionada em 11 de setembro de 1990, no governo de Fernando Collor.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Os dados abertos do Senado não trazem as votações nominais deste ano.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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