Código de Defesa do Consumidor

O que havia antes

A Constituição de 1988 tratou o consumidor em três lugares. O art. 5º, XXXII, mandou o Estado promover sua defesa “na forma da lei”. O art. 170, V, pôs a defesa do consumidor entre os princípios da ordem econômica. E o art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias deu ao Congresso 120 dias para elaborar um código.

O prazo passou. Em 1990, segundo a Agência Senado, uma comissão de juristas designada pelo Ministério da Justiça redigiu o anteprojeto que daria origem à lei.

O que aconteceu

Fernando Collor sancionou a Lei 8.078 em 11 de setembro de 1990, com vetos. Assinam também Bernardo Cabral, Zélia Cardoso de Mello e Ozires Silva. A lei saiu no Diário Oficial de 12 de setembro e, pelo art. 118, entrou em vigor 180 dias depois.

O art. 1º declara as normas “de ordem pública e interesse social”. O art. 6º lista direitos básicos: proteção da vida e da saúde, educação para o consumo, “informação adequada e clara” sobre produtos e serviços e proteção “contra a publicidade enganosa e abusiva”.

O art. 49 criou o direito de arrependimento: em compra feita fora do estabelecimento, por telefone ou em domicílio, o consumidor pode desistir em sete dias. Os Procons passaram a integrar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura”

O que veio depois

A resistência de setores da economia chegou ao Supremo. Segundo a Agência Senado, só em 2006 o STF decidiu que os bancos estão sujeitos ao código. Em pesquisa do DataSenado citada em 2010, 84% dos entrevistados já tinham ouvido falar do CDC e 98% conheciam o Procon.

Leis posteriores mudaram o texto. A Lei 9.298/1996 limitou a multa de mora a 2% da prestação. A Lei 11.785/2008 exigiu contratos de adesão com letra de corpo 12, no mínimo.

A mudança maior veio com a Lei 14.181, de 1º de julho de 2021, sancionada com cinco vetos por Jair Bolsonaro. Ela definiu superendividamento e criou a repactuação de dívidas, com audiência de conciliação com todos os credores e plano de pagamento de até cinco anos. O projeto vinha de 2012 (PLS 283/2012) e tramitou quase dez anos.

A lei de 2021 protegeu o “mínimo existencial”, mas deixou o valor para regulamento. O Decreto 11.567, de 19 de junho de 2023, fixou-o em R$ 600 por mês e encarregou a Secretaria Nacional do Consumidor de organizar mutirões de renegociação.