Lei Orgânica da Saúde (o SUS)

O que havia antes

Antes de 1988, o sistema público atendia quem contribuía para a Previdência Social. Segundo o Conselho Nacional de Saúde, era centralizado, federal e sem participação dos usuários, e cerca de 30 milhões de pessoas tinham acesso aos serviços hospitalares. Quem não tinha carteira assinada dependia muitas vezes da caridade e da filantropia.

Em 1986, a 8ª Conferência Nacional de Saúde reuniu em Brasília ativistas, pesquisadores e trabalhadores da saúde. Pelo CNS, ela “deu as bases para o capítulo ‘Da Saúde’” da Constituição de 1988, que tornou a saúde direito de todos e dever do Estado.

O que aconteceu

Fernando Collor sancionou a Lei 8.080 em 19 de setembro de 1990, com o ministro Alceni Guerra. O art. 2º diz: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.”

O art. 7º lista os princípios do sistema. O primeiro é a “universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência”. O mesmo artigo prevê a participação da comunidade.

A lei saiu com vetos. O texto compilado do Planalto marca como vetados, entre outros, os arts. 11, 40, 42, 44, 48, 49, 51 e 53.

Três meses depois, a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tratou da participação social e das transferências de recursos. Criou em cada esfera de governo a Conferência de Saúde, a cada quatro anos, e o Conselho de Saúde, com representação paritária dos usuários.

“A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.”

O que veio depois

A Lei 8.689, de 27 de julho de 1993, sancionada por Itamar Franco, extinguiu o Inamps, a autarquia da assistência médica previdenciária. Suas funções passaram aos gestores federal, estaduais e municipais do SUS.

Pela linha do tempo do Ministério da Saúde reproduzida pela revista Radis, da Fiocruz, vieram depois o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (1991), o Programa Saúde da Família (1994), a Anvisa (1999), o Samu 192 (2003), o Mais Médicos (2013) e a vacinação contra a covid-19 (2021).

O financiamento seguiu em disputa. Em 2020, nos 30 anos da lei, o CNS apontava o desfinanciamento como o principal desafio e criticava a Emenda Constitucional 95, de 2016, que, segundo o conselho, “congelou investimentos em saúde até 2036”.