Consultório de uma Unidade Básica de Saúde do SUS, em Olinda (PE), 2015Prefeitura de Olinda, 2015 · Wikimedia Commons (origem: Inauguração da requalificação da Unidade Básica de Saúde de Ouro Preto) · CC BY 2.0
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Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Organiza o Sistema Único de Saúde previsto na Constituição: atendimento universal e gratuito.
Quem propôs
O governo federal, de José Sarney.
- projeto
- PL 3110/1989
- no Senado
- PLC 50/1990
- apresentado em
- 01/08/1989
- sanção
- 19/09/1990
Sancionada em 19 de setembro de 1990, no governo de Fernando Collor.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Os dados abertos do Senado não trazem as votações nominais deste ano.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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