Estatuto da Criança e do Adolescente

O que havia antes

Até 1990 valia o Código de Menores, a Lei 6.697, de 1979, assinada por João Figueiredo. Ele se aplicava ao “menor em situação irregular”: o privado de subsistência, a vítima de maus-tratos, o que estivesse em “perigo moral”, o que apresentasse “desvio de conduta” e o autor de infração penal.

A Constituição de 1988 mudou o ponto de partida. Movimentos da sociedade civil pediram uma lei que desse forma à proteção integral prevista no texto. Em 1989, a Assembleia Geral da ONU aprovou a Convenção sobre os Direitos da Criança, que define como criança todo ser humano com menos de 18 anos.

O que aconteceu

A Lei 8.069 foi sancionada por Fernando Collor em 13 de julho de 1990. O art. 1º diz que ela trata da “proteção integral à criança e ao adolescente”. Criança é a pessoa de até 12 anos incompletos; adolescente, quem tem entre 12 e 18 anos.

O art. 267 revogou o Código de Menores e a Lei 4.513, de 1964. O art. 266 deu 90 dias de vacância para campanhas de divulgação. Assinam a lei, com o presidente, Bernardo Cabral, Carlos Chiarelli, Antônio Magri e Margarida Procópio.

A lei criou o conselho tutelar, “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional”, encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos definidos no estatuto (art. 131). Pela redação atual do art. 132, dada em 2019, cada município tem ao menos um conselho, com cinco membros escolhidos pela população para mandato de quatro anos.

Dois meses depois, em 24 de setembro de 1990, o Brasil ratificou a Convenção da ONU. Ela entrou em vigor para o país em 23 de outubro e foi promulgada pelo Decreto 99.710, de 21 de novembro.

“O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.”

O que veio depois

Em 2010, segundo levantamento do IBGE citado pela Agência Senado, havia 5.472 conselhos tutelares, presentes em 98,3% dos municípios; 92 cidades não tinham. Benedito Rodrigues dos Santos, consultor do Unicef que integrou o grupo de redação do ECA, disse então que a lei estava “entre as mais modernas do mundo”. Projetos no Senado discutiam a estrutura desigual dos conselhos.

O estatuto foi alterado muitas vezes. Leis posteriores ampliaram a proteção: a Lei Menino Bernardo (13.010/2014), contra castigos físicos; o Marco Legal da Primeira Infância (13.257/2016); a lei da escuta especializada (13.431/2017); e a Lei Henry Borel (14.344/2022).

Em 15 de julho de 2025, a Câmara fez sessão solene pelos 35 anos da lei. Pelo IBGE, citado na sessão, o país tem 54,5 milhões de crianças e adolescentes, 26,8% da população. Um ex-interno de abrigo, David Alcides Cunha, de 19 anos, cobrou que o estatuto saia do papel.