A sede do Conselho Tutelar de Barro Preto (BA): o ECA criou um conselho tutelar em cada município (foto de 2021)Friduxa, 2021 · Wikimedia Commons · CC BY-SA 4.0
Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências.
A criança e o adolescente passam a ser sujeitos de direitos, com proteção integral e conselhos tutelares em cada cidade.
Quem propôs
- sen. Ronan Tito (MDB-MG)
- projeto
- PLS 193/1989
- apresentado em
- 30/06/1989
- sanção
- 13/07/1990
Sancionada em 13 de julho de 1990, no governo de Fernando Collor.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Os dados abertos do Senado não trazem as votações nominais deste ano.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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