O edifício-sede do Banco Central, em Brasília, onde ficou retido por 18 meses o dinheiro bloqueadoAgência Senado from Brasilia, Brazil, 2023 · Wikimedia Commons (origem: Imagens de Brasília: Banco Central do Brasil) · CC BY 2.0
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Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências.
Converte em lei a Medida Provisória 168, de março de 1990: só até 50 mil cruzados novos de cada conta e de cada poupança viraram cruzeiros; o resto ficou preso no Banco Central por 18 meses e seria devolvido em 12 parcelas a partir de setembro de 1991.
Quem propôs
O governo federal, de Fernando Collor.
- projeto
- PLV 31/1990
- apresentado em
- 07/04/1990
- sanção
- 12/04/1990
Sancionada em 12 de abril de 1990, no governo de Fernando Collor.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Os dados abertos do Senado não trazem as votações nominais deste ano.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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