República / o que virou lei / 1999

O que virou lei em 1999

184normas no ano: 175 leis, 5 leis complementares, 4 emendas à Constituição. 10 tiveram votação nominal em ao menos uma casa; as outras passaram por votação simbólica, sem placar.

A ementa é a oficial. O placar é o da última votação nominal do texto em cada plenário; quem propôs é o autor do projeto na casa em que ele nasceu. Os marcos desde 1985.

dezembro

28/12
Lei 9.952
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal e da Presidência da República, crédito especial no valor global de R$ 2.363.536,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 47/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/12
Lei 9.951
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 620.000,00 para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 55B/1999): Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/12
Lei 9.950
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 10.959.846,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Quem propôs (PLN 55A/1999): Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.949
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor global de 138.930.729,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Quem propôs (PLN 69/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.948
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 55.681.391,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 64/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.947
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério das Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 54.776.195,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 63/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.946
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 8.825.405,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Quem propôs (PLN 54/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.945
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor global de R$ 5.438.926,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Quem propôs (PLN 51/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.944
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 353.155.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 42/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.943
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 57.827.000,00 para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 32/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei 9.942
Transporte · Homenagens e datas
Dá ao aeroporto de Teresina a denominação de Aeroporto de Teresina/Senador Petrônio Portella.
Quem propôs (PL 1586/1999): dep. HERÁCLITO DE SOUSA FORTES (PFL-PI)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/12
Lei Complementar 100
Impostos e orçamento
Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Quem propôs (PLP 149/1997): dep. ALEXANDRE CARDOSO (PSB-RJ)
Como foi aprovada: Senado · 59 sim · 0 não · 27/10/1999
21/12
Lei 9.941
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 5.949.717,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 50/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/12
Lei 9.940
Altera dispositivo da Lei n. 9615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1808/1999): dep. JORGE ALBERTO PORTANOVA MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 9.939
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 12.458.518.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 83/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 9.938
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 1.300.234.022,00 e reduz o Orçamento de Investimento da empresa Petrobrás Internacional S.A. - BRASPETRO, no valor global de R$ 206.032.800,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 80/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 9.937
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor da Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL e de FURNAS Centrais Elétricas S.A., crédito especial no valor total de R$ 466.853.100,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 76/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 9.936
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 336.102.046,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 74/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 9.935
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 76.022.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 66/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 9.934
Cidades e moradia · Assistência e família
Altera a Lei n. 6015, de 31 de dezembro de 1973, para acrescentar dispositivos sobre a redução de despesas cartorárias com as escrituras públicas e os registros imobiliários para a aquisição de imóvel construído pelo sistema de mutirão nos programas habitacionais para famílias de baixa renda.
Quem propôs (PL 1685/1996): dep. MARCELO BARBIERI (PMDB-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 9.933
Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 9/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei 9.932
Dispõe sobre a transferência de atribuições da IRB-Brasil Resseguros S.A. - IRB-BRASIL Re para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1699/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/12
Lei Complementar 99
Impostos e orçamento · Economia e empresas · Transporte
Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Quem propôs (PLP 83/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/12
Lei 9.931
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor de R$ 17.200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 84/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/12
Lei 9.930
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 23.000.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 58/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/12
Lei 9.929
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor dae R$ 12.112.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 57/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/12
Lei 9.928
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 5.400.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 49/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/12
Lei 9.927
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 4.855.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Quem propôs (PLN 48/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
17/12
Lei 9.926
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$291.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 45/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/12
Lei 9.925
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 85/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/12
Lei 9.924
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.259..061.232,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 79/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/12
Lei 9.923
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor da empresas Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, e Petrobrás Distribuidora S.A. - BR, do Grupo Petrobrás, crédito especial no valor total de R$ 507.500.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 78/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/12
Lei 9.922
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor de diversas empresas do Grupo Eletrobrás, crédito suplementar no valor total de R$ 494.578.820,00, e reduz o Orçamento de Investimento, de diversas empresas do mesmo Grupo, no valor global de R$ 472.583.663,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 77/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/12
Lei 9.921
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 343.049.123,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Quem propôs (PLN 75/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/12
Lei 9.920
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 236.537.774,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 72/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/12
Lei 9.919
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 143.234.909,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 71/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/12
Lei 9.918
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 141.436.100,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 70/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/12
Lei 9.917
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 65.995.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 65/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/12
Lei 9.916
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 49.014.700,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 61/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/12
Lei 9.915
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 48.675.754,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 60/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/12
Lei 9.914
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente, crédito especial no valor global de R$ 11.935.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 56/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/12
Lei 9.913
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor das empresas Casa da Moeda do Brasil e BANESPA S.A. - Corretora de Seguros, crédito suplementar no valor total de R$ 8.510.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 53/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
16/12
Lei 9.912
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 20.041.582.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 37/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
15/12
Lei 9.911
Transporte
Altera o nome do Aeroporto Campo dos Palmares no Estado de Alagoas.
Quem propôs (PL 480/1999): dep. JOSÉ RÉGIS BARROS CAVALCANTE (PPS-AL)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/12
Lei 9.910
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.016.521.323,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 82/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/12
Lei 9.909
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social , em favor da Câmara dos Deputados e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 7.459.118,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Quem propôs (PLN 52/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/12
Lei 9.908
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 9.849.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 44/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/12
Lei 9.907
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotações do orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 43/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/12
Lei 9.906
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE, crédito especial no valor de R$ 41.211.137,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 41/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/12
Lei 9.905
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor do Banco do Estado do Amazonas S.A., Banco do Estado do Ceará S.A. e Banco do Estado de Goiás S.A., crédito especial no valor de R$ 26.518.929,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 40/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/12
Lei 9.904
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal, crédito suplementar no valor total de R$ 373.370.723,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 39/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/12
Lei 9.903
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 4.290.301,00, para reforço de dotações para pessoal e encargos sociais.
Quem propôs (PLN 35/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/12
Lei 9.902
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor global de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 33/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/12
Lei 9.901
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 51.143.245,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 31/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/12
Lei 9.900
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor das empresas Companhia Docas do Ceará e Companhia Docas do Espírito Santo, crédito especial até o limite de R$ 3.600.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 24/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/12
Lei 9.899
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 160.729.000,00, reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 9/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/12
Lei 9.898
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União-Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MPV 1842-10/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/12
Lei 9.897
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 183.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MPV 1839-11/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/12
Lei 9.896
Impostos e orçamento
Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1832-7/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/12
Lei 9.895
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 52.496.869,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 62/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/12
Lei 9.894
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, do Ministério da Justiça e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 32.839.000,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Quem propôs (PLN 59/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/12
Lei 9.893
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 124.924.041,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 68/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/12
Lei 9.892
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 115.771.900,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Quem propôs (PLN 67/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/12
Lei 9.891
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério Públicação da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.984.260,00, para refoço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 46/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/12
Lei 9.890
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 3.647.634,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 38/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/12
Lei 9.889
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 347.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 36/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
09/12
Emenda Constitucional 24
Trabalho e emprego
Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho.
Quem propôs (PEC 33/1999): dep. SENADO FEDERAL - GILBERTO MIRANDA (PMDB-AM)
Como foi aprovada: Senado · 64 sim · 6 não · 19/05/1999
08/12
Lei 9.888
Altera a redação e revoga dispositivos da Lei n. 7501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4736/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/12
Lei 9.887
Impostos e orçamento
Altera a Legislação Tributária Federal.
Quem propôs (PL 1594/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/12
Lei 9.886
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar no valor de R$ 79.936.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 34/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/12
Lei 9.885
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 179.828.737,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 22/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/12
Lei 9.884
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 76.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 11B/1999): Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/12
Lei 9.883
Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3651/1997): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
03/12
Lei 9.882
Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
Quem propôs (PL 2872/1997): dep. SANDRA STARLING (PT-MG)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
03/12
Lei Complementar 98
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
Quem propôs (PLP 24/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: Senado · 57 sim · 10 não · 24/11/1999
01/12
Lei 9.881
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 246.311.035,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 73/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
01/12
Lei 9.880
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 57.634.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 30/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
01/12
Lei 9.879
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.019.077.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 29/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
01/12
Lei 9.878
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 141.861.413,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Quem propôs (PLN 27/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

novembro

29/11
Lei 9.877
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 1.737.394.876,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
Quem propôs (PLN 81/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/11
Lei 9.876
Trabalho e emprego
Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1527/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: Senado · 46 sim · 22 não · 17/11/1999
25/11
Lei 9.875
Transporte · Homenagens e datas
Denomina "Rodovia ULYSSES GUIMARÃES" a BR-282.
Quem propôs (PL 2523/1996): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/11
Lei 9.874
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1871-27/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/11
Lei 9.873
Justiça e Estado
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1859-17/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/11
Lei 9.872
Trabalho e emprego
Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1922-1/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/11
Lei 9.871
Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1910-11/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/11
Lei 9.870
Educação
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1890-67/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
12/11
Lei 9.869
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor global de R$ 111.580.000,00 (cento e onze milhões, quinhentos e oitenta mil reais), para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 11A/1999): Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/11
Lei 9.868
Justiça e Estado
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Quem propôs (PL 2960/1997): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/11
Lei 9.867
Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.
Quem propôs (PL 4688/1994): dep. PAULO DELGADO (PT-MG)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
09/11
Lei 9.866
Economia e empresas · Campo e agricultura
Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, que foram reescalonadas no exercício de 1997, das operações de custeio e colheita da safra 1997/1998, à luz de resolução do Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1918-2/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
08/11
Lei 9.865
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 26/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
08/11
Lei 9.864
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor das companhias que menciona, crédito suplementar até o limite de R$ 20.046.356,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 25/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
08/11
Lei 9.863
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 2.157.300,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Quem propôs (PLN 23/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
08/11
Lei 9.862
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Educação, crédito especial no valor global de R$ 47.526.311,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 18/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
08/11
Lei 9.861
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 11.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 17/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
08/11
Lei 9.860
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 12.866.296,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 15/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
08/11
Lei 9.859
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito especial até o limite de R$ 1.166.253,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 12/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/11
Lei 9.858
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar até o limite de R$ 48.703.139,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 13/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
04/11
Lei 9.857
Homenagens e datas
Denomina "Ponte Ivan Alcides Dias" a obra-de-arte especial localizada no Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.
Quem propôs (PL 2447/1996): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

outubro

29/10
Lei 9.856
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 407.473.235,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 28/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/10
Lei 9.855
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 110.000.000,00, para fins que especifica.
Quem propôs (MPV 1919-1/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/10
Lei 9.854
Justiça e Estado
Altera dispositivos da Lei n. 8666, de 21 de junho de 1993, que regula o art 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Quem propôs (PL 1889/1996): dep. RITA CAMATA (PMDB-ES)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/10
Lei 9.853
Trabalho e emprego
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, permitindo ao empregado faltar ao serviço, na hipótese que especifica.
Quem propôs (PL 3614/1993): dep. LUIZ CARLOS SANTOS (PMDB-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/10
Lei 9.852
Transporte
Altera a Lei n. 5917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Sistema Portuário Nacional os portos que especifica.
Quem propôs (PL 4549/1989): dep. MAURO MIRANDA (PMDB-GO)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/10
Lei 9.851
Trabalho e emprego
Dá nova redação ao § 1º do art. 61 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452.
Quem propôs (PL 92/1991): dep. CARLOS CARDINAL (PDT-RS)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/10
Lei 9.850
Justiça e Estado
Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1899-53/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/10
Lei 9.849
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei n. 8745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1887-46/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/10
Lei 9.848
Economia e empresas · Campo e agricultura
Altera dispositivos das Leis nºs 9138, de 29 de novembro de 1995, 8427, de 27 de maio de 1992, e 9126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito.
Quem propôs (MPV 1886-41/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/10
Lei 9.847
Energia e mineração
Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1883-17/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/10
Lei 9.846
Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei n. 9424, de 24 de dezembro de 1996.
Quem propôs (MPV 1861-17/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/10
Lei 9.845
Altera dispositivos da Lei n. 8432, de 11 de junho de 1992, determina a transferência de Sede de Junta de Conciliação e Julgamento, define jurisdição e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4492/1998): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/10
Lei 9.844
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 36.983.700,00, para reforço de dotações constantes do vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 16/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/10
Lei 9.843
Impostos e orçamento
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 4.246.237,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Quem propôs (PLN 14/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
07/10
Lei 9.842
Trabalho e emprego
Revoga os arts. 723, 724 e 725 do Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Quem propôs (PL 5957/1990): dep. PAULO PAIM (PT-RS)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/10
Lei 9.841
Economia e empresas
Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.
Quem propôs (PL 2211/1996): SENADO FEDERAL - JOSÉ SARNEY
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

setembro

28/09
Lei 9.840
Política e eleições
Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 ;- Código Eleitoral.
Quem propôs (PL 1517/1999): dep. Albérico Cordeiro (PTB-AL)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/09
Lei 9.839
Acrescenta artigo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Quem propôs (PL 4303/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/09
Lei 9.838
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 269.604.045,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 21/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/09
Lei 9.837
Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 2.929, de 27 de outubro de 1956, que disciplina o processo de alteração ou retificação de idade dos oficiais das Forças Armadas e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4708/1994): Governo federal · Itamar
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/09
Lei 9.836
Saúde · Direitos e igualdade
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
Quem propôs (PL 4681/1994): dep. SERGIO AROUCA (PPS-RJ)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/09
Lei 9.835
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial no valor de R$ 190.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 10/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/09
Lei 9.834
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 84.097.645,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 8/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
22/09
Lei 9.833
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 50.107.683,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 7/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/09
Lei 9.832
Economia e empresas
Proíbe o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados.
Quem propôs (PLS 240/1989): sen. Márcio Lacerda (MDB-MT)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/09
Lei 9.831
Estabelece, em todo o País, a data de 1º de junho de cada ano para as comemorações do Dia da Imprensa.
Quem propôs (PL 3559/1997): dep. NELSON MARCHEZAN (PSDB-RS)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
02/09
Lei 9.830
Transporte
Altera a Lei n. 5917, de 10 de setembro de 1973, para incluir a ligação rodoviária Bragança (PA) - Itaúna (MA) na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal.
Quem propôs (PL 2886/1997): dep. GERSON PERES (PPB-PA)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
02/09
Lei 9.829
Economia e empresas
Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2775/1997): dep. SANDRO MABEL (PMDB-GO)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
02/09
Emenda Constitucional 23
Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102, e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa).
Quem propôs (PEC 626/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: Senado · 59 sim · 0 não · 01/09/1999

agosto

30/08
Lei 9.828
Inscreve o nome de D. Pedro I no Livro dos Heróis da Pátria.
Quem propôs (PL 4419/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
27/08
Lei 9.827
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.
Quem propôs (PL 4862/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/08
Lei 9.826
Impostos e orçamento · Economia e empresas
Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1916/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/08
Lei 9.825
Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1903-8/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/08
Lei 9.824
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MPV 1860-15/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/08
Lei 9.823
Trabalho e emprego · Impostos e orçamento · Assistência e família
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MPV 1857-8/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/08
Lei 9.822
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1866-3/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/08
Lei 9.821
Altera dispositivos das Leis nºs 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1856-8/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/08
Lei 9.820
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), para os fins que especifica.
Quem propôs (MPV 1854-39/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/08
Lei 9.819
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, renumerado para art. 20, nos termos da Lei nº 8.154, de 28 de dezembro de 1990.
Quem propôs (MPV 1841-8/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/08
Lei 9.818
Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1840-25/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/08
Lei 9.817
Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1836-30/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/08
Lei 9.816
Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1835-5/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/08
Lei 9.815
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos territórios, credito extraordinário no valor de R$ 3.200.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MPV 1834-4/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/08
Lei 9.814
Acresce dispositivo às Leis nºs 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997.
Quem propôs (MPV 1831-13/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/08
Lei 9.813
Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989.
Quem propôs (MPV 1830-2/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/08
Lei 9.812
Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pela Lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, e inciso VI ao art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Quem propôs (PL 553/1999): dep. AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO (PCDOB-DF)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

julho

28/07
Lei 9.811
Impostos e orçamento
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2000 e dá outras providências.
Quem propôs (PLN 2/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/07
Lei 9.810
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 131.535.158,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Quem propôs (PLN 3/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
21/07
Lei 9.809
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar no valor de R$ 95.191.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 1/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/07
Lei 9.808
Impostos e orçamento
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
Quem propôs (PLV 3/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
13/07
Lei 9.807
Segurança pública
Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
Quem propôs (PL 610/1995): dep. HUMBERTO COSTA (PT-PE)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
02/07
Lei 9.806
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 6/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
02/07
Lei 9.805
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 105.296.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 5/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

junho

30/06
Lei 9.804
Segurança pública
Altera a redação do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
Quem propôs (MPV 1780-10/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/06
Lei 9.803
Impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 7.556.000,00, para os fins que especifica.
Quem propôs (MPV 1747-10/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
30/06
Lei 9.802
Impostos e orçamento
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 22.069.388.000,00 para os fins que especifica.
Quem propôs (PLN 4/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/06
Lei 9.801
Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4812/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: Senado · 43 sim · 20 não · 09/06/1999
09/06
Lei Complementar 97
Trabalho e emprego
Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Quem propôs (PLP 250/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: Senado · 56 sim · 3 não · 01/06/1999

maio

31/05
Lei Complementar 96
Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição.
Quem propôs (PLP 249/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: Senado · 54 sim · 14 não · 11/05/1999
26/05
Lei 9.800
Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
Quem propôs (PLS 43/1995): sen. Ronaldo Cunha Lima (MDB-PB)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/05
Lei 9.799
Trabalho e emprego · Economia e empresas · Mulheres
Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.
Quem propôs (PL 382/1991): dep. Rita Camata (PMDB-ES)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/05
Lei 9.798
Saúde · Trabalho e emprego · Economia e empresas · Assistência e família
Altera a Lei nº 7.674, de 4 de outubro de 1988, que autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social-Iapas a doar à Academia Nacional de Medicina imóveis destinados à instalação de centros de estudo e pesquisa.
Quem propôs (PL 3192/1997): dep. CLAUDIO CHAVES (PFL-AM)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
06/05
Lei 9.797
Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
Quem propôs (PL 3769/1997): dep. MARIA ELVIRA (PMDB-MG)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/05
Lei 9.796
Trabalho e emprego · Economia e empresas
Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2942/1992): dep. Luiz Carlos Hauly (PST-PR)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

abril

27/04
Lei 9.795
Educação · Meio ambiente
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3792/1993): dep. FABIO FELDMANN (PSDB-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
20/04
Lei 9.794
Transporte
Altera o nome do Aeroporto Internacional de Brasília.
Quem propôs (PL 686/1995): dep. JOFRAN FREJAT (PPB-DF)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/04
Lei 9.793
Concede pensão especial a Cláudio Villas Boas e Orlando Villas Boas.
Quem propôs (PL 2737/1997): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
14/04
Lei 9.792
Transporte
Revoga o art. 112 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Quem propôs (PL 4886/1999): dep. Padre Roque (PT-PR)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

março

24/03
Lei 9.791
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.
Quem propôs (PL 2124/1996): dep. VANESSA FELIPPE (PSDB-RJ)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
23/03
Lei 9.790
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4690/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
18/03
Emenda Constitucional 22
Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102, e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.
Quem propôs (PEC 526/1997): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: Senado · 61 sim · 0 não · 16/02/2017
18/03
Emenda Constitucional 21
Economia e empresas
Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Quem propôs (PEC 637/1999): sen. ÉLCIO ÁLVARES
Como foi aprovada: Senado · 64 sim · 12 não · 02/06/2016

fevereiro

23/02
Lei 9.789
Impostos e orçamento · Economia e empresas
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1999.
Quem propôs (MSG 603/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/02
Lei 9.788
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau nas cinco Regiões, com a criação de Varas Federais e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4569/1998): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
10/02
Lei 9.787
Saúde
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
Quem propôs (PL 2022/1991): dep. EDUARDO JORGE (PT-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
08/02
Lei 9.786
Educação
Dispõe sobre o Ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.
Quem propôs (PL 3746/1997): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

janeiro

29/01
Lei 9.785
Cidades e moradia
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).
Quem propôs (PL 3818/1993): dep. CARLOS NELSON (PMDB-SP)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
29/01
Lei 9.784
Justiça e Estado
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Quem propôs (PL 2464/1996): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
28/01
Lei 9.783
Trabalho e emprego
Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências.
Quem propôs (PL 4898/1999): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
26/01
Lei 9.782
Saúde
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1791/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/01
Lei 9.781
Economia e empresas
Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1793/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/01
Lei 9.780
Altera a Lei n. 9365, de 16 de dezembro de 1996.
Quem propôs (MPV 1790/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
19/01
Lei 9.779
Impostos e orçamento · Economia e empresas
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
Quem propôs (MPV 1788/1998): Governo federal · Fernando Henrique
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada
05/01
Lei 9.778
Transporte · Homenagens e datas
Denomina Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim ao Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão.
Quem propôs (PLS 208/1995): sen. Júlio Campos (PFL-MT)
Como foi aprovada: sem votação nominal registrada