República / o que virou lei / 1999
Lei Complementar 97
de 9 de junho de 1999 · trabalho e emprego
Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Quem propôs
O governo federal, de Fernando Henrique Cardoso.
- projeto
- PLP 250/1998
- no Senado
- PLC 25/1999
- apresentado em
- 01/01/1998
- sanção
- 09/06/1999
Sancionada em 9 de junho de 1999, no governo de Fernando Henrique Cardoso.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei complementar, a regra é maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
Toda mensagem é conferida na fonte oficial antes de mudar a página. Como corrigimos