República / o que virou lei / 1999
Lei Complementar 96
de 31 de maio de 1999
Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição.
Quem propôs
O governo federal, de Fernando Henrique Cardoso.
- projeto
- PLP 249/1998
- no Senado
- PLC 6/1999
- apresentado em
- 12/11/1998
- sanção
- 31/05/1999
Sancionada em 31 de maio de 1999, no governo de Fernando Henrique Cardoso.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei complementar, a regra é maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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