República / o que virou lei / 1999
Emenda Constitucional 21
de 18 de março de 1999 · economia e empresas
Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Quem propôs
- sen. ÉLCIO ÁLVARES
- projeto
- PEC 637/1999
- no Senado
- PEC 34/1998
- apresentado em
- 19/01/1999
- promulgação
- 18/03/1999
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 18 de março de 1999.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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