República / o que virou lei / 1999
Emenda Constitucional 22
de 18 de março de 1999
Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102, e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.
Quem propôs
O governo federal, de Fernando Henrique Cardoso.
- projeto
- PEC 526/1997
- no Senado
- PEC 1/1999
- apresentado em
- 18/09/1997
- promulgação
- 18/03/1999
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 18 de março de 1999.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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