República / o que virou lei / 1999
Emenda Constitucional 23
de 2 de setembro de 1999
Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102, e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa).
Quem propôs
O governo federal, de Fernando Henrique Cardoso.
- projeto
- PEC 626/1998
- no Senado
- PEC 53/1999
- apresentado em
- 30/12/1998
- promulgação
- 02/09/1999
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 2 de setembro de 1999.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
Toda mensagem é conferida na fonte oficial antes de mudar a página. Como corrigimos