República / o que virou lei / 1999
Lei Complementar 100
de 22 de dezembro de 1999 · impostos e orçamento
Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Quem propôs
- dep. ALEXANDRE CARDOSO (PSB-RJ)
- projeto
- PLP 149/1997
- no Senado
- PLC 11/1999
- apresentado em
- 18/03/1997
- sanção
- 22/12/1999
Sancionada em 22 de dezembro de 1999, no governo de Fernando Henrique Cardoso.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei complementar, a regra é maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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