República / o que virou lei / 1991
Lei Complementar 65
de 15 de abril de 1991 · impostos e orçamento
Define na forma da alínea "a" do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior.
Quem propôs
SENADO FEDERAL - FERNANDO HENRIQUE CARDOSO.
- projeto
- PLP 170/1989
- no Senado
- PLS 163/1989
- apresentado em
- 23/06/1989
- sanção
- 15/04/1991
Sancionada em 15 de abril de 1991, no governo de Fernando Collor.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei complementar, a regra é maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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