República / o que virou lei / 1991
Lei 8.236
de 20 de setembro de 1991 · segurança pública, justiça e estado
Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciária Militar.
Quem propôs
O governo federal, de Fernando Collor.
- projeto
- PL 159/1991
- no Senado
- PLC 27/1991
- apresentado em
- 01/04/1991
- sanção
- 20/09/1991
Sancionada em 20 de setembro de 1991, no governo de Fernando Collor.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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