República / o que virou lei / 1991
Lei 8.262
de 16 de dezembro de 1991 · impostos e orçamento
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial até o limite de Cr$ 26.900.000.000,00, para os fins que especificam.
Quem propôs
O governo federal, de Fernando Collor.
- projeto
- MSG 35/1991
- apresentado em
- 27/05/1991
- sanção
- 16/12/1991
Sancionada em 16 de dezembro de 1991, no governo de Fernando Collor.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
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