Miguel Reale, coordenador da comissão que redigiu o projeto do Código Civil, em 1972Ruy Costa (government press official), 1972 · Wikimedia Commons · domínio público
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Institui o Código Civil.
Substitui o código de 1916: família, contratos, propriedade, herança.
Quem propôs
O governo federal, de Ernesto Geisel.
- projeto
- PL 634/1975
- no Senado
- PLC 118/1984
- apresentado em
- 11/06/1975
- sanção
- 10/01/2002
Sancionada em 10 de janeiro de 2002, no governo de Fernando Henrique Cardoso.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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