República / o que virou lei / 2002
Emenda Constitucional 36
de 28 de maio de 2002 · economia e empresas
Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.
Quem propôs
- dep. LAPROVITA VIEIRA (PPB-RJ)
- projeto
- PEC 203/1995
- no Senado
- PEC 5/2002
- apresentado em
- 20/09/1995
- promulgação
- 28/05/2002
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 28 de maio de 2002.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição Sim:402; Não: 23; Abst.: 3; Total: 428.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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