República / o que virou lei / 2002
Emenda Constitucional 38
de 12 de junho de 2002 · segurança pública
Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.
Quem propôs
O governo federal, de Fernando Henrique Cardoso.
- projeto
- PEC 289/2000
- no Senado
- PEC 19/2002
- apresentado em
- 21/09/2000
- promulgação
- 12/06/2002
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 12 de junho de 2002.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição SIM: 373; NÃO: 0; ABST.: 0; TOTAL: 373.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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