República / o que virou lei / 2002
Emenda Constitucional 37
de 12 de junho de 2002
Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Quem propôs
O governo federal, de Fernando Henrique Cardoso.
- projeto
- PEC 407/2001
- no Senado
- PEC 18/2002
- apresentado em
- 29/08/2001
- promulgação
- 12/06/2002
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 12 de junho de 2002.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição, ressalvados os destaques: SIM - 384; NÃO - 55; ABST - 01; TOTAL - 440.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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