República / o que virou lei / 2002
Emenda Constitucional 39
de 19 de dezembro de 2002
Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).
Quem propôs
- sen. ÁLVARO DIAS
- projeto
- PEC 559/2002
- no Senado
- PEC 3/2002
- apresentado em
- 20/06/2002
- promulgação
- 19/12/2002
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 19 de dezembro de 2002.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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